CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR II - Omissão de dizeres sobre nocividade de produtos ou serviços 

CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR II - Omissão de dizeres sobre nocividade de produtos ou serviços.

Neste segundo post da série sobre crimes contra o consumidor, abordaremos o crime previsto no art. 63 do CDC, que consiste em omitir dizeres sobre produtos ou serviços nocivos.
Em seu artigo 63, o CDC prevê como criminosa a conduta que consiste em omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade.
A pena prevista é de detenção de seis meses a dois anos e multa.
A lei estabelece no § 1° do mesmo artigo 63 idêntica pena para aquele que deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço

  REUNIÃO EM BRASÍLIA TRATARÁ DE MEDIDAS MAIS ENÉRGICAS CONTRA EMPRESAS QUE NÃO CUMPREM O DECRETO DO SAC 

Em 1º de dezembro de 2008 entrou em vigor o Decreto n. 6.523/08, que regulamenta a Lei n. 8.078/90, fixando normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Referido Decreto aplica-se aos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público Federal (telefonia, tv por assinatura, transporte terrestre, transporte aéreo, planos de saúde, energia elétrica e instituições financeiras).
Ainda antes da entrada em vigor do mencionado Decreto (que foi publicado em agosto/08 para vigorar em dezembro do mesmo ano), os Procons já estavam fiscalizando para conhecer o nível de adequação das empresas em relação às regras estabelecidas. Após a entrada em vigor, a f

  DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008 - NORMAS GERAIS SOBRE O SAC 

DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008.

Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990,
DECRETA:
Art. 1o  Este Decreto regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal, com vistas à observância dos direitos básicos do consumidor de obter informação adequada e clara sobre os serviços que contratar e de manter-se protegido contra práticas abusivas ou ilegais impostas no fornecimento

  LANÇADO PLANO DE COMBATE À PIRATARIA 

Ontem o Governo Federal lançou o Plano Nacional de Combate à Pirataria após admitir que, entre 2004 e 2008, as autoridades apreenderam produtos falsos e ilegais no valor aproximado de R$ 4 bilhões.

Anunciado pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, o plano inclui 23 medidas que serão implantadas entre 2009 e 2012.

O projeto prevê o lançamento de um selo de qualidade chamado Brasil Original, que os comerciantes terão que fixar em todos os produtos para garantir a origem legal de suas mercadorias e o respectivo pagamento de impostos.

Neste ponto, deve-se investir em um selo que dificulte a falsificação, pois, do contrário, corremos o risco de antes mesmo de ser lançado o “selo oficial”, encontrarmos nas ruas e lojas do país, produ

  OPERAÇÃO DA PF EM 12 E ESTADOS E NO DF CONTRA CRIMES BANCÁRIOS 

A Polícia Federal iniciou nesta quinta-feira a operação “Trilha”, contra uma quadrilha especializada em clonagem de cheques, de cartões de crédito e desvio de dinheiro de contas bancárias pela internet.
Devem ser cumpridos 120 mandados de prisão preventiva, 19 mandados de prisão temporária e 136 mandados de busca e apreensão em 12 Estados e no Distrito Federal. Participam da ação 691 policiais.
As investigações, iniciadas há cerca de um ano, revelaram que integrantes da quadrilha utilizavam programas (disseminados em e-mails falsos) para capturar senhas bancárias de correntistas de vários bancos.
Segundo a PF, a quadrilha também instalava câmeras nos terminais bancários para filmar a senha dos correntistas, ao mesmo tempo em que outr

  RECEBIDA DENÚNCIA CONTRA PREFEITO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS 

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte recebeu ontem denúncia contra o prefeito de Macau/RN, Flávio Veras, pela prática do crime consistente em entregar a prestação de contas do ano de 2007 com atraso (art. 1º, inciso VI, do Decreto-lei nº 201/67).
O prefeito já responde a outro processo pelo mesmo crime por haver atrasado a entrega das contas dos anos de 2005 e 2006.
Desde o ano de 2007 o Ministério Público do Rio Grande do Norte ofereceu 57 denúncias contra prefeitos por atrasos nas prestações de contas, quer ao Tribunal de Contas do Estado, quer às Câmaras Municipais.
Entre 2001 e 2006, a média de prefeitos que entregaram em dia as prestações de contas foi de 89 (de um total de 167 municípios que possui o RN). Em 2007, após o início da fiscalização do MP e do oferecimento das denúncias

