Ministério Público edita recomendação sobre o Estatuto do Torcedor para o Campeonato Estadual 

A Comissão do Ministério Público criada para investigar e promover a fiel aplicação do Estatuto do Torcedor no Rio Grande do Norte editou uma Recomendação destinada à Federação Norteriograndense de Futebol, aos clubes que participarão do Campeonato Estadual de 2010, ao Ouvidor da competição, aos adminstradores dos estádios e à vigilância sanitária.
Leia o inteiro teor da recomendação clicando aqui.

  Lançado o Twitter da 24ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor 

Para fazer frente ao uso de novas tecnologias em favor do cidadão, a 24ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor lançou uma conta no microblogging Twitter.
Para disciplinar o emprego da ferramenta, de modo a que se tire o melhor proveito e benefícios para os consumidores, foi elaborado um documento disciplinando a estratégia de utilização da conta pela promotoria.
Para ter acesso ao documento na íntegra, clique aqui.

  Ex-governador do RN é condenado por improbidade 

O ex-governador Fernando Freire teve uma sentença condenatória contra si na qual terá que devolver onze milhões de reais ao erário público e pagar uma multa civil de cinco milhões e meio de reais, além de outras penalidades. A sentença foi proferida em uma Ação de Improbidade Administrativa que traz outras pessoas como co-réus

Na sentença, o juiz Ibanez Monteiro julgou procedente o pedido inicial de responsabilização por ato de improbidade administrativa formulado pelo Ministério Público do RN, com fundamento no art. 10 da Lei n° 8.429/92, contra Fernando Antônio da Câmara Freire e outros. Em consequência, condenou Fernando Freire nas sanções previstas no art. 12, inciso II da referida norma, ao ressarcimento integral do dano ao erário estadual no valor de onze milhões de reais, corrigidos monetariamen

  MPF/RN propõe duas ações contra ex-prefeito de Tangará (RN) e outras nove pessoas por fraude em licitações 

O escritório de contabilidade Rabelo e Dantas, envolvido nas irregularidades, já foi denunciado antes pelo MPF/RN por atuar como "fábrica de licitações"
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) propôs uma ação penal e uma ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Tangará Giovannu César Pinheiro e Alves e outras nove pessoas, envolvidas em esquema de fraude em licitações. Também respondem à ação de improbidade: quatro construtoras beneficiadas com a fraude e o escritório de contabilidade Rabelo e Dantas, que teria promovido a montagem dos procedimentos.

Em 2001, a prefeitura de Tangará recebeu R$ 450 mil do Ministério da Integração Nacional para a construção de quatro açudes comunitários. O então prefeito Giov

  Envolvidos na máfia da ambulâncias permanecem sem punição 

Matéria de Alessandra Mello, do Estado de Minas revela a impunidade reinante em um grave caso de corrupção que atingiu dezenas de parlamentares e prefeitos.

Os principais personagens de um dos escândalos que envolveu quase um quinto dos deputados e centenas de prefeitos em todo o Brasil continuam livres e impunes. Pelo menos em Minas Gerais não houve ainda qualquer condenação contra os ex-prefeitos, funcionários públicos e empresários denunciados por envolvimento com a chamada máfia dos sanguessugas, como ficou conhecida a quadrilha que, segundo investigações da Polícia Federal e do Ministério Público, teria negociado cerca de 1 mil ambulâncias para 20 estados, movimentando pelo menos R$ 100 milhões desde 1998.

A exceção

  Lei Municipal estabelece limite de tempo para filas em empresas de telefonia 

A Lei do Município de Natal nº 6.000, de 12 de novembro de 2009, de iniciativa do Vereador Ney Lopes Jr.,  obriga as empresas de telefonia móvel e fixa a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas e atendimento, para que a prestação do serviço seja efetivada em até 30 minutos em dias normais e em até 45 minutos em véspera ou após feriados prolongados.
O prazo para as empresas se adaptarem às exigências da nova lei termina em 11 de janeiro de 2010.
As multas por descumprimento vão de mil reais a dez mil reais e serão aplicadas pelo PROCON Municipal, onde poderão ser registradas as reclamações.
A lei vem em bom momento, porque realmente a demora para o atendimento nas empresas de telenonia chega a ser h

  Apresentação sobre Hemingway 

Na reunião mais recente do Grupo de Leitura do Ministério Público, realizada no dia 03 de novembro passado, fiz uma breve apresentação sobre o autor do mês, Ernest Hemingway.

As observações sobre o livro lido "Paris é uma festa", foram feitas verbalmente, já que era o objeto da discussão e eu não a queria esvaziar com os slides.

