PROMOTORIA DO CONSUMIDOR DE NATAL INICIA FISCALIZAÇÃO SOBRE PRECIFICAÇÃO E INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR 

As promotorias de justiça de defesa do consumidor de Natal-RN iniciaram uma campanha de fiscalização em bares, restaurantes, lanchonetes e similares para verificar o cumprimento de legislação federal e municipal referentes a informações sobre preço, saúde e segurança do consumidor.

Nesses estabelecimentos, o Ministério Público está fiscalizando o cumprimento do Decreto 5.903/06, que exige que os mesmos tenham tabela de preços afixada na entrada e no interior dos estabelecimentos. A tabela de preços pode ser substituída pelo cardápio, desde que seja disponibilizado tanto no interior quanto na parte externa do empreendimento.

Também está sendo verificado se o estabelecimento apresenta publicidade de produtos fumígeros e bebidas alcoólicas apenas na parte interna do local de venda, tendo em vista que a Lei 9.294/96 proibe esse tipo de publicidade na parte externa.

Caso o estabelecimento venda bebida alcoólica, a promotoria cobra que ele tenha afixada advertência escrita de forma legível e ostensiva de que é crime dirigir sob a influência de álcool, punível com detenção, exigência inserida no art. 4º-A Lei 9.294/96, incluído pela Lei 11.705/08 (conhecida como Lei Seca).

Quanto ao tabagismo, e enquanto não se tem notícia de sanção ou veto sobre projeto de lei estadual mais restritiva, aprovado recentemente pela Assembléia Legisltiva do RN e que se encontra com a Governadora Wilma de Faria, está o MP exigindo o cumprimento da Lei Municipal  5.700/05.

Por essa lei, o estabelecimento que permite o uso do cigarro, terá que dispos de  área reservada ou recinto destinado exclusivamente aos fumantes, aberto ou ventilado, separado da área destinada aos não fumantes por qualquer meio ou recurso eficiente que impeça a transposição de fumaça.

Além disso, o estabelecimento deverá manter, em locais de fácil visibilidade, avisos, placas ou cartazes alusivos à proibição da prática do tabagismo, utilizando o sinal internacional de proibição de fumar, em posição de fácil visibilidade, contendo os seguintes dizeres: “É PROIBIDO FUMAR”, com a indicação da citada Lei, devendo a placa ter as dimensões de 50 x 40 centrímetros.

Até agora, já foram instaurados 565 inquéritos civis e foram vistoriados 81 estabelecimentos, sendo que, nenhum dos estabelecimentos que vende bebidas alcoólicas vistoriados possuiam a placa de que é crime dirigir sob o efeito do álcool e um número muito baixo possuia a placa de proibido fumar na forma exigida pela lei municipal.

Considerando que existem cerca de 3.000 estabelecimentos desse tipo em Natal, teremos amanhã uma reunião com o empresário Paulo César Galindo presidente do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Rio Grande do Norte.

Na pauta está a tentativa de celebrar uma parceria entre o Ministério Público do Consumidor e o Sindicato presidido por Paulo César Galindo, para agilizar o cumprimento das exigências legais quanto aos anúncios referentes à proibição de fumar, a dirigir sob o efeito de álcool e à publicidade de bebidas alcoólicas por parte do setor hoteleiro, de bares e similares e que é objeto de atuação das Promotorias de Defesa do Consumidor em Natal.

A reunião será na sede das Promotorias de Defesa do Consumidor em Natal, localizada à Av. Floriano Peixoto, 550, Centro, às 11:00 horas.

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