Crimes de Colarinho Branco

Palestra proferida no II Twittencontro RN

Estou disponibilizando os slides da palestra que proferi no 2 Twittencontro RN, no dia 27 de fevereiro de 2010.
Aproveito para agradecer aos oganizadores e patrocinadores do evento, que reuniu cerca de 400 pessoas no Restaurante Piazzale, em Natal-RN.
Para mim, foi uma grande honra apresentar a todos o funcionamento e uso do Twitter pela 24ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor.
Para acessar a apresentação, clique aqui.

Minist�rio P�blico edita recomenda��o sobre o Estatuto do Torcedor para o Campeonato Estadual

A Comissão do Ministério Público criada para investigar e promover a fiel aplicação do Estatuto do Torcedor no Rio Grande do Norte editou uma Recomendação destinada à Federação Norteriograndense de Futebol, aos clubes que participarão do Campeonato Estadual de 2010, ao Ouvidor da competição, aos adminstradores dos estádios e à vigilância sanitária.
Leia o inteiro teor da recomendação clicando aqui.

Lan�ado o Twitter da 24� Promotoria de Justi�a de Defesa do Consumidor

Para fazer frente ao uso de novas tecnologias em favor do cidadão, a 24ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor lançou uma conta no microblogging Twitter.
Para disciplinar o emprego da ferramenta, de modo a que se tire o melhor proveito e benefícios para os consumidores, foi elaborado um documento disciplinando a estratégia de utilização da conta pela promotoria.
Para ter acesso ao documento na íntegra, clique aqui.

Ex-governador do RN � condenado por improbidade

O ex-governador Fernando Freire teve uma sentença condenatória contra si na qual terá que devolver onze milhões de reais ao erário público e pagar uma multa civil de cinco milhões e meio de reais, além de outras penalidades. A sentença foi proferida em uma Ação de Improbidade Administrativa que traz outras pessoas como co-réus

Na sentença, o juiz Ibanez Monteiro julgou procedente o pedido inicial de responsabilização por ato de improbidade administrativa formulado pelo Ministério Público do RN, com fundamento no art. 10 da Lei n° 8.429/92, contra Fernando Antônio da Câmara Freire e outros. Em consequência, condenou Fernando Freire nas sanções previstas no art. 12, inciso II da referida norma, ao ressarcimento integral do dano ao erário estadual no valor de onze milhões de reais, corrigidos monetariamente de acordo com a tabela modelo 1 utilizada pela Justiça Federal, a partir da citação.

Também foi decretada perda da função pública, ressaltando que, por já estar afastado da função pública na qual praticou tais atos, a perda da função pública deve corresponder à função atual, se eventualmente estiver exercendo o demandado. Fernando Freire teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de oito anos, tendo em vista a reiteração das condutas, assim como a existência de outros processos em tramitação na 2ª Vara da Fazenda Pública por prática de atos da mesma natureza.

Soma-se aos onze milhões de reais de ressarcimento o pagamento de multa civil igual a metade do valor do dano (prevista nas Ações de Improbidade Administrativa), que totaliza cinco milhões e quinhentos mil reais, considerando o valor elevado do dano, para que a multa não se tenha como exorbitante.

Fernando Freire também fica proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Na sentença, o magistrado confirmou a decisão liminar que decretou a indisponibilidade dos bens de Fernando Freire a fim de assegurar o ressarcimento ao erário e o cumprimento da sanção pecuniária aplicada. (Processo nº 001.05.026971-3)

Fonte: Assessoria de Comunicação do TJ/RN

MPF/RN prop�e duas a��es contra ex-prefeito de Tangar� (RN) e outras nove pessoas por fraude em licita��es

O escritório de contabilidade Rabelo e Dantas, envolvido nas irregularidades, já foi denunciado antes pelo MPF/RN por atuar como "fábrica de licitações"
O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) propôs uma ação penal e uma ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Tangará Giovannu César Pinheiro e Alves e outras nove pessoas, envolvidas em esquema de fraude em licitações. Também respondem à ação de improbidade: quatro construtoras beneficiadas com a fraude e o escritório de contabilidade Rabelo e Dantas, que teria promovido a montagem dos procedimentos.

Em 2001, a prefeitura de Tangará recebeu R$ 450 mil do Ministério da Integração Nacional para a construção de quatro açudes comunitários. O então prefeito Giovannu César teria realizado quatro procedimentos licitatórios diferentes para a execução das obras de mesma natureza, cometendo fracionamento indevido de licitação. A Comissão Permanente de Licitação do município assinou os documentos relativos às licitações.

De acordo com os documentos, as empresas Terramoto Construções, SCR-Saraiva Construções e Reformas, Enol-Empreteira Nordeste e Rio Norte Construções foram as vencedoras formais das licitações. Vale ressaltar que um dos açudes previstos no projeto, o Três Corações, não foi totalmente concluído.

O ex-gestor também frustrou o caráter competitivo dos procedimentos, uma vez que convidou as mesmas quatro empresas para participarem das licitações sucessivas, deixando de chamar pelo menos mais um interessado. As ações destacam que "assim, as construtoras praticaram, em cada procedimento, valores unitários diferenciados para itens semelhantes, permitindo-lhes 'perder' ou 'ganhar' a licitação, conforme o caso".

Para o MPF/RN, houve licitação simulada, o que causou um prejuízo aos cofres públicos estimado em R$ 59.276,74, desviados do destino final pelo ex-gestor. Os documentos apreendidos em 2003 no escritório Rabelo e Dantas reforçam a tese de fraude nos procedimentos em Tangará, pois demonstram que o prefeito encaminhava os nomes dos concorrentes para o escritório, indicando os perdedores e vencedores de cada licitação.

Dessa forma, os sócios do escritório, Creso Venâncio Dantas e Maria do Socorro Rabelo Dantas, são acusados de produzir os documentos que deram ares de legalidade às licitações. Os três ex-membros da comissão de licitação teriam sido coniventes com as irregularidades praticadas pelo ex-prefeito e os quatro donos das construtoras teriam sido beneficiados com as contratações. Por esse motivo, eles também respondem às duas ações.

Na ação penal, a conduta de desvio de verba atribuída a Giovannu César tem como pena prevista a reclusão de até 12 anos. Entre as demais condutas apontadas, Creso Venâncio e Maria do Socorro Rabelo Dantas respondem por fraude em licitação, punida com dois a quatro anos de detenção.

Entre as consequências possíveis da ação de improbidade para todos os envolvidos estão: o ressarcimento do dano, a suspensão dos direitos políticos por até oito anos e a proibição de contratar com o poder público por até cinco anos, além de outras penalidades.

O esquema de "montagem" de licitação promovido pelo escritório de contabilidade Rabelo e Dantas já havia motivado duas outras ações contra o ex-prefeito de Tangará e o referido escritório, por irregularidades praticadas com verba da Fundação Nacional de Saúde. As ações de nº 2009.84.00.009932-0 e nº 2009.84.00.009931-9 foram propostas pelo MPF/RN, em novembro, e tramitam, respectivamente, na 2ª Vara e na 4ª Vara da Justiça Federal.

Fonte: Assessoria de Comunicação do MPF/RN

Envolvidos na m�fia da ambul�ncias permanecem sem puni��o

Matéria de Alessandra Mello, do Estado de Minas revela a impunidade reinante em um grave caso de corrupção que atingiu dezenas de parlamentares e prefeitos.

Os principais personagens de um dos escândalos que envolveu quase um quinto dos deputados e centenas de prefeitos em todo o Brasil continuam livres e impunes. Pelo menos em Minas Gerais não houve ainda qualquer condenação contra os ex-prefeitos, funcionários públicos e empresários denunciados por envolvimento com a chamada máfia dos sanguessugas, como ficou conhecida a quadrilha que, segundo investigações da Polícia Federal e do Ministério Público, teria negociado cerca de 1 mil ambulâncias para 20 estados, movimentando pelo menos R$ 100 milhões desde 1998.

A exceção é o ex-deputado federal Cabo Júlio (PMDB), condenado pela 7ª Vara da Justiça Federal a devolver R$ 143 mil aos cofres públicos e pagar multa de três vezes o valor embolsado do erário público, devido ao envolvimento com o esquema das ambulâncias. A decisão veio depois de ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal. É a primeira e até agora única condenação desse caso em Minas Gerais, que começou a tramitar em 2006.

Conforme levantamento feito pelo Estado de Minas, já foram apresentadas pelo menos 21 ações de improbidade administrativa contra os envolvidos. Em muitos casos, elas não viraram processos de fato, pois a Justiça Federal ainda não decidiu se aceita ou não as denúncias dos procuradores. Em outras, os processos ainda estão em fase de intimação dos acusados. Essa fase inicial tem consumido quase um ano. A demora atrasa a suspensão dos direitos políticos dos acusados caso eles sejam condenados e permite que concorram às eleições do ano que vem e talvez também até em 2012, já que cabem recursos em todas as sentenças de primeira instância e os condenados nessa fase não são impedidos de disputar eleições.

Uma representação criminal contra Maria das Graças Batista Falci Mota, a ex-prefeita de Divino das Laranjeiras, no Vale do Rio Doce, a cerca de 400 quilômetros de Belo Horizonte, apresentada em abril deste ano, está parada, pois até hoje a Justiça não conseguiu intimar a ex-administradora da cidade. Ela já figura como indiciada em processo de improbidade por causa da compra de uma ambulância da empresa Klass Comércio e Representação, acusada de atuar em conluio com a Planam. Essa ação começou a tramitar em maio do ano passado e ainda está em fase de análise pela Justiça Federal. Um dos acusados nessa ação é o ex-deputado e hoje vereador em Belo Horizonte, Cabo Júlio (PMDB), que deixou a câmara em 2006.

As denúncias contra três ex-prefeitos de Januária, no Norte de Minas - Josefino Lopes Viana, Valdir Pimenta Ramos e João Ferreira Lima -, por envolvimento com irregularidades na compra de ambulâncias, foi oferecida pelo Ministério Público há cinco meses. Até hoje não foi ainda nem autuada, ou seja, não recebeu número e não começou a tramitar oficialmente.

Mesmo caso da denúncia contra o ex-prefeito de Delta, no Triângulo Mineiro, Jorge Manoel da Silva. Ele foi denunciado pelo Ministério Público no dia 13. Os ex-deputados Isaias Silvestre, José Militão e Osmânio foram denunciados este ano e seus processos ainda estão em fase de notificação e apresentação prévia de defesa.

A mais adiantada é contra o vereador Cabo Júlio. A decisão veio depois de ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal em outubro de 2006. É a primeira e até agora única condenação desse caso em Minas Gerais, mas não é definitiva, já que cabe recurso.

Demora leva a descrédito

O procurador do Ministério Público Federal, André de Vasconcelos Dias, entende que a demora em julgar os envolvidos na caso da máfia das ambulância cria um clima de descrédito na população e favorece a perpetuação de esquemas criminosos. Segundo ele, os desvios de recursos envolvendo a compra de ambulâncias são uma “cosquinha” perto das denúncias que já vieram depois da Operação Sanguessuga, alguns, como o caso João-de-barro (irregularidades em obras de saneamento e do Programa de Aceleração do Crescimento - o PAC), mas mesmo assim deveria ter tramitação mais célere por se tratar de fraude nacional que envolveu boa parte do Congresso Nacional. Ele defende que seja dada prioridade aos casos de improbidade, porque a população é quem sofre com o desvio dos cofres públicos. “Isso acaba virando um símbolo da impunidade”, alerta.
(Imagem capturada em http://www.panoramablogmario.blogger.com.br/)

Lei Municipal estabelece limite de tempo para filas em empresas de telefonia

A Lei do Município de Natal nº 6.000, de 12 de novembro de 2009, de iniciativa do Vereador Ney Lopes Jr., obriga as empresas de telefonia móvel e fixa a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas e atendimento, para que a prestação do serviço seja efetivada em até 30 minutos em dias normais e em até 45 minutos em véspera ou após feriados prolongados.
O prazo para as empresas se adaptarem às exigências da nova lei termina em 11 de janeiro de 2010.
As multas por descumprimento vão de mil reais a dez mil reais e serão aplicadas pelo PROCON Municipal, onde poderão ser registradas as reclamações.
A lei vem em bom momento, porque realmente a demora para o atendimento nas empresas de telenonia chega a ser humilhante para o consumidor.
É importante ressaltar a necessidade da fiscalização funcionar efetivamente, sob pena da lei virar letra morta, a exemplo do que ocorre com a lei das filas em bancos.
Se não faltar fiscalização, certamente avançaremos muito nessa área tão delicada.
Para acessar o texto integral da Lei, clique aqui.

(Texto publicado originalmente na minha coluna No Consumo).

Apresenta��o sobre Hemingway

Na reunião mais recente do Grupo de Leitura do Ministério Público, realizada no dia 03 de novembro passado, fiz uma breve apresentação sobre o autor do mês, Ernest Hemingway.