  JUIZ ACUSADO DE PROMOVER ESCUTAS TELEFÔNICAS ILEGAIS É CONDENADO PELO CNJ 

O Conselho Nacional de Justiça-CNJ, apreciando pedido de Revisão Disciplinar formulado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, condenou na manhã de ontem o juiz Carlos Adel Teixeira de Souza à pena de remoção compulsória para uma vara sem atribuições criminais.
Com isso, o CNJ reformou decisão do Tribunal de Justiça do estado, que havia aplicado pena de advertência ao magistrado, sanção demasiado branda no entender do Ministério Público do RN e do próprio CNJ. No entanto, defendia o MP que fosse aplicada uma sanção ainda mais severa, que era a aposentadoria compulsória a bem do serviço público.
A punição foi aplicada ao juiz porque ele, sendo titular da vara de execuções penais, não tinha legitimidade para autorizar interceptações telefônicas

  RECEBIDA DENÚNCIA CONTRA DELEGADO PROTÓGENES 

O juiz federal Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, recebeu a denúncia oferecida contra o delegado Protógenes Queiroz da Polícia Federal.
Pesam sobre o Delegado Protógenes acusações da prática dos crimes de violação de sigilo funcional e fraude processual, por supostamente ter vazado informações da Operação Satiagraha para a imprensa e usado uma equipe de televisão para fazer as imagens da tentativa de suborno de um delegado da Polícia Federal por pessoas ligadas ao banqueiro Daniel Dantas, controlador do banco Opportunity.
Também foi recebida a denúncia no que diz respeito ao escrivão Amadeu Ranieri, pelos mesmos crimes. Em sua decisão, Alim Mazloum afirma ter verificado “prova da existência de crimes e sufici

  O QUE É CRIME DE COLARINHO BRANCO 

Edwin H. Sutherland  definiu crime de colarinho branco como "um crime cometido por uma pessoa respeitável, e de alta posição (status) social, no exercício de suas ocupações”.
No livro publicado alguns anos após o célebre discurso, Sutherland tratou de quatro tipos de leis: antitrust, publicidade falsa, relações laborais e violações de patentes, direitos autorais e marcas registradas. Tais leis traziam punições para aqueles empresários que, nos seus trabalhos ou áreas de atuação, praticassem as condutas descritas como criminosas.

Desde então, várias mudanças sociais e tecnológicas levaram à ampliação dos tipos penais incluídos inicialmente na conceituação e que foram objeto de estudo por aquele pioneiro.

Geralmente, os crimes de colarinho

  MAFIOSO BADALAMENTI PEDIRÁ ASILO POLÍTICO AO BRASIL 

ERA O QUE SE ESPERAVA

Leonardo Badalamenti se declarou perseguido pela Itália e pedirá asilo político ao Governo Brasileiro.

Afirmou Badalamenti que é vítima de clamoroso erro judiciário e de perseguição por ser filho do mafioso Gaetano Badalamenti, Don Tano, chefe da máfia em Cinisi, falecido em 2004 em uma prisão nos EUA.

Diz nunca ter matado ninguém, ao contrário de Cesare Battisti, que matou quatro pessoas com suas práticas terroristas.
Battisti já consegui o asilo, agora falta o leniente Ministério da Justiça asilar também ao mafioso Badalamenti e confirmar o Brasil como terra da impunidade, não só para os criminosos brasileiros, mas também para os estrangeiros. Vergonhoso e lamentável.

  Chefe mafioso é preso no Brasil como parte de Operação "Cento Passi" 

Acusadas de associação criminosa e tentativa de fraude contra grandes bancos estrangeiros, dezesseis pessoas foram detidas em operação realizada simultaneamente no Brasil, na Itália e na Espanha.

As pessoas detidas são suspeitas de pertencerem a uma rede internacional que planejava um grande golpe contra três bancos, segundo um comunicado dos carabineiros.

A rede era liderada por um italiano que vivia há 30 anos na Venezuela, Leonardo Badalamenti (foto à esquerda), detido nesta sexta-feira em São Paulo (Brasil), através da operação "Cento Passi", segundo a mesma fonte.

