PENA, PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL - Reflexões sobre desproporcionalidades penais
Categoria: Crimes de Colarinho Branco - GERAL | Postado por José Augusto Peres Filho | em 30/7/2009 14:53:16
Com autorização do autor, Márcio Berclaz, que é Promotor de Justiça no Paraná, publicamos post sobre algumas incongruências do nosso sistema penal.
Márcio Berclaz também é editor do blog Recortes Críticos.
*********
PENA, PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL
Márcio Berclaz
Embora eu seja um crítico feroz do próprio sistema penal, especialmente pelo seu caráter “seletivo” de pescar e deixar na sua rede via de regra os mais desfavorecidos com o sistema econômico (punição da pobreza, como bem lembra o colega do Ministério Público Tabosa), também entendo que precisamos de uma urgente revisão de penas e prioridades.
A ideia de que o direito penal serve para tutelar e defender b
Publicidade da Vivo deve dar mesmo destaque às vantagens e desvantagens dos planos
Categoria: Crimes contra o consumidor | Postado por José Augusto Peres Filho | em 21/7/2009 19:23:14
A Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC informa que uma medida liminar concedida em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinando que a empresa de telefonia celular Vivo dê o mesmo destaque às vantagens e desvantagens dos planos oferecidos em seu material promocional. Na publicidade da empresa, as obrigações, limitações e direitos dos consumidores deverão estar escritos com letras de mesma dimensão.
A decisão foi proferida pela Unidade da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Na ação, a 29ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação na área da defesa do consumidor, explica que uma promoção da empresa disponibilizava R$ 500,00 em ligações e 500 torpedos gratuitos para quem comprasse um celular pré-pago da Vivo, e ma
CONHECENDO O GRUPO NACIONAL DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS FRANCISCO JOSÉ LINS DO RÊGO SANTOS ? GNCOC
Categoria: Reflexões e Impressões | Postado por José Augusto Peres Filho | em 18/7/2009 11:16:44
Em fevereiro de 2002, ainda transtornado pelo assassinato do colega Chico Lins, o Ministério Público brasileiro, representado pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais - CNPG, reunido em Belo Horizonte, resolveu criar o GNCOC – Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas, dando-lhe um sobrenome: Promotor de Justiça Francisco José Lins do Rêgo Santos.
À época, o CNPG era presidido pelo colega Cláudio Barros Silva, então Procurador Geral de Justiça do Rio Grande do Sul e que atualmente integra o Conselho Nacional do Ministério Público
EMPRESÁRIOS FIRMARÃO ACORDO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO
Categoria: Crimes contra o consumidor | Postado por José Augusto Peres Filho | em 17/7/2009 12:24:59
Terminou há pouco a reunião entre a Promotoria de Defesa do Consumidor de Natal, o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e similares do RN - SHRBS e A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL.
Dispostos à celebração de parceria entre as entidades que administram e o MP, Paulo César Galindo, presidente do SHRBS e Celso Cruz, Diretor Executivo da ABRASEL, asseguraram que irão desenvolver esforços para que seus afiliados e associados se adequem às exigências legais.
Na segunda-feira dia 27 próximo, haverá nova reunião na sede das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor para a assinatura do termo de parceria, discussão e aprovação do material de divulgação a ser confecci
PROMOTORIA DO CONSUMIDOR DE NATAL INICIA FISCALIZAÇÃO SOBRE PRECIFICAÇÃO E INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR
Categoria: Crimes contra o consumidor | Postado por José Augusto Peres Filho | em 16/7/2009 15:13:23
As promotorias de justiça de defesa do consumidor de Natal-RN iniciaram uma campanha de fiscalização em bares, restaurantes, lanchonetes e similares para verificar o cumprimento de legislação federal e municipal referentes a informações sobre preço, saúde e segurança do consumidor.
Nesses estabelecimentos, o Ministério Público está fiscalizando o cumprimento do Decreto 5.903/06, que exige que os mesmos tenham tabela de preços afixada na entrada e no interior dos estabelecimentos. A tabela de preços pode ser substituída pelo cardápio, desde que seja disponibilizado tanto no interior quanto na parte externa do empreendimento.