As observações sobre o livro lido "Paris é uma festa", foram feitas verbalmente, já que era o objeto da discussão e eu não a queria esvaziar com os slides.

Quem se interessar, pode acessar o arquivo da apresentação clicando aqui.

HOTELZINHO - Um hotel muito ruim, na Cidade Maravilhosa

A culpa foi minha. Toda e inteiramente minha. Só minha.
Estava ocupado demais quando a minha irmã enviou-me o e-mail com a lista de hotéis dentre os quais eu escolheria onde passar três noites, já no final das férias. Depois de Santiago do Chile, São Paulo e Campos do Jordão, antes de ir para Vitória.

Não queria nada caro, pois já teria gasto bastante nos destinos anteriores.
Na lista não estava um que pedi para ela pesquisar e no qual já me hospedara outras duas vezes.
Aí reside minha maior culpa. A de não ter insistido no pequenino hotel da rede Windsor em Copacabana.
Sugeriu-me o Othon Classic. Também em Copacabana. À beira mar, quase esquina com a Rua Santa Clara. Ela, minha irmã, tinha se hospedado lá por mais de uma vez.
Confiei. Arrependi-me. Motivos? Muitos.
Chegamos, Priscilla e eu, em um sábado de agosto, às dez da noite.
Muitas malas, por conta do frio esperado em São Paulo e experimentado em Campos do Jordão. Além das compras, é claro.
Pra começo de conversa, não tinha carregador. À noite só havia um que estaria ocupado, segundo informou o pouco (ou nada) simpático recepcionista. Aliás, a antipatia deve ser requisito exigido na seleção do pessoal que trabalha lá no hotelzinho.
Com certo esforço, colocamos as bagagens no único elevador em funcionamento, já que o hotelzinho estava em reforma e o outro elevador estava interditado.
Nem preciso falar de quanto tempo era a demora para subir ou descer, a qualquer horário.
Não soubesse eu que o primeiro hotel construído naquela praia fora o Copacabana Palace, pensaria que o hotelzinho tinha sido o pioneiro. Não foi, eu sei. Mas não terá sido o segundo?
Por falar em segundo, é fácil imaginar que Pedro, o Primeiro, poderia muito bem ter usado os móveis que guarnecem o hotelzinho. Principalmente o colchão da cama do quarto em que nos instalaram.
Cansados da viagem, pois tínhamos saído de Campos do Jordão cerca de doze horas antes, passando por São Paulo, fomos tomar banho.
Não havia água!
Isso mesmo. Estava faltando água no hotelzinho.
Ligo para a portaria e sou informado que “o rapaz da manutenção” já estava a caminho, “de táxi”, para resolver o problema. Ainda bem. Imaginem se estivesse vindo de ônibus, charrete ou lombo de burro; estes últimos meios, bem mais adequados às condições oferecidas pelo hotelzinho aos “estimados hóspedes”.
Cerca de uma hora depois, pudemos, finalmente, tomar banho e sair para jantar, afinal de contas, no dia seguinte poderíamos voltar a passear na Cidade Maravilhosa.
Domingo pela manhã, por volta das nove horas. Postados em frente do único elevador em funcionamento, esperamos uma eternidade para irmos ao café. Não era conveniente descer os oito andares pelas escadas.
Chegamos ao restaurante. Lotado.
Priscila pegou a única mesa vaga, enquanto eu fui nos servir. Ou tentar.
Além de lugar para sentar, faltava café, leite, faca, ovos, prato, xícara e outros itens menos cotados. Quando chegava algo, era em quantidade mínima, logo esgotada novamente por hóspedes famintos.
E assim, entre o desabastecimento no café da manhã, as demoras do elevador, o barulho insuportável dos trabalhos de reforma (que começavam bem cedo) e o colchão dos tempos de D. Pedro I, passamos as três noites no hotelzinho.
Como nosso vôo com destino a Vitória sairia às 15:30 horas, no último dia liguei para a recepção para pedir um “late check out” para as 13:30 horas, já que uma educada plaquinha no balcão informava que as diárias iniciavam às 15 horas e terminavam às 12. Era um peculiar caso de diária de vinte e uma horas. Deve ser porque o dia passa rápido quando se é tão bem tratado como no hotelzinho.
Ao telefone, a antipática atendente (lembram do requisito da seleção? Tinha sido mais uma vez rigorosamente cumprido) respondeu que só liberava até as 13 horas. Mais um minuto e me cobraria meia diária de acréscimo. Agradeci e, em silêncio como quem ora, maldisse o tal do Othon, seus descendentes, seus antepassados, seus empregados passados, presentes e futuros, além de prometer a mim mesmo que nunca mais me hospedaria em nenhum hotelzinho da rede.
E para não dizer que nada prestava no hotelzinho, faço as ressalvas.
Uma para a localização, da qual já falei. Outra, para o papel higiênico.
Nem o lá de casa é tão macio. Além do talquinho que mamãe passava quando eu era bebê, nada tão suave chegou ao meu traseiro.
Mas isso é mais do que justo.
Para um hotelzinho de merda, dão um papel higiênico de primeira categoria.

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P.S. Esta crônica, embora publicada agora, foi escrita no início de setembro deste ano. Após digitá-la, a pedido dela, entreguei uma cópia à minha irmã Rita, que é agente de viagens e iria ao Rio para o congresso anual da Associação Brasileira de Agências de Viagens. O objetivo dela era entregá-la ao gerente do hotelzinho, onde se hospedaria, por já ter reservado apartamento há vários meses.
Bem, ao chegarem, ela e a sócia, ao hotelzinho, não encontraram a reserva feita e confirmada meses atrás. Nenhuma surpresa.
Pediram para falar com o gerente do hotelzinho e foram informadas que o gerente geral não ficava lá. Nenhuma surpresa.
Diante disso, pediram para falar com a gerente de reservas. Estava muito ocupada para atendê-las. Nenhuma surpresa.
Finalmente, foram acomodadas em um apartamento. Nenhuma surpresa. A quarta.
Continua funcionando apenas um elevador, o que mantém longa a espera dos hóspedes. Sem surpresas, portanto.
Embora pareça que nada mudou no hotelzinho, fui informado de algo que, isso sim, me surpreendeu. Mudaram o papel higiênico do hotelzinho. Para pior.
Agora só resta de bom a localização. Mas continuam faturando alto, graças a incautos como eu e minha irmã.

DIA NACIONAL DE COMBATE A CART�IS

Desde o ano passado, após assinatura de decreto presidencial, 8 de outubro transformou-se em data de conscientização para a prevenção e repressão a cartéis no Brasil. O enfrentamento a essa prática anticompetitiva, que traz prejuízos de milhões de reais para os consumidores, será marcado nesta quinta-feira (8) – Dia Nacional de Combate a Cartéis.

A cerimônia será às 17 horas, no salão negro do Ministério da Justiça (MJ), com a presença do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro Tarso Genro. Antes, às 15h30, haverá coletiva de imprensa com a comissária de Concorrência da União Européia, Neelie Kroes, e o promotor do Departamento de Justiça dos Estados Unidos, Scott Hammond.

No evento, a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do MJ assinará acordo de cooperação com a União Européia para troca de experiências e maior integração no combate a cartéis. O Brasil já possui acordo semelhante com Estados Unidos, Portugal, Rússia, Canadá, Chile e Argentina.

Também será lançada a Estratégia Nacional de Combate a Cartéis (Enacc). Um dos objetivos é articular esforços com o Judiciário para a consolidação de uma maior punibilidade na área criminal para o crime. Desde 2003, 34 executivos já foram condenados criminalmente pela prática no país. Hoje, cerca de 100 estão sendo investigados.

Segundo a Dra. Mariana Tavares, Secretária de Direito Econômico, o encontro pretende definir um plano de ação coordenado para que o poder público e a sociedade avancem no combate aos cartéis de maneira sinérgica e orgânica.

Essa atuação conjunta irá facilitar a atuação no combate a esses crimes de colarinho branco, dando ênfase à questão criminal.

No Brasil há lei de defesa da concorrência desde 1962, a Lei nº 4.137/62, embora nessa questão só tenhamos avançado a partir das leis 8.137/90 e 8.884/94. Mais significativamente, percebe-se um avanço efetivo na atuação do Ministério da Justiça a partir de 2003 e ainda mais desde 2007, com o desenvolvimento do programa de leniência e o estabelecimento de parcerias entre a Secretaria de Direito Econômico, as polícias federal e civil e o Ministério Publico, tanto estadual quanto federal.

Justi�a condena Seturn por exibir publicidade instigando cidad�o contra idoso

Ação foi movida pelas promotorias de defesa do idoso e consumidor
Saiu hoje a sentença do juiz da 6ª vara cívil, Ricardo Tinoco de Góes, sobre a ação civil pública movida pelo Ministério Público contestando propaganda do Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros de Natal sobre a gratuidade do idoso. O Seturn foi condenado a exibir nos mesmos veículos de comunicação, com a mesma quantidade de inserções a chamada contrapropaganda.
A ação que foi movida pelas promotorias do consumidor e do idoso exigiu a retirada imediata do ar da propaganda em que o Seturn afirmava que a gratuidade do idoso no transporte urbano seria paga pelo trabalhador. “Os empresários estavam jogando o passageiro que paga a tarifa inteira contra o idoso, beneficiário da passagem gratuita. Acontece que a gratuidade é um direito constitucional, que tem que ser respeitado”, diz o promotor de defesa do consumidor, José Augusto Peres.
O informe publicitário do Seturn ainda comparava a gratuidade do idoso a programas sociais públicos, dizendo que o programa do leite era pago pelo governo, que comprava o leite ao produtor, mas a gratuidade era paga pelo trabalhador. A propaganda, veiculada em 2005, foi considerada abusiva e retirada do ar na mesma época, depois da ação do Ministério Público.
De acordo com a decisão da justiça, o sindicato terá que produzir material publicitário explicando que a gratuidade é um direito garantido pela Constituição Federal e exibí-lo em emissoras de rádio e tv nos mesmos padrões da campanha veiculada em 2005.

O número deste processo é 001.05.013177-0. Para acessar a petição inicial, clique aqui.

Segue a íntegra do texto publicitário exibido pelo Seturn:

Transcrição feita a partir de publicidade veiculada pelo SETURN (Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município de Natal):

PRISMA PRODUÇÕES
CLIENTE: SETURN
TÍTULO: PROGRAMA DO LEITE
NUM.REF.TÍTULO: 0308000805820051
AGÊNCIA: ART&C
DIREÇÃO: Walton Filho
DURAÇÃO 30`` Data: 03/06/05

--"Com o programa do leite o Rio Grande do Norte mostrou que é possível realizar um projeto social de grande importância".

"O transporte gratuito para idosos e portadores de deficiência é outro ótimo projeto. Entre esses dois programas existe uma grande diferença. O programa do leite é pago pelo Governo, mas a gratuidade dos idosos é paga pelo trabalhador. Se o Poder Público pagar o transporte do idoso o preço da passagem cai".

--"A tarifa que você paga transporta o progresso da cidade".

(Imagem: www.amparo.sp.gov.br)

O Cretino da porteira

Tem gente que quando se acostuma com alguma coisa, é difícil mudar.
No estacionamento do Supermercado Nordestão da Av. Eng. Roberto Freire, há duas saídas com suas respectivas cancelas automáticas.
Para tentar agilizar o fluxo de veículos, o supermercado resolveu deixar uma das cancelas permanentemente aberta.
Eu falei “tentar agilizar”, não foi? Pois é. Eles tentam agilizar mas o povo não ajuda.
Mesmo com a cancelona ali levantada, esperando apenas que o sujeito (ou a sujeita) passe, tem muita gente que fica lá, colada na coluna do botão acionador, apertando o coitadinho para que ele abra uma coisa que já está aberta.
Ficam lá, à espera de não sei o quê. Pode ser medo do "mata-burro". Talvez aguardando um comando divino: - Anda, imbecil, que tem gente menos cretina esperando pra passar!
E tome buzinada nas orelhas de burro.

(Imagens: www.proter.com.br e www.avareconcreto.com.br)

Lan�amento de livro em homenagem ao Prof. Paulo Bonavides

Será lançado hoje às 19 horas no auditório da FARN em Natal o livro "O novo constitucionalismo na era pós-positivista, em homenagem ao Prof. Paulo Bonvides.
Editado pela Saraiva, com organização de Lenice Moura, a obra é composta de artigos de diversos autores, dentre os quais J. J. Gomes Canotilho, Luís Roberto Barroso, Ivo Dantas, Paulo Lopo Saraiva, Ivan Lira de Carvalho, Artur Cortez Bonifácio, Flavia Piovesan, Lenio Streck e este blogueiro.
Estarei lá, se Deus quiser.
Para ver a capa do livro, com o nome de todos os autores, clique em Leia Mais.