Badalamenti é filho de Gaetano Badalamenti (foto à direita), um dos antigos chefões da máfia siciliana, morto em 2004 em um pre

  TSE E TCU SE UNEM PARA APRIMORAR A FISCALIZAÇÃO DE CAMPANHAS ELEITORAIS 

Ontem, os presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, e do Tribunal de Contas da União (TCU), Ubiratan Aguiar, assinaram um protocolo de cooperação técnica para fiscalizar as contas das campanhas políticas e dos partidos. A cooperação será implementada para o rastreamento do caminho tomado pelos recursos que doadores e financiadores disponibilizam para partidos políticos, comitês eleitorais, e candidatos a cargos político-eletivos.

O presidente do TSE disse que o objetivo não é dificultar essas doações,  mas buscar a transparência. “Queremos saber das coisas às claras. Longe de nossa parte de dificultar, de atuar com o ferrão nas costas de quem quer que seja, o que queremos é fazer o jogo da verdade el

  ROBERTO GURGEL ENCABEÇA LISTA PARA PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA 

Em votação realizada ontem, o subprocurador da República e atual vice procurador geral da República Roberto Gurgel foi o candidato preferido pelo eleitorado.

A lista tríplice é formada ainda pelos subprocuradores Wagner Gonçalves e Ela Wiecko. Gurgel obteve 482 votos, enquanto Gonçalves e Wiecko obtiveram 429 e 314 votos, respectivamente.

Por seu perfil sereno, porém firme, prevê-se que o Presidente Lula nomeará Gurgel para exercer o cargo de Procurador Geral da República na sucessão de Antonio Fernando de Souza.

Tive oportunidade de estar com o Dr. Gurgel em Brasília, ao tratar de assuntos de interesse do Ministério Público do Rio Grande do Norte junto à PGR e a impressão que esse cearense me causou e

  A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO COMBATE À CORRUPÇÃO OU DO BEIJA FLOR AO CAMINHÃO TANQUE 

Uma verdade merece ser lembrada: se formos nos valer da boa vontade da classe política e da mentalidade dominante nas mais elevadas esferas do Poder Judiciário para darmos um basta na corrupção que domina o Brasil, estamos perdidos. Definitivamente.

Não vamos entrar aqui no eterno debate sobre a passividade do povo brasileiro. Somos ou não somos pacíficos demais? Qual a razão dessa passividade, se é que ela existe? Etc., etc., etc. Não é a questão histórico-antropológica que está em tela.

As perguntas que faço são: Por quê continuamos a aceitar, pacificamente, esse Brasil corrupto no qual vivemos? Será que as pessoas inconformadas com esse estado de coisas somos em número tão pequeno que por mais que façamos, não iremos além da gota d'água que o beija flor levava no bico para tentar

  CLUB FED AS PRISÕES DE SEGURANÇA MÍNIMA NOS EUA 

Após ler e comentar o post n'O Blog do Promotor sobre o sistema carcerário no Estado do Espírito Santo ( http://blogdopromotor.zip.net/ ), lembrei das prisões federais de segurança mínima existentes nos Estados Unidos, para acolher condenados por crimes cometidos sem violência, como os crimes de colarinho branco, as chamadas Club Fed.
A expressão Club Fed, utilizada para designar as prisões de segurança mínima nos EUA, é um trocadilho com Club Med, a rede de resorts all inclusive com hotéis em vários países, inclusive Brasil.
Nas prisões apelidadas de Club Fed, em geral, não existem mur

  EX-PREFEITO DE GUAMARÉ CONDENADO PELO TCU, RESPONDE A 34 AÇÕES DE IMPROBIDADE NA JUSTIÇA ESTADUAL 

O ex-prefeito de Guamaré João Pedro Filho responde, na Justiça Estadual a 34 ações de improbidade administrativa, que visam a devolução de mais de 7 milhões de reais aos cofres municipais, em valores não atualizados.

João Pedro Filho, na semana passada, foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a devolver R$ 445 mil aos cofres da Funasa e também para pagar multa de R$ 14 mil ao Tesouro Nacional.