Quem se interessar, pode acessar o arquivo da apresentação clicando aqui.

  HOTELZINHO - Um hotel muito ruim, na Cidade Maravilhosa 

A culpa foi minha. Toda e inteiramente minha. Só minha.
Estava ocupado demais quando a minha irmã enviou-me o e-mail com a lista de hotéis dentre os quais eu escolheria onde passar três noites, já no final das férias. Depois de Santiago do Chile, São Paulo e Campos do Jordão, antes de ir para Vitória.

Não queria nada caro, pois já teria gasto bastante nos destinos anteriores.
Na lista não estava um que pedi para ela pesquisar e no qual já me hospedara outras duas vezes.
Aí reside minha maior culpa. A de não ter insistido no pequenino hotel da rede Windsor em Copacabana.
Sugeriu-me o Othon Classic. Também em Copacabana. À beira mar, quase esquina com a Rua Santa Clara. Ela, minha irmã, tinha se hospedado lá por mais de uma vez.

  DIA NACIONAL DE COMBATE A CARTÉIS 

Desde o ano passado, após assinatura de decreto presidencial, 8 de outubro transformou-se em data de conscientização para a prevenção e repressão a cartéis no Brasil. O enfrentamento a essa prática anticompetitiva, que traz prejuízos de milhões de reais para os consumidores, será marcado nesta quinta-feira (8) – Dia Nacional de Combate a Cartéis.

A cerimônia será às 17 horas, no salão negro do Ministério da Justiça (MJ), com a presença do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro Tarso Genro. Ante

  Justiça condena Seturn por exibir publicidade instigando cidadão contra idoso 

Ação foi movida pelas promotorias de defesa do idoso e consumidor
Saiu hoje a sentença do juiz da 6ª vara cívil, Ricardo Tinoco de Góes, sobre a ação civil pública movida pelo Ministério Público contestando propaganda do Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros de Natal sobre a gratuidade do idoso. O Seturn foi condenado a exibir nos mesmos veículos de comunicação, com a mesma quantidade de inserções a chamada contrapropaganda.
A ação que foi movida pelas promotorias do consumidor e do idoso exigiu a retirada imediata do ar da propaganda em que o Seturn afirmava que a gratuidade do idoso no transporte urbano seria paga pelo trabalhador. “Os empresários estavam jogando o passageiro que paga a tarifa inteira contra o idoso, benefici&aac

  O Cretino da porteira 

Tem gente que quando se acostuma com alguma coisa, é difícil mudar.
No estacionamento do Supermercado Nordestão da Av. Eng. Roberto Freire, há duas saídas com suas respectivas cancelas automáticas.
Para tentar agilizar o fluxo de veículos, o supermercado resolveu deixar uma das cancelas permanentemente aberta.
Eu falei “tentar agilizar”, não foi? Pois é. Eles tentam agilizar mas o povo não ajuda.
Mesmo com a cancelona ali levantada, esperando apenas que o sujeito (ou a sujeita) passe, tem muita gente que fica lá, colada na coluna do botão acionador, apertando o coitadinho para que ele abra uma coisa que já está aberta.
Ficam lá, à espera de

  Lançamento de livro em homenagem ao Prof. Paulo Bonavides 

Será lançado hoje às 19 horas no auditório da FARN em Natal o livro "O novo constitucionalismo na era pós-positivista, em homenagem ao Prof. Paulo Bonvides.
Editado pela Saraiva, com organização de Lenice Moura, a obra é composta de artigos de diversos autores, dentre os quais J. J. Gomes Canotilho, Luís Roberto Barroso, Ivo Dantas, Paulo Lopo Saraiva, Ivan Lira de Carvalho, Artur Cortez Bonifácio, Flavia Piovesan, Lenio Streck e este blogueiro.
Estarei lá, se Deus quiser.
Para ver a capa do livro, com o nome de todos os autores, clique em Leia Mais.

  NOTA DO GRUPO NACIONAL DE PROMOTORES DE JUSTIÇA 

O Grupo Nacional de Promotores de Justiça - GNPJ publicou nota de solidariedade ao colega Saulo de Castro Bezerra do Ministério Público de Goiás, que foi condenado em razão de, quando no exercício no cargo de Procurador Geral de Justiça, haver denunciado criminalmente um juiz daquele estado, após ter recebido representação contra o tal juiz, vinda do Órgão Especial do próprio Tribunal ao qual está vinculado o juiz.
Detalhe interessante é que a sentença foi proferida sem que houvesse qualquer instrução, ou seja, sem que se permitisse ao ex-Procurador Geral Saulo de Castro Bezerra apresentar defesa alguma.
Fica a pergunta: qual o juiz que tem mais culpa no cartório, o que foi denunciado ou o que proferiu uma decisão desconsiderando tudo o que se pode falar sobre o princípio da ampla defesa?
  Para ler a nota na &ia