NOTA DO GRUPO NACIONAL DE PROMOTORES DE JUSTI�A

O Grupo Nacional de Promotores de Justiça - GNPJ publicou nota de solidariedade ao colega Saulo de Castro Bezerra do Ministério Público de Goiás, que foi condenado em razão de, quando no exercício no cargo de Procurador Geral de Justiça, haver denunciado criminalmente um juiz daquele estado, após ter recebido representação contra o tal juiz, vinda do Órgão Especial do próprio Tribunal ao qual está vinculado o juiz.
Detalhe interessante é que a sentença foi proferida sem que houvesse qualquer instrução, ou seja, sem que se permitisse ao ex-Procurador Geral Saulo de Castro Bezerra apresentar defesa alguma.
Fica a pergunta: qual o juiz que tem mais culpa no cartório, o que foi denunciado ou o que proferiu uma decisão desconsiderando tudo o que se pode falar sobre o princípio da ampla defesa?
Para ler a nota na íntegra, clique em Leia Mais.

N�O FOI O "VULGO" QUEM CRIOU O TERMO CRIMES DE COLARINHO BRANCO

Luiz Flávio Borges DUrso, advogado criminalista, mestre e doutor em Direito pela USP, é presidente da OAB SP, em artigo publicado no Jornal Cruzeiro do Sul sobre privacidade e limites do Estado afirma que foi o “vulgo” (o homem comum, o homem da rua) quem “apelidou” os “crimes de colarinho branco”.
Nada mais afastado da realidade.
O termo “crimes de colarinho branco” foi cunhado em 1939 por Edwin Southerland, sociólogo e criminalista, que a usou pela primeira vez em seu discurso de posse na presidência da Associação Americana de Sociologia.
O "vulgo" sofre com os crimes de colarinho branco e com a impunidade dos criminosos.
(Imagem: www.seanleslie.com)

O CONSUMIDOR � O CULPADO PELAS FRAUDES NA INTERNET

No primeiro dia da VI Conferência Internacional de Perícias em Crimes Cibernéticos em Natal, foi proferida uma palestra que deixou-me cabreiro.
Sob o título “Fraudes no Sistema Financeiro”, foi proferida pelo senhor César Faustino, empregado do Itaú-Unibanco, em nome da Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN.
Em certa altura de sua fala, o senhor Faustino afirmou que os culpados pelas freaudes praticadas via Internet são os consumidores que usam a rede mundial de computadores para fazer suas transações bancárias.
Minha reação, de imediato, foi a revolta, a indignação.
Ora, o consumidor que está em casa, é bombardeado dia e noite pela publicidade dos bancos alardeando as maravilhas que lhe são oferecidas com as transações via Internet, afinal de contas, segundo o que dizem os anúncios, o consumidor será tratado de maneira personalizada, não vai enfrentar aquelas filas imensas características dos bancos, não ficará horas no trânsito, não se preocupará com estacionamento e, principalmente, as transações são seguras!
Agora, vem um sujeito, especialista em segurança na Internet, dizer que o tal consumidor é o culpado pelas fraudes aplicadas e promovidas pelo meio cibernético no sistema bancário.
O número de usuários brasileiros da Internet tem crescido rapidamente. A cada dia, mais gente vem passando pelo processo de “inclusão digital”. Hoje somos milhões e nem todos têm a experiência e o conhecimento necessários para se livrar de todas as armadilhas digitais que são lançadas diariamente aos milhares por criminosos de todo o planeta, sempre com uma complexidade crescente.
Pensemos em uma senhora idosa, de nome Catarina, cansada de sofrer nas filas de banco, que mesmo no “atendimento preferencial” são extremamente lentas, sobretudo se na frente estiver um office senior (aqueles idosos aposentados que fazem serviço de office boy para empresas justamente porque têm atendimento na fila preferencial). Vencendo todas as resistências que a avançada idade lhe impõe quando se trata de novas tecnologias, aquela senhora resolve aprender a lidar com computador e Internet, porque já não suporta as filas de banco.
Tudo caminha bem, embora com as dificuldades peculiares à novidade. Dona Catarina está encantada. Isto é uma maravilha, exclama a cada transação efetivada.
Até que um dia ela recebe um e-mail, como se fosse do banco onde tem conta, informando que foi feito um depósito em sua conta corrente. Como estava esperando que um filho lhe devolvesse um dinheiro que lhe tinha emprestado, ela clica na mensagem que, no final diz que para verificar o valor depositado, ela deve clicar no caminho que está assinalado. E ela o faz.
Assim começa o calvário de Dona Catarina, pois ao invés de entrar no site do banco, ela é direcionada para uma página dos fraudadores, que simulando uma simples transação bancária, se apoderam de suas senhas e minutos depois, fazem um “rapa” na conta corrente, nos depósitos em poupança, contraem um elevado empréstimo e sacam o dinheiro.
Ela só vai tomar conhecimento dias depois, quando tem um cheque devolvido por insuficiência de fundos. Logo ela, que sempre agiu com toda a correção possível em sua longa existência.
Ainda bem que dona Catarina não estava na palestra de seu César. Teria enfartado, certamente, ao saber que ela é a culpada por ter sido roubada por alguém que se fez passar pelo banco onde tem conta corrente.
Pensando melhor, no entanto, o palestrante tem certa razão. Alguma culpa tem o consumidor.
Ele é culpado por não conhecer bem a Internet, esse ambiente novo, misterioso e perigoso, mas para o qual insiste em ir. Tamém é culpado o consumidor por atender aos reclames publicitários dos bancos, por votar em políticos que não estão nem um pouco preocupados em coibir os crimes cibernéticos (há dez anos tramita no Congresso Nacional projeto de lei criando “novas” figuras criminais). É culpado por morar em um país onde os juros bancários estão entre os mais elevados do mundo, onde governantes inescrupulosos são eleitos com doações de empresas ainda menos escrupulosas que estes, onde os bancos cobram inúmeras e inexplicáveis taxas, onde a impunidade por todo tipo de crime e violência, seja contra a pessoal ou o seu bolso, é a regra. O consumidor é culpado por tentar se livrar das filas dos bancos que, mesmo obrigados por lei a reduzirem o tempo de permanência nessas a 30 ou 40 minutos, fazem vista grossa e ignoram solenemente os dispositivos legais (impunemente).
Um ditado espanhol diz que “nada es verdad, nada es mentira. Todo cambia según el color del cristal con que se mira”.
E é realmente assim. Aos olhos dos bancos e seus empregados, cobertos pelas lentes cor-de-rosa dos mais altos juros e lucros do mundo, nós consumidores somos os culpados. Mais: somos os otários do sistema.
Estava até certo ponto correto o senhor César.
Faltou distribuir com a platéia o nariz de palhaço, ou quem sabe, em breve não comecem os bancos a distribuir o simpático nariz de bola vermelho com os clientes que abrirem contas novas e comecem a usar a Internet.

Evento sobre investiga��o de crimes cibern�ticos em Natal

Começou hoje em Natal e vai até o dia 25, a sexta edição da ICCyber, a Conferência Internacional de Perícias em Crimes Cibernéticos.
Todas as inscrições oferecidas se esgotaram. São setecentos participantes do Brasil e do exterior ouvindo e discutindo sobre o combate a crimes financeiros e pedofilia, direito digital, cooperação internacional, novos métodos criminais e como desvendá-los.
A palestra inaugural esteve a cargo de Marcos Vinicius Lima, do Instituto Nacional de Criminalística, que abordou o tema Antecipando Tendências do Crime Cibernético.
Fechando a manhã, falou o norteamericano Patrick Carney que tratou da Cyber Division do FBI, narrando formas de fraudes via internet e como a agência de investigação americana tem abordado esse novo tipo de criminalidade.
A tarde do primeiro dia está reservada para eventos simultâneos: palestras técnicas, palestras sobre sistema financeiro e workshop.
Mais informações sobre o evento, visite o site da ICCyber, clicando aqui.

Briatore, futebol e �tica

Desde 2007, Flavio Briatore, recentemente expulso da Equipe Renault da Fórmula 1, por mandar que Nelsinho Piquet batesse propositadamente o carro para beneficiar o companheiro de equipe Fernando Alonso, é um dos donos do clube inglês de futebol Queens Park Rangers (fundado em 1882).
O Queens Park Rangers (ou QPR como também é conhecido), é um dos 24 clubes do Football League Championship, equivalente à segunda divisão do futebol inglês e ocupa atualmente a décima quarta colocação na tabela.
Será que Briatore exerce no futebol a mesma “ética” que na Fórmula 1?
A propósito, o chefão da F1 Bernie Ecclestone é um dos sócios de Briatore no time inglês.

Sobre Senado, Folha, acesso � informa��o e seguran�a nacional

O Blog do Noblat repercute notícia da Folha de S. Paulo sobre a recusa do Senado em dar à Folha acesso aos registros da verba indenizatória de senadores.
Segundo a matéria, o Senado, nas informações prestadas no Mandado de Segurança impetrado pelo jornal perante o STF, alegou a existência de dados envolvendo “segurança nacional”, o que geraria precedente com potencial para "abalar gravemente as instituições da República".
Outro trecho das informações que merece destaque é o que diz que "mesmo sendo dinheiro público, por vezes a verba indenizatória também custeia despesas relacionadas à segurança nacional ou que revelam aspectos da intimidade e da vida privada de cada parlamentar".
E mais segundo o ofício, o atendimento do pedido da Folha representaria "grave ofensa ao postulado da independência, à dignidade dos legisladores pátrios".
Ficam algumas perguntas. Com o quê estão os nobres senadores gastando o nosso dinheiro, referente à verba indenizatória por gastos no exercício do mandato e que dizem respeito à “vida privada de cada parlamentar"? Se o mandato é concedido pelo povo, se o dinheiro é do povo, para ser gasto com o exercício do cargo público, o que tem a ver com a vida privada dos senadores? Só se o dinheiro foi gasto indevida ou irregularmente. E aí, mais razão para sabermos a verdade.
Por outro lado, se há alegação de questões de segurança nacional, capazes de abalar a República, é imperioso que sejam reveladas, ao menos ao STF, para que este analise a viabilidade ou não da divulgação.
Para mim, na verdade, todos esses gastos deveriam ser revelados imediatamente. Por uma questão de transparência, publicidade, legalidade, moralidade e um monte de outros “ades” que se queira invocar.

(Foto: www.senado.gov.br)

Palestra sobre responsabilidade t�cnica do m�dico veterin�rio e do zootecnista

Apresentei ontem palestra no seminário em comemoração ao dia do veterinário e aos 25 anos de criação do Conselho Regional de Medicina Veterinário do RN.
Sob o título Responsabilidade técnica e o Código de Defesa do Consumidor, tratamos do assunto dando ênfase ao aspecto criminal da responsabilidade que, como se pode observar na apresentação, tem uma importância muito elevada.
Para acessar a apresentação, clique aqui.

Responsabilidade Civil do Cirurgi�o Dentista

Para baixar a apresentação sobre Responsabilidade Civil do Cirurgião Dentista, objeto da palestra proferida no XI Congresso de Odontologia do Rio Grande do Norte, clique aqui.

Apresenta��o sobre portabilidade dos planos de sa�de

No dia 27 de agosto de 2009 estive em Vitória-ES, participando do 9º Congresso Nacional do Ministério Público do Consumidor, promovido pela Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor - MPCON, ministrando palestra sobre a portabilidade de carências dos planos de saúde.

A apresentação pode ser acessada clicando aqui.

Apresenta��o sobre informa��es aos consumidores em bares, restaurantes e similares

O Ministério Público do RN está atuando junto a bares, restaurantes, lanchonetes e similares, com a finalidade de ver cumpridas uma série de normas sobre informações ao consumidor, tais como a afixação de cardápios ou tabelas de preços nas entradas dos estabelecimentos, avisos de não fumar, nos termos da legislação do município de Natal e avisos de que é crime dirigir sob o efeito do álcool.
Para ver a apresentação completa sobre essas exigências, clique aqui.

Movimento de Combate � Corrup��o assina alian�a com bancos

Da equipe Na Boca do Mundo

As instituições que compõem o Movimento Articulado de Combate à Corrupção (MARCCO) assinam logo mais, às 8h30 desta quarta-feira, na sede da OAB, um termo de cooperação com representantes do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco do Nordeste.

O Termo tem o objetivo de agilizar a prestação de informações bancárias às instituições que promovem investigações como o Ministério Público, Polícia Federal etc.

A ideia é criar um formulário padrão para pedido de informações aos bancos. “Hoje cada instituição solicita suas informações de um jeito. E cada banco responde à sua maneira. Isso gera dificuldades na análise e cruzamento dos dados”, ressalta a Secretária Executiva do MARCCO, a Promotora de Justiça Juliana Limeira Teixeira. Ela lembra que com o termo as instituições ganharão em agilidade nas suas investigações.

