E VOLTA A ANDAR A LEI MALUF
Categoria: Legislação | Postado por José Augusto Peres Filho | em 8/6/2009 10:00:38
Líderes do PT, PMDB, PSDB e PTB na Câmara dos Deputados votaram a favor do regime de urgência para a “Lei Maluf”, possibilitando que ela venha a ser votada ainda esta semana por aquela Casa Legislativa.
“Lei Maluf” é o apelido dado ao projeto de lei 265/2007, cuja ementa diz que “altera as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 7.347, de 24 de julho de 1985 e 8.429, de 2 junho de 1992, de modo a deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de improbidade temerárias, com má-fé, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política”.
O referido projeto de lei, mais uma digitada Lei
DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008 - NORMAS GERAIS SOBRE O SAC
Categoria: Legislação | Postado por José Augusto Peres Filho | em 29/5/2009 08:46:01
DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008.
Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990,
DECRETA:
Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal, com vistas à observância dos direitos básicos do consumidor de obter informação adequada e clara sobre os serviços que contratar e de manter-se protegido contra práticas abusivas ou ilegais impostas no fornecimento