Também está sen
ABATERAM A LEOA POR CUMPRIR O DEVER DELA
Categoria: Combate à corrupção | Postado por José Augusto Peres Filho | em 13/7/2009 20:23:02
Era uma vez uma Leoa. Competente na arte da caça, por onde andava, tinha reconhecidas suas qualidades. Era temida por uns e admirada por muitos.
Tendo notícia de tão sábia Leoa, seu rei mandou chamá-la para trabalhar no palácio. Havia muitos animais usufruindo das riquezas das terras do reino, sem ajudar a mantê-las e a fazê-las crescer.
A Leoa teria uma missão: caçar implacavelmente aqueles que queriam apenas beneficiar-se, sem dar contribuição alguma, ou que estivessem contribuindo menos do que deveriam para o crescimento da floresta.
A Leoa começou a trabalhar. Caçava de dia e de noite. A bicharada ficou alvoroçada. Muitos corriam para contribuir como era devido, mas não estava sendo feito.
O reino crescia com o trabalh
O JORNALISMO CIDADÃO DO UP TAKE
Categoria: Reflexões e Impressões | Postado por José Augusto Peres Filho | em 11/7/2009 11:07:02
Organização nos Estados Unidos estimula a participação do cidadão na prática do jornalismo.
Enquanto no Brasil acirra-se o debate sobre a não obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da atividade, toma corpo no mundo todo a figura do “jornalista cidadão”.
Os recentes confrontos e protestos no Irã foram palco não só de brutais agressões dos órgãos de repressão iraniano contra cidadãos- que se sentiram ludibriados nas eleições (e não perdedores inconformados com disse o Presidente Lula). Aparelhos celulares, computadores e internet foram os instrumentos e mecanismos pelos quais o mundo tomou conhecimento – a cada segu
SERVIÇO DE ALTO GRAU DE PERICULOSIDADE
Categoria: Crimes contra o consumidor | Postado por José Augusto Peres Filho | em 11/7/2009 08:30:57
Recentemente postei mais um breve artigo com comentários à parte penal do Código de Defesa do Consumidor . Tratou-se do texto do art. 65 do CDC, que estabelece como criminosa a conduta consistente em “executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente”.
Via Tweeter, Gustavo Pamplona, advogado em Belo Horizonte indagou-me o que o CDC considera "alto grau de periculosidade".
Como não daria para responder com os 140 caracteres do microblog, a indagação do leitor, gerou este post.
Na realidade, o CDC não define o que seja "serviço de alto grau de periculosidade". No entanto,
ROUBO DE SENHAS COM CHUPA-CABRA DÁ CONDENAÇÃO EM SÃO PAULO
Categoria: Delitos Cibernéticos e Cybercrimes | Postado por José Augusto Peres Filho | em 8/7/2009 12:28:14
Justiça de Jales/SP condena homem por roubar senhas bancárias
André Luis Ferreira utilizou aparelho conhecido como chupa-cabras para clonar dados do cartão bancário e filmar a digitação da senha.
O MPF de São Paulo informa que o juiz Federal Jatir Pietroforte Lopes Vargas, da 1ª Vara Federal de Jales/SP, condenou André Luis Ferreira a 1 ano e 8 meses de prisão em regime inicial semi-aberto mais multa por tentativa de furto qualificado, mediante fraude.
A sentença, proferida em 26 de junho, vem pouco mais de dois meses depois do oferecimento da denúncia. “Isso só foi possível graças à dedicação tanto do MPF quanto da Justiça Federal, buscando dar mais agilidade aos processos”, ressaltou o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, autor da denúncia.
Ferreira, que per
MPF RECOMENDOU À CAIXA QUE FISCALIZE ATUAÇÃO DA READER'S DIGEST
Categoria: Crimes contra o consumidor | Postado por José Augusto Peres Filho | em 7/7/2009 19:49:46
O Ministério Público Federal (MPF) notificou a Caixa Econômica Federal para que o banco não conceda mais autorização à empresa Reader's Digest do Brasil, responsável pela publicação da revista Seleções, para distribuição de prêmios. Segundo o MPF, na verdade tais "prêmios" não passam de propaganda.