Além desse termo, o MARCCO entregou essa semana, à nova direção do IDEMA, um questionário para avaliar as possibilidades de existência de corrupção no órgão. O questionário colhe informações sobre os servidores, capacidades técnicas e rotinas internas.

O mesmo questionário já foi enviado para o IBAMA, SEMURB e Secretaria Estadual de Recursos Hídricos.
(Fonte: http://www.nabocadomundo.com/site/navegacao/ver_noticia.php?id_noticia=11629)

PENA, PROCESSUAL PENAL E EXECU��O PENAL - Reflex�es sobre desproporcionalidades penais

Com autorização do autor, Márcio Berclaz, que é Promotor de Justiça no Paraná, publicamos post sobre algumas incongruências do nosso sistema penal.

Márcio Berclaz também é editor do blog Recortes Críticos.
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PENA, PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL
Márcio Berclaz

Embora eu seja um crítico feroz do próprio sistema penal, especialmente pelo seu caráter “seletivo” de pescar e deixar na sua rede via de regra os mais desfavorecidos com o sistema econômico (punição da pobreza, como bem lembra o colega do Ministério Público Tabosa), também entendo que precisamos de uma urgente revisão de penas e prioridades.

A ideia de que o direito penal serve para tutelar e defender bens jurídicos, a rigor, na operacionalidade do sistema parece esquecida ou guardada num baú distante e embolorado, especialmente em processos penais que têm seu andamento e velocidade definidos pelo critério preso ou solto, especialmente quando a condição econômica e o acesso às instâncias superiores é decisivo para se ter uma ou outra condição...

Não aceito que a eliminação da vida parta de penas de seis a doze anos quando um tráfico de entorpecentes pelo depósito de algumas pedras de “crack” comece com pena de cinco anos; não tolero que uma lesão grave de alguém que perdeu um olho ou perna possa ter uma pena tão baixa frente a um delito de mera conduta ou formal do Estatuto do Desarmamento. Não entendo como um delito de prefeito de desvios de recursos públicos pode começar com pena inicial de dois anos quando um furto qualificado já começa do mesmo patamar, o mesmo valendo para o crime de licitação, etc.

A desproporção de interesses protegidos no Código Penal é gritante é, ao meu ver, revoltante.

Se a gente já não entende e questiona, imaginem os leigos e a sociedade...

Não tolero que o regime aberto esteja tão esvaziado ao ponto de qualquer pena restritiva de direitos ter uma carga de coerção maior do que a sua observância, da mesma forma que não admito que presos fiquem em regime mais gravoso ao que lhes é garantido por omissão e inércia do Estado em investir no sistema penitenciário.

Não entendo, ainda, como podemos admitir que o instituto despenalizador da suspensão condicional do processo não tenha sido repensado para, por exemplo, incluir uma circunstância judicial obrigatória (não facultativa) , eliminando exigências banais, inúteis, quando não inconstitucionais e impossíveis de fiscalizar (não freqüentar bares, etc)...

Todavia, no caso da execução penal, não esqueçamos que estamos no campo da barbárie.

Desvio e excesso na execução é tudo o que sobra, não propriamente para presas ilustres e conhecidas dos holofotes como Suzane, mas para o resto e o grosso da massa carcerária.

Não esqueçamos que se não se consegue motivo cautelar reconhecido pelo STF para manter a prisão de Daniel Dantas ou mesmo para segurar preso um Pimenta Neves, alguma coisa deve estar mesmo fora da ordem...

Especificamente no tocante ao exame criminológico, mesmo sabendo do argumento da individualizaçã o utilizado para alguns, penso que ele é uma grande e arriscada “forçada de barra”, por mais que um caso concreto com indicação de psicopatia ou transtorno anti-social possa dar a impressão aparente da sua utilidade e conveniência. ...

Exigir e impor esse tipo de estudo como critério e possibilidade de se prender alguém por mais tempo que o devido me lembra muito o risco do totalitarismo do discurso e dos riscos democráticos que corremos quando assim procedemos.

Quem não lembra dos famigerados laudos criminológicos que, por exemplo, entendiam que o fato de o preso não se arrepender pelo crime invariavelmente negava-lhe acesso aos benefícios?

Quem nos salva do discurso “lombrosiano” de alguns laudos, ou será que não estamos cheios de pessoas manipuladoras e dissimuladas por todos os lados?

Nesse contexto, pensar em soluções democráticas para repensar o sistema penal e o lugar de suas peças penso que seja necessário.

Não podemos continuar operando a máquina na ponta de cá do sistema sem esta visão crítica...

Márcio Berclaz
MP/PR
Recortes Críticos

Publicidade da Vivo deve dar mesmo destaque �s vantagens e desvantagens dos planos

A Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC informa que uma medida liminar concedida em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) determinando que a empresa de telefonia celular Vivo dê o mesmo destaque às vantagens e desvantagens dos planos oferecidos em seu material promocional. Na publicidade da empresa, as obrigações, limitações e direitos dos consumidores deverão estar escritos com letras de mesma dimensão.

A decisão foi proferida pela Unidade da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Na ação, a 29ª Promotoria de Justiça da Capital, com atuação na área da defesa do consumidor, explica que uma promoção da empresa disponibilizava R$ 500,00 em ligações e 500 torpedos gratuitos para quem comprasse um celular pré-pago da Vivo, e mais R$ 100,00 e 100 torpedos para três números escolhidos. No entanto, uma série de restrições eram ignoradas na publicidade na internet e apareciam em letras diminutas nos panfletos da promoção.

Na decisão que concedeu a liminar, o Juízo da Fazenda Pública da Comarca da Capital escreveu que "examinando o material publicitário veiculado pela empresa ré constata-se com exatidão que as restrições/limitações das promoções estão em letras muito menores do que os benefícios/vantagens angariadas pelo consumidor. Fato que não pode, em momento algum, ser admitido, já que o consumidor tem direito de receber as informações de maneira clara e completa, não somente de suas vantagens assim como das desvantagens". Cabe recurso da decisão ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina. (ACP nº 023.09.040610-1)

CONHECENDO O GRUPO NACIONAL DE COMBATE �S ORGANIZA��ES CRIMINOSAS FRANCISCO JOS� LINS DO R�GO SANTOS ? GNCOC

Em fevereiro de 2002, ainda transtornado pelo assassinato do colega Chico Lins, o Ministério Público brasileiro, representado pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais - CNPG, reunido em Belo Horizonte, resolveu criar o GNCOC – Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas, dando-lhe um sobrenome: Promotor de Justiça Francisco José Lins do Rêgo Santos.

À época, o CNPG era presidido pelo colega Cláudio Barros Silva, então Procurador Geral de Justiça do Rio Grande do Sul e que atualmente integra o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.

Nesses sete anos, o GNCOC cresceu. De início, tinha como objetivo apenas o combate ao crime organizado que envolvia adulteração de combustíveis. Porém, ao longo do tempo, foi ampliando sua atuação.

Hoje, é formado por quatro grupos de trabalho: G I – Fraude em combustíveis (incluindo crimes contra a ordem econômica, sobretudo cartel); G II – Lavagem de dinheiro e ordem tributária (inclusive combate à pirataria); G III – Crime organizado no sistema penitenciário e tráfico de entorpecentes; G IV – Segurança institucional (incluindo atividades de inteligência).

O Grupo desenvolveu mais de 100 ações, muitas delas envolvendo diversos estados da federação.

Vários crimes foram investigados, prisões de processados e foragidos se realizaram com a atuação de membros do GNCOC. Dezenas de operações conjuntas aproveitando-se de experiências ou investigações desenvolvidas por outros MPs foram feitas.

A atuação do GNCOC, apesar de pouco conhecida pela sociedade (e até por alguns membros do Ministério Público) é um modelo de integração entre os 30 MPs que o compõem.

Hoje o GNCOC, graças à atuação de diversos colegas, conquistou um espaço de muito respeito perante os órgãos que compõem a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA, formada por mais de 50 instituições, sob o comando da Secretaria Nacional de Segurança Público do Mnistério da Justiça.

O GNCOC realizará nos dias 20 e 21 de agosto a sua 21ª Reunião, em Goiânia-GO. A expectativa é de que as inscrições ultrapassem o número de cem. Na reunião anterior, em João Pessoa-PB, tivemos a presença de 120 colegas de todo o país, inclusive do Ministério Público do Trabalho, preocupado com a ação de organizações criminosas com repercussões na esfera trabalhista.

Tive a honra de presidir esse Grupo de valorosos combatentes por cerca de 13 meses. Mulheres e homens envolvidos com o combate ao crime organzado em suas diversas manifestações. Quando o dever chama, o verdadeiro membro do GNCOC, que se pauta pela devoção à sociedade, não escolhe dia, noite, madrugada, sábado, domingo ou feriado. Estam sempre a postos.

É claro que tem aqueles que não entram no espírito do Grupo e nele permanecem pouco. Há também os Procuradores Gerais que não conhecem as atividades do GNCOC, não se interessam por conhecer, não entendem o que é feito, como é feito, por que é feito e indicam para fazer parte do Grupo pessoas sem o menor perfil para o tipo de trabalho, sem conhecimento e sem experiência na área. Com isso, destroem o trabalho de muita gente e que levou anos sendo feito. Esses são os piores. Já vivenciei essa realidade muitas vezes ao longo dos anos de Grupo Nacional.

Mas, existem também os Procuradores Gerais engajados, que vestem e suam a camisa do GNCOC. Que investem em capacitação, aquisição de equipamentos, intercâmbios, estruturação. Esses merecem todo o nosso respeito e, graças a Deus, são maioria e, por isso, certamente o GNCOC ainda fará muito pelo nome do Ministério Público, para o bem da sociedade.

Para saber mais sobre o GNCOC e suas atividades, leia meu discurso de posse na presidência do Grupo, o discurso de abertura da 19ª Reunião (no Rio de Janeiro) e o discurso proferido na abertura da 20ª Reunião.

O e-mail comunicando aos colegas a minha saída do grupo, bem como algumas mensagens de colegas, você lê clicando aqui.

EMPRES�RIOS FIRMAR�O ACORDO COM O MINIST�RIO P�BLICO

Terminou há pouco a reunião entre a Promotoria de Defesa do Consumidor de Natal, o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e similares do RN - SHRBS e A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes - ABRASEL.

Dispostos à celebração de parceria entre as entidades que administram e o MP, Paulo César Galindo, presidente do SHRBS e Celso Cruz, Diretor Executivo da ABRASEL, asseguraram que irão desenvolver esforços para que seus afiliados e associados se adequem às exigências legais.

Na segunda-feira dia 27 próximo, haverá nova reunião na sede das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor para a assinatura do termo de parceria, discussão e aprovação do material de divulgação a ser confeccionado.

Na quarta-feira dia 29 de julho, haverá a apresentação desse material para os empresários do setor, em local ainda a ser confirmado.

A idéia é dar uma uniformidade visual, com a finalidade de facilitar e baratear a confecção das placas e cartazes exigidos pela Lei Federal 9.294/96 e pela Lei Municipal 5.700/95.

Na ocasião, também serão esclarecidas eventuais dúvidas quanto ao Decreto Federal 5.903/06, que trata da precificação e colocação de tabelas ou cardápios na entrada dos estabelecimentos.

Para saber mais sobre a atuação do Ministério quanto ao cumprimento dessa legislação, clique aqui.

PROMOTORIA DO CONSUMIDOR DE NATAL INICIA FISCALIZA��O SOBRE PRECIFICA��O E INFORMA��ES AO CONSUMIDOR

As promotorias de justiça de defesa do consumidor de Natal-RN iniciaram uma campanha de fiscalização em bares, restaurantes, lanchonetes e similares para verificar o cumprimento de legislação federal e municipal referentes a informações sobre preço, saúde e segurança do consumidor.

Nesses estabelecimentos, o Ministério Público está fiscalizando o cumprimento do Decreto 5.903/06, que exige que os mesmos tenham tabela de preços afixada na entrada e no interior dos estabelecimentos. A tabela de preços pode ser substituída pelo cardápio, desde que seja disponibilizado tanto no interior quanto na parte externa do empreendimento.

Também está sendo verificado se o estabelecimento apresenta publicidade de produtos fumígeros e bebidas alcoólicas apenas na parte interna do local de venda, tendo em vista que a Lei 9.294/96 proibe esse tipo de publicidade na parte externa.

Caso o estabelecimento venda bebida alcoólica, a promotoria cobra que ele tenha afixada advertência escrita de forma legível e ostensiva de que é crime dirigir sob a influência de álcool, punível com detenção, exigência inserida no art. 4º-A Lei 9.294/96, incluído pela Lei 11.705/08 (conhecida como Lei Seca).

Quanto ao tabagismo, e enquanto não se tem notícia de sanção ou veto sobre projeto de lei estadual mais restritiva, aprovado recentemente pela Assembléia Legisltiva do RN e que se encontra com a Governadora Wilma de Faria, está o MP exigindo o cumprimento da Lei Municipal 5.700/05.