  NÃO FOI O "VULGO" QUEM CRIOU O TERMO CRIMES DE COLARINHO BRANCO 

Luiz Flávio Borges DUrso, advogado criminalista, mestre e doutor em Direito pela USP, é presidente da OAB SP, em artigo publicado no Jornal Cruzeiro do Sul  sobre privacidade e limites do Estado afirma que foi o “vulgo” (o homem comum, o homem da rua) quem “apelidou” os “crimes de colarinho branco”.
Nada mais afastado da realidade.
O termo “crimes de colarinho branco” foi cunhado em 1939 por Edwin Southerland, sociólogo e criminalista, que a usou pela primeira vez em seu discurso de posse na presidência da Associação Americana de Sociologia.
O "vulgo" sofre com os crimes de colarinho

  O CONSUMIDOR É O CULPADO PELAS FRAUDES NA INTERNET 

No primeiro dia da VI Conferência Internacional de Perícias em Crimes Cibernéticos em Natal, foi proferida uma palestra que deixou-me cabreiro.
Sob o título “Fraudes no Sistema Financeiro”, foi proferida pelo senhor César Faustino, empregado do Itaú-Unibanco, em nome da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN.
Em certa altura de sua fala, o senhor Faustino afirmou que os culpados pelas freaudes praticadas via Internet são os consumidores que usam a rede mundial de computadores para fazer suas transações bancárias.
Minha reação, de imediato, foi a revolta, a indignação.
Ora, o consumidor que está em casa, é bombardeado dia e noite pela publicidade dos bancos alardeando as maravilhas que lhe são oferecidas com

  Evento sobre investigação de crimes cibernéticos em Natal 

Começou hoje em Natal e vai até o dia 25, a sexta edição da ICCyber, a Conferência Internacional de Perícias em Crimes Cibernéticos.
Todas as inscrições oferecidas se esgotaram. São setecentos participantes do Brasil e do exterior ouvindo e discutindo sobre o combate a crimes financeiros e pedofilia, direito digital, cooperação internacional, novos métodos criminais e como desvendá-los.
A palestra inaugural esteve a cargo de Marcos Vinicius Lima, do Instituto Nacional de Criminalística, que abordou o tema Antecipando Tendências do Crime Cibernético.
Fechando a manhã, falou o norteamericano Patrick Carney que tratou da Cyber Division do FBI, narrando formas de fraudes via internet e como a agência de investigação americana tem aborda

  Briatore, futebol e ética 

Desde 2007, Flavio Briatore, recentemente expulso da Equipe Renault da Fórmula 1, por mandar que Nelsinho Piquet batesse propositadamente o carro para beneficiar o companheiro de equipe Fernando Alonso, é um dos donos do clube inglês de futebol Queens Park Rangers (fundado em 1882).
O Queens Park Rangers (ou QPR como também é conhecido), é um dos 24 clubes do Football League Championship, equivalente à segunda divisão do futebol inglês e ocupa atualmente a décima quarta colocação na tabela.
Será que Briatore exerce no futebol a m

  Sobre Senado, Folha, acesso à informação e segurança nacional 

O Blog do Noblat repercute notícia da Folha de S. Paulo sobre a recusa do Senado em dar à Folha acesso aos registros da verba indenizatória de senadores.
Segundo a matéria, o Senado, nas informações prestadas no Mandado de Segurança impetrado pelo jornal perante o STF, alegou a existência de dados envolvendo “segurança nacional”, o que geraria precedente com potencial para "abalar gravemente as instituições da República".
Outro trecho das informações que merece destaque é o que diz que "mesmo sendo dinheiro público, por vezes a verba indenizatória também custeia despesas relacionadas &agra

  Palestra sobre responsabilidade técnica do médico veterinário e do zootecnista 

Apresentei ontem palestra no seminário em comemoração ao dia do veterinário e aos 25 anos de criação do Conselho Regional de Medicina Veterinário do RN.
Sob o título Responsabilidade técnica e o Código de Defesa do Consumidor, tratamos do assunto dando ênfase ao aspecto criminal da responsabilidade que, como se pode observar na apresentação, tem uma importância muito elevada.
Para acessar a apresentação, clique aqui.

  Responsabilidade Civil do Cirurgião Dentista 

Para baixar a apresentação sobre Responsabilidade Civil do Cirurgião Dentista, objeto da palestra proferida no XI Congresso de Odontologia do Rio Grande do Norte, clique aqui.