Assinada pelos procuradores da República Alan Rogério Mansur Silva e Daniel César Azeredo Avelino, a recomendação é baseada nas constatações de que as promoções têm sido feitas de forma ilegal, por meio do envio de e-mails e correspondências a consumidores, que se sentiam momentaneamente contemplados com alguma forma de premiação. No entant
PROMOTORIAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM NATAL INICIAM INVESTIGAÇÃO SOBRE O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA PRECIFICAÇÃO E DO COMBATE AO FUMO
Categoria: Crimes contra o consumidor | Postado por José Augusto Peres Filho | em 7/7/2009 19:12:01
Dando continuidade ao trabalho sobre o cumprimento da Lei da Precificação (Lei 10.962/04) e do Decreto Federal que a regulamenta (Dec. 5.903/06), as Promotorias de Defesa do Consumidor instauraram 543 inquéritos civis para apurar se os restaurantes, bares e similares EM Natal-RN estão colocando informações sobre os preços praticados, dentro e fora dos estabelecimentos.
Nos mesmos inquéritos civis será fiscalizado se os estabelecimentos apresentam publicidade de bebidas alcoólicas e produtos fumígeros (cigarros sobretudo), apenas na parte interior dos locais de venda.
Os promotores também fiscalizarão se todos os estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas cumprem a obrigação de informar que é crime dirigir sob a influência de álcool (prevista na
CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO ? PARTE IV
Categoria: Crimes contra o consumidor | Postado por José Augusto Peres Filho | em 5/7/2009 08:46:10
Execução de serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente
Se fornecedor entender por bem executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente, incorrerá nas penas do art. 65 do CDC, que consistem em detenção de seis meses a dois anos, além de multa, aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte (parágrafo único do mesmo artigo).
Assim, o crime estará configurado não apenas com a execução do serviço de alto grau de periculosidade, mas em executar o referido serviço contrariando determinação de autoridade competente.
Sem dú
FRACASSA TENTATIVA DA OAB DE IMPEDIR CONTROLE EXTERNO DA POLÍCIA POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Categoria: Combate à corrupção | Postado por José Augusto Peres Filho | em 3/7/2009 09:14:53
A quem pode interessar a falta de controle externo sobre a polícia no Brasil?
Quando o país fervilhava em torno da criação do controle externo do Judiciário e do Ministério Público, a OAB foi uma das primeiras instituições a elevar a voz na defesa do controle que a sociedade ansiava e que, o tempo mostrou, fazia-se necessário.
No entanto, quando o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentou a forma de o Ministério Público brasileiro exercer o controle externo da atividade policial, previsto na Constituição Federal de 88, a mesma OAB, sustentou no STF a inconstitucionalidade dessa regula
E SE MADOFF TIVESSE APLICADO O GOLPE NO BRASIL?
Categoria: Reflexões e Impressões | Postado por José Augusto Peres Filho | em 1/7/2009 08:24:08
.jpg)
Jornais de todo o mundo noticiaram a condenação de Bernard Madoff a 150 anos de prisão por aplicar golpe que gerou prejuízo de cerca de 65 bilhões de dólares.
Madoff, ex-presidente da Nasdaq (bolsa de valores das empresas de tecnologia nos Estados Unidos), respondia a 11 acusações de crimes relacionados àquela que foi considerada a maior fraude econômica da história dos EUA. O Departamento Federal de Prisões havia recomendado 50 anos de prisão. O advogado do financista pedia um máximo de 12, alegando a avançada idade de seu cliente (71 anos).
O juiz Denny Chin, no entanto, levou em conta a quantidade de dinheiro envolvido, o número de vítimas e a extensão dos danos causados e acabou sentenciando Madoff a 150 anos de prisão. O veredi