Por essa lei, o estabelecimento que permite o uso do cigarro, terá que dispos de área reservada ou recinto destinado exclusivamente aos fumantes, aberto ou ventilado, separado da área destinada aos não fumantes por qualquer meio ou recurso eficiente que impeça a transposição de fumaça.

Além disso, o estabelecimento deverá manter, em locais de fácil visibilidade, avisos, placas ou cartazes alusivos à proibição da prática do tabagismo, utilizando o sinal internacional de proibição de fumar, em posição de fácil visibilidade, contendo os seguintes dizeres: “É PROIBIDO FUMAR”, com a indicação da citada Lei, devendo a placa ter as dimensões de 50 x 40 centrímetros.

Até agora, já foram instaurados 565 inquéritos civis e foram vistoriados 81 estabelecimentos, sendo que, nenhum dos estabelecimentos que vende bebidas alcoólicas vistoriados possuiam a placa de que é crime dirigir sob o efeito do álcool e um número muito baixo possuia a placa de proibido fumar na forma exigida pela lei municipal.

Considerando que existem cerca de 3.000 estabelecimentos desse tipo em Natal, teremos amanhã uma reunião com o empresário Paulo César Galindo presidente do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Rio Grande do Norte.

Na pauta está a tentativa de celebrar uma parceria entre o Ministério Público do Consumidor e o Sindicato presidido por Paulo César Galindo, para agilizar o cumprimento das exigências legais quanto aos anúncios referentes à proibição de fumar, a dirigir sob o efeito de álcool e à publicidade de bebidas alcoólicas por parte do setor hoteleiro, de bares e similares e que é objeto de atuação das Promotorias de Defesa do Consumidor em Natal.

A reunião será na sede das Promotorias de Defesa do Consumidor em Natal, localizada à Av. Floriano Peixoto, 550, Centro, às 11:00 horas.

ABATERAM A LEOA POR CUMPRIR O DEVER DELA

Era uma vez uma Leoa. Competente na arte da caça, por onde andava, tinha reconhecidas suas qualidades. Era temida por uns e admirada por muitos.

Tendo notícia de tão sábia Leoa, seu rei mandou chamá-la para trabalhar no palácio. Havia muitos animais usufruindo das riquezas das terras do reino, sem ajudar a mantê-las e a fazê-las crescer.

A Leoa teria uma missão: caçar implacavelmente aqueles que queriam apenas beneficiar-se, sem dar contribuição alguma, ou que estivessem contribuindo menos do que deveriam para o crescimento da floresta.

A Leoa começou a trabalhar. Caçava de dia e de noite. A bicharada ficou alvoroçada. Muitos corriam para contribuir como era devido, mas não estava sendo feito.

O reino crescia com o trabalho da Leoa. Os animais que sempre contribuiram com o reino, aplaudiam-na a cada tarefa cumprida.

Era implacável, dona Leoa. Não tinha choro, não tinha vela. - Deve? Tem que pagar. Assim dizia e fazia.

Se a lei é para todos, que seja aplicada a todos, era o lema dela.

Um dia, a Leoa saiu à caça logo cedo. O sol brilhando, prenunciava um trabalho produtivo.

No meio da mata, ela percebeu que um animal grande, mas grande mesmo, um dos maiores do reino, estava usufruindo de muitas e muitas riquezas contribuindo com muito menos do que deveria. Estava engordando a olhos vistos, enquanto outros emagreciam por conta de sua falta de colaboração.

- Ah, não. Assim não pode. Foi o que disse a Leoa. E começou a caçada. O bicho era grande, tinhoso, fujão. Acostumado a fugir de muitos leões no passado. Mas a Leoa não cansava, nem desistia. Correu atrás do bicho. Anoiteceu e amanheceu, com a caçada continuando.

Até que, sem mais poder fugir, o bicho enorme fraquejou e a Leoa deu o bote final. Pegou o maldito, que caiu estribuchando, gemendo e reclamando em altos brados.

Houve um urro de alegria por parte da bicharada que sofria contribuindo e queria ver um bicho grande ser abatido e obrigado a contribuir como deveria. Todos aplaudiram.

- Êpa!

Todos não. Seu rei não gostou. Ficou enfurecido. Agora era a vez dele de urrar, bufar de raiva, espumar pela boca.

A Leoa tinha atacado um bicho que era amigo do rei.

Afinal de contas, ninguém tinha avisado a essa imprudente Leoa que alguns bichos são mais iguais do que outros?

- Quem mandou essa metida fazer com que a lei seja cumprida pelos meus amigos? Ela é burra, idiota ou honesta? Bradava seu rei.

- Tem que ser exemplarmente punida. Bobo da corte, venha cá! Gritou sua majestade.

Correndo, sorrindo e babando, chegou o bobo.

- Acabe com essa Leoa. Foi a ordem dada por seu rei, que completou: - E faça saber a ela e a todos os demais, que aqui quem manda sou eu e que essa tal de lei é para os bichos pequenos, porque com os bichos grandes, me entendo eu, ou no máximo, o meu amigo urubu das asas pretas e grandes, que vive lá no outro palácio.

E a Leoa foi abatida. Por fazer aquilo para o que tinha sido chamada. Por caçar os bichos que não contribuiam com o reino. Por caçar tanto os bichos pequenos, como o maior deles. Por querer cumprir o dever dela. Por querer uma selva mais justa e mais igual.

A Leoa, assim como tantos outros bichos que acreditaram em seu rei, fora enganada.

Moral da história?????

E quem disse que naquele palácio a moral pode entrar?

(Imagem: www.felinos.wordpress.com)

O JORNALISMO CIDAD�O DO UP TAKE

Organização nos Estados Unidos estimula a participação do cidadão na prática do jornalismo.

Enquanto no Brasil acirra-se o debate sobre a não obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da atividade, toma corpo no mundo todo a figura do “jornalista cidadão”.

Os recentes confrontos e protestos no Irã foram palco não só de brutais agressões dos órgãos de repressão iraniano contra cidadãos- que se sentiram ludibriados nas eleições (e não perdedores inconformados com disse o Presidente Lula). Aparelhos celulares, computadores e internet foram os instrumentos e mecanismos pelos quais o mundo tomou conhecimento – a cada segundo-, do que ocorria nas ruas de Teerã e outras cidades iranianas. Sem os jornalistas estrangeiros, expulsos pelo “governo democrático”, o jornalista era o cidadão. Foi com medo de atuações semelhantes que celulares e internet foram tirados do ar em Xinjiang, pelo governo chinês, quando estouraram os protestos contra a violência étnica naquela província.

Para estimular a participação do cidadão na oferta de material jornalístico vários meios de comunicação têm seções específicas. Mas não é disso que estamos falando.

Trata-se do cidadão ser o jornalista que provê todas (ou quase todas) as matérias de um órgão de comunicação.

Funcionando sob o lema-pergunta “O jornalismo será feito por você ou pra você?”, o site The Up Take vem ganhando força.

Criado em julho de 2007, o Up Take (que em tradução livre significa compreensão, entendimento) é uma organização não governamental norteamericana, sem fins lucrativos, que possui atualmente 36 grupos produzindo matérias, com 2571 voluntários, em 9 estados americanos, mais Washington, DC. A maior parte dos grupos está no estado de Minessota, onde funciona o quartel general da organização.

Nesses dois anos de existência, os jornalistas cidadãos da Up Take já tiveram videos publicados pela Associated Press, pela BBC e pela CNN, dentre outras empresas de comunicação.

Os videos são produzidos com celulares, camêras e notebooks providos de câmeras web. Dependendo da conexão com a internet (wi-fi ou telefones 3G), os videos podem ser apresentados ao vivo, diretamente do local onde o evento objeto da “cobertura jornalística” estiver ocorrendo.

O site usa ainda o Livestream, o Twitter, o Facebook, o You Tube e o Blip para divulgar suas matérias.

E o que isso tem a ver com os Crimes de Colarinho Branco? Tem muito a ver.

O principal foco do Up Take é o jornalismo cidadão voltado para a política, que por sua vez, é um manancial eterno de crimes de colarinho branco.

O combate a esse tipo de criminalidade, como sabemos, é extremamente difícil e encontra obstáculos de toda ordem, dentre eles a omissão dos meios de comunicação em razão de interesses políticos ou econômicos.

O jornalista cidadão pode gravar com seu celular ou sua mini-camêra depoimentos de pessoas vítimas, cúmplices ou implicadas em crimes desse tipo.

Entregas de cestas básicas, colchões, medicamentos, sandálias, óculos ou dentaduras em época eleitoral. Mal uso do dinheiro público relacionado a merenda escolar, armazenamento de medicamentos , coleta de lixo. Caos no sistema de saúde pública. Fraudes em licitação. Abusos de autoridade. Violência policial... Esses são alguns exemplos de momentos que podem gerar “matérias cidadãs” com capacidade de repercussão importante junto à “grande imprensa”, ao Ministério Público e ao Judiciário.

Não estamos aqui defendendo o jornalismo cidadão como o único jornalismo, nem muito menos defendemos o fim do jornalismo profissional.

No próprio Up Take, a administração é feita por jornalistas profissionais, que também produzem matérias, ministram cursos e elaboram tutoriais para que os jornalistas cidadãos façam reportagens de qualidade.

Uma coisa, porém, é inegável. Com as novas tecnologias, o jornalismo tradicional não subsiste. E será impossível deixar o cidadão fora dessa nova fase. Devemos sim, estimular a atuação do cidadão na atividade de informar em grande escala sobre o que ocorre em sua rua, em seu bairro, em sua cidade, em seu estado e em seu país. Mais participação implica em mais cidadania, mais transparência e mais justiça social.

(Imagem: www.theuptake.org)

SERVI�O DE ALTO GRAU DE PERICULOSIDADE

Recentemente postei mais um breve artigo com comentários à parte penal do Código de Defesa do Consumidor . Tratou-se do texto do art. 65 do CDC, que estabelece como criminosa a conduta consistente em “executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente”.

Via Tweeter, Gustavo Pamplona, advogado em Belo Horizonte indagou-me o que o CDC considera "alto grau de periculosidade".
Como não daria para responder com os 140 caracteres do microblog, a indagação do leitor, gerou este post.

Na realidade, o CDC não define o que seja "serviço de alto grau de periculosidade". No entanto, podemos chegar a uma resposta, considerando alguns dispositivos do Código, assim como lançando mão da legislação trabalhista e de laudos periciais.

De início, é preciso termos em mente que o CDC tem uma grande preocupação com a proteção à vida, à saúde e à segurança do consumidor, a ponto de colocá-las como o primeiro inciso do art. 6º, onde estão elencados os direitos básicos do consumidor, além de colocar a saúde e a segurança do consumidor como um dos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 4º).

Podemos ter como serviço perigoso aquele, por suas características próprias ou dos elementos que os compõem e com os quais se opera, exigem uma série de cuidados extremos, e possuem grande proba que trazer riscos à saúde e segurança do consumidor caso tais cuidados não sejam seguidos à risca.

Assim, incluem-se dentre os “serviços de alto grau de periculosidade” aqueles que envolvem explosivos (fogos de artifício, demolições, prospecção), armas e munições (clubes e escolas de tiro), venenos (dedetização, descupinização, desratização, aplicação de agrotóxicos), os chamados “brinquedos radicais” (bungie jump, rapel, canioning, paraquedismo, asa delta).

Estes são, portanto, exemplos de serviços de alto grau de periculosidade que só podem ser prestados seguindo-se todas as regras prescritas pelas autoridades competentes.

E mais, podem surgir serviços que possuam grande probabilidade de causar danos e que não estejam ainda regulamentados. Nesses casos, as autoridades judiciais ou administrativas, ligadas ao tipo de atividade ou pertencentes ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (DPDC, Procons, Ministério Público) poderão, de acordo com os instrumentos ilegais ao alcance dos mesmos, impedir ou buscar impedir a prática do serviço que, se for executado, configurará o crime previsto no art. 65 do Código de Defesa do Consumidor, vez que a pena nele prevista é superior à aplicada ao crime de desobediência previsto no Código Penal.

(Imagens: http://extremebjj.com; http://www.giannecarvalho.com; http://carinatafas.files.wordpress.com)

ROUBO DE SENHAS COM CHUPA-CABRA D� CONDENA��O EM S�O PAULO

Justiça de Jales/SP condena homem por roubar senhas bancárias
André Luis Ferreira utilizou aparelho conhecido como chupa-cabras para clonar dados do cartão bancário e filmar a digitação da senha.
O MPF de São Paulo informa que o juiz Federal Jatir Pietroforte Lopes Vargas, da 1ª Vara Federal de Jales/SP, condenou André Luis Ferreira a 1 ano e 8 meses de prisão em regime inicial semi-aberto mais multa por tentativa de furto qualificado, mediante fraude.