A decisão deveu-se por prestação parcial de contas dos recursos repassados pela Fundação Nacional da Saúde (Funasa) para construção de sistema de esgoto no município.

O ex-prefeito tem 15 dias para pagar o valor aos cofres da Funasa e também para pagar multa de R$ 14 mil ao Tesouro Nacional. O recurso foi liberado em três parcelas, mas só houve a apresentação

  A Associação Nacional dos Procuradores da República apoia os Juízes Federais da 3ª Região 

Transcrevo abaixo a nota de apoio emitida pela ANPR em favor dos juízes federais que prestaram solidariedade ao juz Fausto De Sanctis.

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público demonstrar irrestrito apoio aos Juízes Federais que oficiam na 3.ª Região em detrimento da atitude do Corregedor de Justiça Federal, Desembargador Federal André Nabarrete Neto. O Corregedor, arbitrariamente, notificou 134 Juízes Federais que manifestaram, em um ato de livre expressão, apoio ao Juiz Federal Fausto De Sanctis.
 
A argumentação de que o ato poderia classificar violação à Lei Orgânica da Magistratura (Loman) é infundado e demonstra falta de respeito para com a Magistratura por parte do Desembargador. A ANPR reitera apoio à Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que i

  CONAMP DIVULGA NOTA DE APOIO A MAGISTRADOS 

Em nota, CONAMP declara integral e irrestrito apoio aos 134 juízes federais da 3ª região notificados pelo corregedor de Justiça André Nabarrete Neto, devido a manifesto em apoio ao juiz Fausto de Sanctis, realizado em julho do ano passado.

NOTA DE APOIO À AJUFE E MAGISTRADOS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO
"A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP vem publicamente registrar sua solidariedade aos eminentes Magistrados Federais que atuam na 3ª Região, bem como manifestar seu integral e irrestrito apoio em decorrência da insólita decisão do Corregedor de Justiça Federal Desembargador Federal, André Nabarrete Neto, que notificou 134 Juízes Federais a se justificarem pela manifestação de apoio ao Juiz Fed

  AUMENTA CONDENAÇÃO EM PROCESSOS CONTRA CRIMES DE COLARINHO BRANCO NOS ESTADOS UNIDOS 

A Transactional Records Access Clearinghouse (TRAC), organismo ligado à Universidade de Siracusa, EUA, que compila, pesquisa e distribui dados sobre diversas atividades governamentais dos Estados Unidos, publicou recentemente o resultado de uma pesquisa sobre abertura de processos envolvendo crimes de colarinho branco naquele país, referente ao mês de janeiro de 2009, bem como as condenações pelo mesmo tipo de crime, naquele mês, registrando um aumento considerável quanto a estas últimas, se comparados os dados com os do mês e do ano anteriores.
Segundo a TRAC, foram instauradas 617 novas ações penais sobre a matéria, o que representa um aumento de 5,3%, comparando-se com o mês anterior.
No entanto, quando comparados os números de janeiro de 2009 com os de janeiro de 2008, observa-se um

  TELEFÔNICAS E INFORMAÇÕES FALSAS AOS CONSUMIDORES 

A Garota Sem Fio (Beatriz Kunze - http://www.garotasemfio.com.br/ e http://twitter.com/garotasemfio), comentou, em 13.05.09 via Twitter, a afirmação de representante da Anatel que mencionou o fato de operadoras de telefonia estarem, através do teleatendimento, repassando informações falsas aos consumidores sobre a portabilidade, com o fim de dificultar a migração dos usuários de suas bases para as de outra operadora.
Essa prática é criminosa. Ou seja, além de gerar a possibilidade de aplicação de sanção administrativa por parte da Anatel ou dos Procons, ela deve ser investigada pelo Ministério Público.
Tem-s

  COLARINHOS MANCHADOS DE SANGUE 

Honra-me o amigo Rosivaldo Toscano com a autorização para publicar o seu artigo Colarinho manchados de sangue, que reflete de forma simples e contundente diversas nuances e repercussões da criminalidade daqueles que sempre se acharam acima das leis. Eis o artigo.