A sentença, proferida em 26 de junho, vem pouco mais de dois meses depois do oferecimento da denúncia. “Isso só foi possível graças à dedicação tanto do MPF quanto da Justiça Federal, buscando dar mais agilidade aos processos”, ressaltou o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, autor da denúncia.

Ferreira, que permanece preso, foi preso em flagrante no último dia 28 de março na agência da Caixa Econômica Federal de Jales, logo após ter instalado o aparelho chupa-cabras (um dispositivo eletrônico próprio para clonar dados da tarja magnética ou do chip de cartões bancários e filmar a digitação da senha das vítimas).

O crime só não se consumou porque um servidor público estadual, cliente da Caixa, que foi usar o caixa eletrônico onde estava instalado o chupa-cabras, notou algo de errado, pois o cartão adentrou mais do que o normal no equipamento do banco. Ao insistir na ação, o aparelho instalado por Ferreira caiu em suas mãos.

O objetivo da instalação do equipamento chupa-cabras é a obtenção de senhas e outros dados bancários que permitem a clonagem dos cartões das vítimas e realizar saques fraudulentos com os cartões falsos. A prática equivale ao crime de furto qualificado, pois o saque ocorre mediante fraude.
Com informações da Assessoria de Comunicação do MPF/SP

Na sequência de fotos abaixo (fornecidas por Augusto Rossini, Promotor de Justiça em SP), entenda como funciona o chupa-cabra:

E fica uma dica: sempre que for utilizar um terminal bancário, cheque as características dele e desconfie se algo não estiver de acordo com o que você está acostumado.

MPF RECOMENDOU � CAIXA QUE FISCALIZE ATUA��O DA READER'S DIGEST

O Ministério Público Federal (MPF) notificou a Caixa Econômica Federal para que o banco não conceda mais autorização à empresa Reader's Digest do Brasil, responsável pela publicação da revista Seleções, para distribuição de prêmios. Segundo o MPF, na verdade tais "prêmios" não passam de propaganda.

Assinada pelos procuradores da República Alan Rogério Mansur Silva e Daniel César Azeredo Avelino, a recomendação é baseada nas constatações de que as promoções têm sido feitas de forma ilegal, por meio do envio de e-mails e correspondências a consumidores, que se sentiam momentaneamente contemplados com alguma forma de premiação. No entanto, o conteúdo era uma propaganda da assinatura da revista, o que fere o Código de Defesa do Consumidor.

Sentindo-se lesados, milhares de consumidores reclamaram da empresa na internet, como observa o documento enviado à Caixa, em que também é enfatizado o fato de a Reader's já ter sido condenada por danos morais causados pela propaganda enganosa feita pela Seleções.

Os procuradores observam ainda que cabe à Caixa autorizar esse tipo de promoção, assim como acompanhar e fiscalizar a distribuição de prêmios. Baseada no Código do Consumidor, a recomendação à Caixa é para que o banco não autorize mais a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda à empresa Reader's Digest do Brasil Ltda, casse as já emitidas, e promova fiscalização das empresas autorizadas a distribuir gratuitamente tais prêmios, impedindo a veiculação de propagandas enganosas, como as feitas pela Reader's por meio da Seleções. O banco também deve informar ao MPF quantas fiscalizações foram realizadas nos últimos seis meses com o objetivo de detectar e coibir possíveis irregularidades.

A Caixa Econômica Federal tem prazo de um mês para se manifestar sobre a recomendação.

Há muito tempo que o Brasil assiste às promoções mirabolantes da revista Seleções da Reader's Digest no país.

Geralmente são enviadas cartas ou e-mails informando que o “felizardo” foi sorteado entre milhares ou milhões de pessoas para participar de uma promoção para ganhar milhares de reais, carros ou outros prêmios.

Tudo, na verdade, não passa de artifício para os consumidores assinem a revista.

No blog O Primo, há um exemplo de como a empresa procede, ou procedia, em 2007.

Atualmente, você pode acessar a página e ingressa na “etapa final” do “17º Grande Concurso”. Há também o site onde o consumidor adere à “promoção”.

Pode-se ver que, em que pese a atuação do MPF, a atuação ilegal da empresa continua.

(Com informações da Assessoria de Comunicação do MPF/PA).

PROMOTORIAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM NATAL INICIAM INVESTIGA��O SOBRE O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA PRECIFICA��O E DO COMBATE AO FUMO

Dando continuidade ao trabalho sobre o cumprimento da Lei da Precificação (Lei 10.962/04) e do Decreto Federal que a regulamenta (Dec. 5.903/06), as Promotorias de Defesa do Consumidor instauraram 543 inquéritos civis para apurar se os restaurantes, bares e similares EM Natal-RN estão colocando informações sobre os preços praticados, dentro e fora dos estabelecimentos.
Nos mesmos inquéritos civis será fiscalizado se os estabelecimentos apresentam publicidade de bebidas alcoólicas e produtos fumígeros (cigarros sobretudo), apenas na parte interior dos locais de venda.
Os promotores também fiscalizarão se todos os estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas cumprem a obrigação de informar que é crime dirigir sob a influência de álcool (prevista na Lei 9.294/96, com a redação da Lei 11.705/08) e se têm nos locais apropriados, o aviso de “proibido fumar”, como manda a Lei Municipal 5.700/05.
Ainda na fiscalização da lei antifumo, será verificado se os estabelecimentos possuem locais apropriados para fumantes e não fumantes.
As empresas que não estiverem cumprindo com exigências legais terão dez dias para se adaptar. Passado o prazo sem o cumprimento do que dispõe a legislação, responderão civilmente e os seus responsáveis poderão responder a processo crime.
A fistalização teve início hoje, no Shopping Midway Mall, onde foram visitados 39 estabelecimentos, sendo que 35 deles apresentavam alguma irregularidade e foram notificados para solucionar os problemas encontrados, no prazo de 10 dias úteis.
(Imagem: www.agenda.digi.com.br)

CRIMES CONTRA AS RELA��ES DE CONSUMO ? PARTE IV

Execução de serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente

Se fornecedor entender por bem executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente, incorrerá nas penas do art. 65 do CDC, que consistem em detenção de seis meses a dois anos, além de multa, aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à lesão corporal e à morte (parágrafo único do mesmo artigo).

Assim, o crime estará configurado não apenas com a execução do serviço de alto grau de periculosidade, mas em executar o referido serviço contrariando determinação de autoridade competente.

Sem dúvida estamos diante de norma penal em branco mais uma vez (para sua aplicação exigem a complementação por outra norma ou decisão judicial ou administrativa).

Neste caso, a norma ou decisão, indicariam a forma de executar os serviços perigosos ou proibiriam a sua execução.

Desse modo, exemplificando, poderá haver ainda decisão de um órgão de defesa do consumidor, determinando a não execução de determinado srviço, por ser de alto grau de periculosidade, caso a empresa execute o serviço em descumprimento do que foi determinado, incorrerá o empresário neste crime, e não no simples crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, que prevê pena de detenção de quinze dias a seis meses e multa. Aquela seria uma desobediência qualificada pelo risco trazido à sociedade. O mesmo ocorreria, se a decisão fosse judicial.

A Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 9.187, de 30 de junho de 2009, indica como podem ser realizados os espetáculos de fogos de artifício. Segundo a norma estadual, aquele que vai promover o espetáculo pirotécnico deverá conseguir licença do Corpo de Bombeiros, dando entrada no pedido até cinco dias úteis antes da data prevista para o evento.
Assim, caso o espetáculo seja promovido sem a licença dos Bombeiros, por tratar-se de atividade de alto grau de periculosidade, o realizador do evento, bem como responsável pela empresa eventualmente contratada para fazer a queima dos fogos, responderão pelo crime do art. 65 do Código de Defesa do Consumidor.

(Imagem: www.thaisagalvao.com.br)

FRACASSA TENTATIVA DA OAB DE IMPEDIR CONTROLE EXTERNO DA POL�CIA POR PARTE DO MINIST�RIO P�BLICO

A quem pode interessar a falta de controle externo sobre a polícia no Brasil?
Quando o país fervilhava em torno da criação do controle externo do Judiciário e do Ministério Público, a OAB foi uma das primeiras instituições a elevar a voz na defesa do controle que a sociedade ansiava e que, o tempo mostrou, fazia-se necessário.

No entanto, quando o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) regulamentou a forma de o Ministério Público brasileiro exercer o controle externo da atividade policial, previsto na Constituição Federal de 88, a mesma OAB, sustentou no STF a inconstitucionalidade dessa regulamentação.

As notícias são boas, porém.

A OAB não conseguiu que o STF declarasse a inconstitucionalida de da Resolução 20/07, do CNMP . A norma regulamenta o controle externo das Polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civil, Militar e o Corpo de Bombeiros feito pelo Ministério Público. A Ação Direta de Inconstitucionalida de foi arquivada pelo ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal.

Na ação, a OAB alegou que não é competência do CNMP regulamentar a matéria. “Em nenhum dos comandos constitucionais que cuidam das competências do CNMP se encontra a de regrar o controle externo da atividade policial”, afirmou em referência à Emenda Constitucional 45/04. De acordo com a OAB, compete ao Legislativo e ao Executivo regulamentar o tema por meio de Lei Complementar. A entidade alegava também que o artigo 2º da resolução, que dá poder de investigação criminal ao Ministério Público, contraria o artigo 144 da Constituição.

O ministro Eros Grau, contudo, determinou o arquivamento da ADI por entender que a OAB não tem competência para ajuizar ação sobre a matéria e também porque, segundo o ministro, a Ação Direta de Inconstitucionalida de não é a via adequada para a impugnação de atos regulamentares. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal. - ADI 4.220

E SE MADOFF TIVESSE APLICADO O GOLPE NO BRASIL?

Jornais de todo o mundo noticiaram a condenação de Bernard Madoff a 150 anos de prisão por aplicar golpe que gerou prejuízo de cerca de 65 bilhões de dólares.

Madoff, ex-presidente da Nasdaq (bolsa de valores das empresas de tecnologia nos Estados Unidos), respondia a 11 acusações de crimes relacionados àquela que foi considerada a maior fraude econômica da história dos EUA. O Departamento Federal de Prisões havia recomendado 50 anos de prisão. O advogado do financista pedia um máximo de 12, alegando a avançada idade de seu cliente (71 anos).

O juiz Denny Chin, no entanto, levou em conta a quantidade de dinheiro envolvido, o número de vítimas e a extensão dos danos causados e acabou sentenciando Madoff a 150 anos de prisão. O veredicto foi aplaudido por uma pequena multidão que se aglomerou em frente ao tribunal.

Madoff confessou que operava um esquema de bilhões de dólares, uma pirâmide financeira ao “estilo Ponzi”, em que investidores recebiam os lucros de dinheiro de seria pago mais tarde por outros investidores.
Enquanto ele conseguia arrecadar dinheiro de novos clientes, pagava os lucros prometidos aos antigos. No entanto, com a crise financeira, uma parcela importante de clientes tentou recuperar seu dinheiro, momento em que o castelo de cartas que era a fraude, desmoronou.
Promotores afirmam que US$ 170 bilhões passaram pela principal conta bancária de Madoff ao longo dos anos, e que, semanas antes da prisão dele, o balanço da empresa mostrava um total de US$ 65 bilhões em diferentes contas.
Até agora, a justiça americana só conseguiu arrecadar US$ 1,2 bilhão de Madoff para devolver aos investidores.
A mulher, Ruth, e os dois filhos de Madoff, Andrew e Mark, estão sob investigação. Os filhos alegam que, apesar de trabalharem com o pai, nada sabiam sobre o esquema. Ruth, divulgou uma nota na qual diz sentir uma "imensa dor" pelas histórias de perdas de pessoas cujas economias "evaporaram" com o golpe do marido. A justiça americana permitiu que Ruth ficasse com 2,5 milhões de dólares.

A acusação contra Madoff foi feita em 11 de dezembro de 2008 pela U.S. Securities and Exchange Commission ("SEC").

Pela idade e pelo tipo de crimes a que foi condenado, provavelmente Madoff irá cumprir sua pena em uma das prisões federais de segurança mínima existentes nos EUA, apelidadas de Club Fed, numa referência aos resorts Club Med.

Bom, estes os fatos que conhecemos.

Mas, e se ao invés de ter sido um golpe aplicado em território norteamericano, Madoff tivesse praticado seus crimes no Brasil, como teriam transcorridos os fatos até agora, cerca de sete meses após terem se tornado públicas as denúncias?

Não será difícil fazermos esse exercício.

Vejamos. Homem rico, multimilionário, poderoso.

Provavelmente tentaria, de plano, trancar o inquérito policial existente, com sérias chances de sucesso. Se não conseguisse, procuraria desacreditar toda a investigação, esculachando o juiz, o procurador e a polícia.

Parte da imprensa, daria apoio incondicional a "tão honrada figura", questionando, por sua vez, a idoneidade daqueles que "injustamente perseguem" o Sr. Madoff.

Mas as investigações continuariam. Uns sete meses depois (o tempo que levou todo o processo nos EUA), o Ministério Público conseguiria oferecer a denúncia contra o investidor-bandido (ou melhor, supostamente, bandido). O juiz receberia a denúncia dias depois.

E tome habeas corpus para trancar a ação penal. Diretamente no Supremo Tribunal Federal, obviamente, porque trata-se de um "homem de bem", e não de um criminoso qualquer. Ou será que o povo brasileiro ainda acredita nessa bobagem de que "todos são iguais perante a lei"?

Mas, sabe-se lá por qual razão, os habeas corpus não prosperariam e prosseguiria a ação penal.

Lá vem o rol de testemunhas. Um homem tão viajado tem testemunhas ao redor de todo o globo terrestre. Em Tonga, Tajiquistão, Togo e Gabão. Todas sabedoras de sua "conduta ilibada". Precisam ser ouvidas. E isso leva tempo. Muito tempo.

Indeferida a oitiva de uma dessas testemunhas? Recurso. Negado provimento ao recurso contra a decisão que negou a oitiva da testemunha? Outro recurso.

Assim, de recurso em recurso, o réu com muitos recursos (financeiros, roubados sabe-se lá de quem), arrastaria o julgamento final por anos e anos e anos, como fizeram e fazem tantos outros neste país que confunde garantias constitucionais e devido processo legal com chicanas processuais e legislação imoral.

E Madoff? Viveria feliz e folgadamente com os bilhões roubados, porque até aquela decisão de bloquear-lhe os bens, fora suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, encabeçada por um amigo Ministro que ele, supostamente, teria por lá.

CONSTRUTORAS LIGADAS � M�FIA PODEM ESTAR POR TR�S DAS OBRAS DE RECONSTRU��O DE L'�QUILA E REGI�O

La Reppublica

, jornal italiano, dá a notícia de que construtoras ligadas à Máfia atuam nas obras de reconstrução da região dos Abruzos, atingida por um terremoto em abril passado.

Segundo o jornal, um dos contratos foi celebrado com um testa de ferro do mafioso siciliano Vito Ciancimino.

O testa de ferro seria Dante Di Marco, de 70 anos, dono da empresa “Di Marco Srl”.

O terremoto que atingiu os Abruzos ocorreu em 6 de abril, causou quase 300 mortes, deixou milhares de feridos, destruiu várias cidades, dentre elas L'Áquila e Onna.

Entre estas duas cidades está a localidade de Bazzano, onde será construída uma cidade com 4.500 casaa, onde irão morar cerca de 15.000 desabrigados e na qual serão investidos 300 milhões de euros (cerca de 1 bilhão de reais).

As primeiras obras serão para a terraplanagem da área e foram entregues à empresa de Di Marco.

O construtor é fundador da empresa “Marsica Plastica Srl”, conhecida da justiça italiana por ter entre seus sócios Achille Ricci, que foi preso três semanas antes do terremoto e é também testa de ferro de Ciancimino.

Vito Ciancimino, falecido em 2002, ex-prefeito de Palermo, foi condenado por pertencer à máfia.

Ricci foi condenado por lavar o dinheiro pertencente a Ciancimino, na localidade de Tagliacozzo, próxima a L'Áquila.

Roberto Saviano

, jornalista e escritor, autor de Gomorra (sobre a Camorra, a máfia siciliana), já tinha advertido, poucos dias após o terremoto,

para o risco de as organizações mafiosas tomarem conta das obra nos Abruzos, como lembrou o jornal espanhol

El Mundo

O Procurador Geral Antimáfia, Piero Grasso, anunciou a criação de uma força tarefa para impedir que a máfia se infiltre na reconstrução das localidades atingidas pelo terremoto. O grupo terá a função de desvendar as empresas que servem de cobertura para as famílias mafiosas.

Grasso mostrou-se favorável à criação de um cadastro das empresas “limpas” para que estas possam participar das obras, tendo em vista que a legislação italiana já exige das construtoras que apresentem um “certificado antimáfia”.

A reconstrução de todas as cidades atingidas deverá custar cerca de 12 bilhões de euros (aproximadamente 40 bilhões de reais).

Para ler o artigo de Saviano sobre o risco da Camorra apoderar-se nas obras nos Abruzos (em italiano) clique

aqui.

(Imagens: www.imagensfatos.blogspot.com e http://www.deutsche-welle.de/image/0,,4156962_1,00.jpg)

150 ANOS DE CADEIA PARA MADOFF

Saiu a sentença contra o megatrambiqueiro Madoff. Pegou 150 anos de prisão. Um pouco mais do que os doze anos que os advogados dele estavam pedindo. Agora é esperar que o povo daqui diga que é um absurdo, um homem tão bom etc., como fizeram com Eliana "Daslu" Tranchesi.

(Imagem: www.elpais.es)

O BANCO MUNDIAL APONTA O CHILE COMO L�DER EM COMBATE � CORRUP��O E BOA GOVERNAN�A NA AM�RICA LATINA

O jornal espanhol El País noticia que o relatório anual com os indicadores mundiais de boa governança feito pelo Banco Mundial, põe o Uruguai na frente do Brasil, do México e da Argentina, devido à eficácia de sua política contra a corrupção.
O Chile é apontado como um dos países que possui um controle maisefetivo sobre a corrupção, liderando a América Latina, segundo o citado relatório.
A Venezuela se encontra na posição oposta da tabela, acompanhada pela Bolívia.
Na oitava edição do relatório acabado de divulgar, além do destaque positivo para o Chile e o Uruguai, também mereceram pontos positivos os avanços feitos pelo Peru, no quesito “Voz e responsabilidade” e pela Colômbia em “Eficácia governamental”.
O termo governança é definido pelos autores do relatório como as tradições e instituições mediante as quais se exerce a autoridade em um país, o que inclui a forma pela qual são selecionados, controlados e substituídos os governos, bem como a capacidade destes para formular e implementar políticas sólidas.
Acrescenta-se a isso o respeito aos cidadãos e ao estado pelas instituições que governam as interações econômico-sociais e econômicas entre eles.
Os indicadores representam seis dimensões de governança: Voz e responsabilidade, Estabilidade política e ausência de violência/terrorismo, Efetividade governamental, Qualidade regulatória, Legislação, e Controle da corrupção. Foram realizados estudos em 212 países e territórios, em 1996, 1998, 2000 e anualmente desde 2002.

Para ver o relatório completo (em inglês) e fazer simulações comparando diversos países clique aqui.

PRECISAMOS FAZER O RECALL DA CARNE IMEDIATAMENTE

A notícia (leia abaixo) de que a Superintendência Federal da Agricultura – SFA em Rondônia exercia, através de vários funcionários, uma fiscalização apenas de fachada de uma série de empresas envolvidas no esquema fraudulento, não desperta a atenção apenas para a questão da corrupção naquele órgão público federal.

Temos que estar atentos, também, para o problema de saúde pública envolvido.

Se os frigoríficos, para venderem carne para outros estados do país ou para o exterior têm que passas pela fiscalização da SFA e se, em Rondônia, essa fiscalização era fraudada, quer dizer que em outros países e outros estados, pode-se estar consumindo carne não inspecionada, o que coloca em risco a saúde da população.

E mais, ouso dizer que, certamente, a população está em risco, pois, se os frigoríficos envolvidos no esquema de corrupção estivessem dentro dos padrões exigidos pelo Ministério da Agricultura, dificilmente estariam promovendo um esquema como o que foi descoberto e denunciado pelo Ministério Público Federal.

Este é um caso para ter desdobramentos, com o levantamento de todos os locais para onde aqueles frigoríficos e laticínios enviavam seus produtos, para que se faça um imediato recall desses produtos.

Certamente no Brasil ainda existe muita carne sem fiscalização sendo vendida em mercados e feiras livres, mas, uma certa segurança que se tinha era a de que, consumindo-se carne comprada em grandes redes de supermercados e em grandes açougues ou “boutiques” de carne, estaria o consumidor mais protegido, tendo em vista a “rigorosa fiscalização” à qual os frigoríficos que vendem para tais empresas são submetidos. E agora? Como ficamos nós, consumidores?

O Ministério Público Federal e dos Estados precisa estar atento para essa questão e promover, junto com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC, do Ministério da Justiça, o imediato recall desses produtos, por uma questão de saúde pública e, de quebra, para aplicar mais uma sanção às empresas envolvidas no esquema de corrupção.

(Imagem: www.kcbs.com)

DENUNCIADO ESQUEMA DE CORRUP��O NA SUPERINTEND�NCIA DA AGRICULTURA EM ROND�NIA

Matéria do Blog do Josias dá conta do desbaratamento pelo Ministério Público e pela Polícia Federal de mais uma quadrilha que atuava em órgão público.

A atuação criminosa ocorria na Superintendência Federal de Agricultura - SFA, antiga Delegacia da Agricultura, em Rondônia, onde servidores vendiam favores a frigoríficos, laticínios e curtumes.

O Ministério Público Federal denunciou 18 integrantes da quadrilha, na última sexta-feira (26/06).

O Blog do Josias listou alguns dos fatos narrados na denúncia:

1. Em vez de fiscalizar, servidores cooptados pela quadrilha entregavam aos frigoríficos guias de abate e de transporte assinadas em branco.

2. O frigorífico Quatro Marcos, de Ariquemes, obteve da SFA, ilicitamente, autorização para construir suas instalações e operar;

3. O frigorífico Amazon Meat, também de Ariquemes, atuava fora dos padrões legais. Servidores relataram que seus superiores proibiram a expedição de multas.

Criaram obstáculos também para a expedição de autuações que levariam ao fechamento do frigorífico.

4. O frigorífico Margen, de novo de Ariquemes, não tinha, segundo a Procuradoria, condições de exportar carne. A despeito disso, recebeu autorizações da SFA;

5. No frigorífico JBS Friboi, de Porto Velho, os fiscais fingiram não ver uma ilegalidade que produzia o aumento artificial do peso da carne por meio da injeção de água.

6. No laticínio Três Marias, da cidade de Ouro Preto D’Oeste, os queijos que seriam analisados pelos fiscais da Agricultura eram separados previamente.

A amostra levada à fiscalização, devidamente higienizada, era sempre aprovada. E os fiscais se eximiam de examinar outros lotes de queijo;

7. O curtume Nossa Senhora Aparecida, do matogrossense Grupo Bihl, obteve da SFA autorização para instalar uma unidade em Ouro Preto D’Oeste, em Rondônia.

Para o Ministério Público, a instalação não seguiu os trâmites legais. A denúncia anota:

“Vários crimes foram cometidos” para manter o curtume “funcionando regularmente e até para eliminar possíveis empresas concorrentes”.

8. O Frigopeixe, de Ariquemes, teve carregamentos de pescados apreendidos por órgãos de proteção ambiental. Foram todos liberados, graças à intervenção da SFA.

Pela gravidade dos fatos, certamente medidas outras precisam ser tomadas fora da área penal, como a retirada do mercado de produtos distribuídos por esses frigoríficos e laticínios não fiscalizados de conformidade com a lei.

É uma questão de saúde pública não só do Brasil, mas internacional também, já que há informação na denúncia que um dos frigoríficos exportava carne graças a uma autorização fraudulenta da SFA, pois, seguindo os moldes legais, não conseguiria tal autorização.