No dia 16 de outubro último* a Polícia e a Receita Federais deflagraram a Operação Persona, prendendo pelo menos 40 pessoas, entre elas empresários, servidores da Receita Federal e vário

  Condenados pelo assassinato do promotor de Justiça Francisco Lins vão a julgamento dia 25 de junho 

Os condenados pelo assassinato do promotor de Justiça Francisco José Lins do Rego Santos vão a julgamento popular no dia 25 de junho, no Tribunal do Júri de Contagem. Luciano Farah Nascimento, Edson Souza Nogueira de Paula e Geraldo Roberto Parreiras são acusados de ter cometido outro homicídio, em Contagem, dez dias antes do assassinato do promotor de Justiça, em Belo Horizonte.
 
De acordo com denúncia do Ministério Público, no dia 15 de janeiro de 2002, Anderson de Carvalho roubou R$ 390 de um dos postos de combustível de propriedade de Luciano Farah. Edson e Luciano perseguiram e interceptaram o ônibus em que Anderson estava. Edson entrou armado e, dizendo-se policial civil, algemou e colocou Anderson dentro do carro. Dali, escoltados por Geraldo, seguiram para a BR-040, onde, seguindo ordens de Luciano Farah, Edson disparou 16 tiros contra Anderson.

Dez dias depo

  CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO I 

Este post é o primeiro de uma série que contempla alguns aspectos teóricos dos crimes contra as relações de consumo ou, mais simplesmente, dos crimes contra o consumidor. Posteriormente outros virão para complementar um apanhado básico sobre esta modalidade de crime de colarinho branco.

I. Crimes contra as relações de consumo e Direito Penal Econômico

As relações humanas estão, ou precisam estar, refletidas nas normas. Estas proporcionarão as diretrizes para a harmonia da vida social quando devidamente cumpridas.
A evolução social e cultural de determinado Estado, demanda, de tempos em tempos, adaptações normativas, quer de leis propriamente ditas, quer de dec

  MP/SP realizará seu primeiro Seminário de Combate à Pirataria 

O Ministério Público do Estado de São Paulo realizará no próximo dia 29 de maio seu primeiro Seminário de Combate à Pirataria. O procurador-geral de Justiça, Francisco Grella, abrirá o evento no edifício-sede do MP/SP (Rua Riachuelo, 111) às 08:30h. A organização é da ESMP (Escola Superior do Ministério Público de São Paulo) e conta com o apoio do FNCP (Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade). 

Além de representantes do MP e do FNCP, o evento contará também com a participação da ANVISA, INMETRO, ABPI, Sindipeças, Ministério da Justiça, Secretaria da Fazenda de São Paulo, US Chamber e Interpol. Veja a programa&ccedi

  MINISTÉRIO PÚBLICO, MÍDIA, PODER E DIREITO 

O relacionamento do Ministério Público com a imprensa é uma das muitas obrigações não escritas que vêm com o cargo. Quando o Promotor fala, há a possibilidade de que algo saia truncado na mídia. No entanto, quando ele se recusa a falar, é quase certo que informações imprecisas ou tendenciosas serão publicadas, com elevados riscos de danos para a imagem do Promotor de Justiça, da Instituição ou de terceiros.

A questão está, portanto, em relacionar-se com a imprensa sem gerar maiores problemas com ela, com a sociedade e com o próprio Ministério Público.

1. Introdução

O relacionamento do Ministério Público com a im

  Procuradoria recomenda cassação de prefeita no RN 

 Com informações da AE-Agência Estado
SÃO PAULO - A Procuradoria Geral Eleitoral (PGE) recomendou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a cassação da prefeita de Mossoró (RN), Maria de Fátima Rosado Nogueira (DEM), e de sua vice, por suposto uso da máquina nas eleições do ano passado. Elas teriam participado de inauguração de obra pública em período vetado - a legislação eleitoral não permite que candidatos façam inaugurações nos três meses anteriores ao dia da votação.

A inauguração alcançou todo o eleitorado municipal, que acompanhou pela imprensa o evento?, afirmou Francisco Xavier, vice-procurador geral eleitoral. Mossoró, com 250 mil habitantes, fica a 285 quilômetros de Natal, capital do Estado

  FOCCO PROMOVE A 1ª SEMANA DA CIDADANIA DA PARAIBA 

Será aberta na próxima terça-feira (12), na Estação Ciência Cabo Branco (em João Pessoa/PB), às 8h30 a 1ª Semana da Cidadania da Paraíba, evento produzido pelo Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco).

A coordenação do evento estima que aproximadamente 500 pessoas participarão das discussões. A abertura é franqueada para toda a sociedade e, posteriormente, serão feitos fóruns específicos, destinados a  dirigentes de órgãos públicos e associações de classe, conselheiros, servidores, estudantes, operadores do direito e pessoas interessadas em colaborar com o controle social da gestão pública.

Essa é a prime

  Operação Mãos Limpas 

A Operação Mãos Limpas (Mani Pulite) marcou época na Itália dos anos 1990. Foi conduzida por Procuradores da República italiana, contra milhares de envolvidos, dentre eles ministros, deputados, senadores, empresários e três ex-primeiro ministros.
As investigações, iniciadas em Milão, revelaram diversos casos de corrupção, extorsão e financiamento ilegal de partidos políticos. Alguns desses partidos, inclusive, foram extintos ou tiveram grande redução de eleitores.
Embora utilizada a expressão Operação Mãos Limpas originariamente para a investigação de Milão (que come&cce

  MPF denuncia Protógenes por vazar informações para a TV Globo 

O JB Online informa que o Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo denunciou na sexta-feira passada o delegado da Polícia Federal, Protógenes Queiroz, por vazar informações da Operação Satiagraha para a TV Globo e por fraude processual.
Não quero, nem posso fazer pré-julgamentos, condenatórios ou absolutórios, mas tenho algumas reflexões sobre a questão.
Obviamente, não podemos concordar com crimes praticados por quem quer que seja, mesmo sob o pretexto de combater criminosos de colarinho branco, como foi o objetivo da Operação Satiagraha. Tampouco podemos tripudiar sobre profissionais que tanto se esforçaram para colocar um balde de água limpa neste mar de lama causado pela

  DISCURSO DE ABERTURA DO 20º ENCONTRO DO GRUPO NACIONAL DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 

Há pouco mais de sete anos, em Belo Horizonte, ainda transtornados pelo assassinato do nosso colega de Ministério Público Francisco José Lins do Rêgo Santos, um grupo de Procuradores Gerais, Promotores e Procuradores de Justiça, se reunia para buscar um meio de dar combate mais efetivo à criminalidade organizada que naquele momento, havia, mais uma vez, dado mostras de extrema ousadia.

Não poderia deixar de iniciar falando-lhes da extrema alegria que é presidir uma reunião do GNCOC na minha terra natal, este “meu sublime torrão” cantado em versos magistrais. À Dra. Janet

  TWITTER EM MANUTENÇÃO 

O Twitter está em manutenção. Posto aqui a foto que surgiu por lá quando tentei acessar.

  CLEPTOCRACIA OU O GOVERNO DOS LADRÕES 

Segundo uma das divisões tradicionais das formas de governo, estes podem ser monarquias, aristocracias ou democracias. Ou seja, o poder, no primeiro caso, é exercido com base no “direito” de uma família; no segundo, o poder é exercido por uma elite (racial, econômica, religiosa); no terceiro, o poder é exercido pelo povo e por seus representantes.

Também existem formas degeneradas de governo. A tirania, a oligarquia, a demagogia. São o exercício arbitrário e cruel do poder, o poder exercido por um pequeno grupo e o poder exercido, supostamente em nome do povo, fazendo promessas que não podem ser cumpridas.

  EDWIN SUTHERLAND 

EDWIN HARDIN SUTHERLAND

Nascido em 13 de agosto de 1883 e falecido em 11 de outubro de 1950.

Edwin H. Sutherland foi o 29º Presidente da Sociedade Americana de Sociologia e cunhou a expressão “crime de colarinho branco”.
O discurso proferido por Sutherland ao assumir a presidência da Sociedade Americana de Sociologia, em 1939, intitulado “Criminalidade de Colarinho Branco”, foi um dos poucos discursos do tipo que receberam divulgação nas primeiras páginas dos jornais. O discurso foi publicado na American Sociological Review em fevereiro de 1940, Volume V, No. 1 e posteriormente transformado no livro White Collar Crime (Crime de Colarinho Branco).
No livro, Sutherland analisou crimes de colarinho branco para fundamentar suas hipóteses