A atuação dessa quadrilha coloca na berlinda todo o sistema de segurança agropecuária em Rondônia e faz com que pensemos que, possivelmente, fatos semelhantes estejam ocorrendo em outras Superintendências da Agricultura pelo país afora.
(Imagem: www.cnpc.org.br)

Ag�ncia Japonesa imp�e ao Citibank suspens�o de vendas

O Japan Today noticiou que autoridades do Japão ordenaram que o Citibank suspendesse todas as operações de vendas no seu banco no varejo por um mês, depois que falhou em melhorar a prevenção da lavagem de capitais, medida que tem por alvo organizações criminosas.
A ordem da sexta-feira representa a segunda vez em cinco anos que a Agência de Serviços Financeiros repreende o Citibank Japão Ltd. por insuficiente acompanhamento e controle de "operações suspeitas".
A suspensão surge com o Japão como credor da empresa-mãe Citigroup, um dos bancos mais atingidos pela crise financeira mundial.
No mês passado, ela concordou em vender as suas empresas de corretagem japonesas para o Sumitomo Mitsui Financial Group, o terceiro maior banco do Japão, por cerca de 545 bilhões de ienes (US$ 5,7 bilhões).
O Citibank, empresa relativamente pequena no mercado varejista bancário do Japão, irá fechar todas as operações de vendas dessa divisão de varejo de 15 de julho a 14 de agosto. A suspensão abrange publicidade, campanhas de vendas e solicitações, mas não atinge os clientes que procuram uma transação com o banco.
Também não afeta a divisão corporativa do banco.
A FSA disse que o Citibank fez progressos insatisfatórios desde a sua primeira ordem para melhorar as medidas anti-lavagem, em setembro de 2004. Ela citou procedimentos inadequados para lidar com possíveis transações feitas por organizações criminosas e outros grupos ilegais.
"Apesar do fato de que os conselhos de administração e gestão serem responsáveis pela execução da ordem de melhora, falta-lhes uma compreensão das regras aplicadas no Japão, tais como leis e regulamentos, bem como uma melhoria do conhecimento", a FSA disse em uma declaração.
O banco pediu desculpas aos clientes após a ordem.
"O Citibank Japão se compromete a implementar todas as medidas necessárias para evitar qualquer futura ocorrência dos problemas identificados," ele disse.
O Citibank disse que apresentará um plano de melhoria dos negócios para a FSA, em 31 de julho e se comprometeu a "dar transparência à responsabilidade por este assunto e tomar as medidas disciplinares."
O Citibank Japão opera 35 agências. Em 31 de março, ele tinha 299,3 bilhões de ienes em ativos líquidos e 1.548 empregados.
Com a colaboração de Rodrigo Peres.
(Imagem: thejakartapost.com)

TRF-3 APOSENTA JU�ZA DENUNCIADA NA OPERA��O T�MIS

O Blog do Fred Vasconcelos, traz a notícia de que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a aposentadoria compulsória da juíza federal Maria Cristina Barongeno, titular da 23ª Vara Cível, denunciada na Operação Têmis, que apura as suspeitas de venda de sentenças para favorecer empresas de bingos.

O processo administrativo disciplinar do qual resultou a aposentadoria compulsória foi instaurado como desdobramento da ação penal em que foram denunciados quatro magistrados federais, seis advogados, quatro empresários, um procurador da Fazenda Nacional e uma servidora da Receita.

As investigações, iniciadas em 2006, visavam uma suposta quadrilha que burlava o fisco. Descobriu-se depois a ligação do grupo com magistrados que proferiram decisões favoráveis a bingos.

O procurador regional da República Pedro Barbosa considerou importante a decisão, "pois confirma as provas da Operação Têmis, que foram usadas no processo disciplinar". Aposentada com vencimentos proporcionais, a juíza ainda responde a ação penal no TRF-3 (São Paulo e Mato Grosso do Sul).

REVISITANDO EDWIN SUTHERLAND UMA AN�LISE CONTEMPOR�NEA DAS PREMISSAS LAN�ADAS PELO CRIADOR DA EXPRESS�O ?CRIMES DE COLARINHO BRANCO?

No ano em que se completam 70 anos desde que Edwin Sutherland proferiu seu discurso de posse na Associação Americana de Sociologia, tratando dos “crimes de colarinho branco”, expressão por ele cunhada, iniciamos uma série de artigos analisando o que esse sociólogo e criminologista falou em dois de seus artigos, “White-Collar Criminality” (Crime de Colarinho Branco), o discurso de posse publicado em 1940, e “Is 'White-Collar Crime' Crime?” (Crime de Colarinho Branco é Crime?), publicado em 1945, e comparando o que ele disse então, com o estado atual desses crimes no mundo e sobretudo no Brasil.

Quando Sutherland tomou posse na AAS, em 1939, o cenário era o do crime visto como “trabalho” de homens jovens, de lares falidos e vizinhança decadente. Ou seja, o crime era ligado às classes econômicas menos favorecidas.

Já os criminosos de colarinho branco eram homens de meia idade, de respeitabilidade e elevado status social, morando em bairros elegantes, respeitados na comunidade. Homens de negócio, membros da elite.

As explicações e concepções para a criminalidade, afirmou Sutherland, estavam incorretas e enganadas, porque eram desenvolvidas com base em “exemplos preconceituosos” de comportamentos criminosos e dos autores de crimes.

Ele apontou que havia um grande número de pessoas desenvolvendo comportamento criminoso que não pertenciam às classes com poucos recursos financeiros e tais elementos tinham sido, até então, negligenciados.

Os criminosos de colarinho branco não eram um fenômeno isolado, segundo Edwin Sutherland, mas uma parte significativa do cenário do crime.

David Weisburd e Elin Waring, no livro White-Collar crime and criminal careers (Cambridge University Press, 2001) atentam para o fato de Sutherland não ter conseguido trazer para um nível de atenção maior os crimes de colarinho branco, já que estes continuaram a ser tratados como uma excepcionalidade, invocada sobretudo para criar um contraste com os crimes comuns e os criminosos “de rua”, que continuava a dominar as pesquisas e teorias sobre o crime.

Weisburd e Waring apontam que há uma falsa impressão de que o criminoso de colarinho branco é criminoso de um crime só, no sentido de que ele seria autor de crime único, isolado, excepcional. O que não corresponde à realidade.

Como boa parte dos trabalhos e estudos criminológicos é feita com base em processos judiciais ou inquéritos policiais, eles continuavam (e continuam) a ser produzidos sobre a criminalidade convencional, deixando de lado todo um universo criminoso, tão prejudicial quanto o dos crimes convencionais, pois embora não tenham sangue ou violência como estes, matam com o desvio de verbas da saúde, da educação, da segurança.

Assim, levando em conta a necessidade que há da sociedade discutir e se informar mais sobre esses crimes que foram tão pouco explorados, explicados e estudados iniciamos esta série. Domingo (28/06), virá o próximo artigo.

MPF/RO PROCESSA DEPUTADO FEDERAL ERNANDES AMORIM POR IMPROBIDADE

A deputada estadual Daniela Amorim também é acusada de participar do esquema de fraude em licitações

O deputado federal Ernandes Santos Amorim (PTB) e sua filha, a deputada estadual Daniela Santana Amorim (PTB), são acusados pelo Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) de terem praticado improbidade administrativa na época em que estavam à frente da prefeitura de Ariquemes. Além deles, o irmão do deputado, o comerciante Osmar Santos Amorim, e três empresas do ramo de construção foram acionados pelo MPF à Justiça Federal.
Ernandes e Daniela Amorim foram eleitos em 2001 como prefeito e vice-prefeita de Ariquemes, respectivamente. Ele renunciou ao cargo em 2002 para se candidatar a governador de Rondônia, mas, na prática, continuou a comandar a administração municipal. Em 2004, a Operação Rondônia/Mamoré - conduzida pelo MPF, Polícia Federal (PF) e Controladoria-Geral da União (CGU) – identificou, por interceptações telefônicas e outros meios, que Ernandes Amorim tomava todas as decisões na prefeitura, “sempre em benefício das empresas integrantes de seu grupo econômico”, conforme consta do relatório policial.
Durante a Operação Rondônia/Mamoré, várias pessoas foram presas por participarem de um esquema de fraudes em licitações na prefeitura de Ariquemes. Entre os presos estava Ernandes Amorim. Descobriu-se, na época, que despesas eram fracionadas para que as licitações fossem direcionadas. Segundo a investigação, as empresas ganhadoras eram sempre do ‘Grupo Amorim’, que obtinha lucros ilícitos mediante o desvio de verbas públicas, principalmente decorrentes de convênios e repasses de recursos federais.
A apuração detectou 28 empresas integrantes do ‘Grupo Amorim’, gerenciadas por Osmar Santos Amorim e sob o comando de seu irmão, Ernandes Amorim. A organização criminosa utilizava empresas ‘fantasmas’, que não possuíam regularidade fiscal, movimentação financeira, nem registro no Crea, tampouco eram encontradas nos endereços fornecidos.
O grupo também usava pessoas como ‘laranjas’ ou ‘testas-de-ferro’ de Ernandes Amorim. Os ‘laranjas’ eram pessoas humildes, pedreiros e seguranças, por exemplo, que possuíam patrimônio incompatível com os ganhos auferidos como sócios de construtora civil. A investigação também constatou que os funcionários das empresas não sabiam para quem trabalhavam de fato porque as empresas se confundiam na prática. Além disto, o contador, o advogado e o preposto das empresas eram as mesmas pessoas.
Durante a Operação Rondônia/Mamoré, foram apreendidos nas residências e escritórios dos investigados contratos sociais das empresas ‘laranjas’ e ‘fantasmas', envelopes lacrados de propostas comerciais de licitação contendo valores distintos para o mesmo procedimento licitatório da mesma empresa proponente, carimbo de várias empresas no mesmo local, cheques e recibos em nome das empresas, inclusive de pagamentos em nome de funcionários da prefeitura, e certidões negativas de débitos das empresas participantes do esquema.
A CGU observou que os processos administrativos não possuíam numeração cronológica, conforme determina a Lei 8666/93, o que facilitava o cometimento de fraudes, através da troca de documentos oficiais a qualquer tempo, e também tinham pouca publicidade, sendo que os convites e tomadas de preço eram publicados somente em um dia no Diário Oficial e em jornal estadual de baixa tiragem.
As investigações constataram que havia um rodízio de empresas na cobertura às construtoras que sempre venciam a maioria dos certames. Na ação de improbidade, o MPF denuncia as empresas Rangel & Matias Construção Civil e Transporte Ltda, Parra Arquitetura e Construção Ltda, e Portal Construções, Comércio e Representação Ltda. Entre os casos apontados pelo MPF há um convênio de R$ 77 mil firmado pela prefeitura de Ariquemes com o Fundo Nacional de Saúde (FNS) para ampliar uma unidade de saúde que nunca existiu.
A ação de improbidade administrativa é assinada por seis procuradores da República que atuam em Rondônia. Eles pedem à Justiça Federal a condenação dos réus de acordo com as penas do artigo 12 da Lei nº 8.429/92: perda do cargo, emprego ou função pública desempenhada; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa; perda de eventuais valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio particular dos réus; ressarcimento de eventuais prejuízos causados ao erário; proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais, mesmo que através de pessoa jurídica; além do pagamento de danos morais sofridos pela União e pela sociedade.

Fonte: MPF/RO. Imagens: rondoniaagora.com e rondoniavip.com.br

JUSTI�A FEDERAL TEM COMPET�NCIA PARA JULGAR DESMATAMENTO EM �REA DE PRESERVA��O PERMANENTE

Em decisão publicada hoje, o Superior Tribunal de Justiça, por usa Terceira Seção, se posicionou no sentido de que cabe à Justiça Federal processar e julgar ação que apura crime de desmatamento de área considerada de preservação permanente. O entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) resultou do julgamento do conflito de competência (CC 80905) suscitado por Kyung Gon Kim contra o juízo federal da 1ª Vara de Angra dos Reis (RJ) e juízo de Direito de Paraty (RJ).

Kyung Gon Kim foi denunciado perante os dois juízos por ter danificado floresta de preservação permanente, ao desmatar uma área de aproximadamente 8.000 m² sem a autorização do órgão competente, promovendo a construção de uma casa de veraneio na região do “Saco de Mamanguá”, no município de Paraty, região integrante da APA do Cairuçu, unidade de conservação federal.

Os dois juízes declararam-se competentes para julgar a ação. A Justiça estadual, inclusive, já aceitou a denúncia contra Kyung Gon Kim e, na Federal, a ação encontra-se conclusa para sentença.

Em seu voto, o relator, ministro Og Fernandes, destacou que a área de preservação ambiental pode ser instituída tanto em propriedade pública quanto em particular, sendo que nestas podem ser estabelecidas normas e restrições para sua utilização.

No caso, assinalou o relator que, de acordo com as informações prestadas, o crime teria causado dano direto às unidades de conservação, em área sujeita à restrição administrativa ao uso da propriedade privada, subsistindo assim o interesse direto e específico da União na causa, o que leva a competência para o juízo federal da 1ª Vara de Angra dos Reis (RJ).

“Ademais, de acordo com a denúncia o delito teria provocado também alterações nas características naturais da zona costeira, que, a teor do artigo 225 da Constituição Federal, é patrimônio nacional a merecer guarida perante a Justiça Federal”, afirmou o ministro.

Também, segundo o ministro Og Fernandes, “é patente o interesse do Ibama na preservação da área atingida, mormente a informação trazida aos autos de que a autarquia federal foi a responsável pela concessão da licença para as ações ali desenvolvidas e posteriormente revogada por ter sido reconhecida ilegal”.

Com informações da Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

MINIST�RIO P�BLICO DO TRABALHO INTENSIFICAR� O COMBATE � CORRUP��O

Uma das estratégias do Ministério Público do Trabalho, apresentadas com o Planejamento Estratégico lançado hoje, com diretrizes e metas da instituição até 2022, é enfrentar e combater a corrupção nas relações trabalhistas, através da mobilização social. Por isso, o MPT reforçará a atuação das unidades do órgão na Campanha Nacional "O que você tem a ver com a corrupção".

Nesse sentido, e afinadas às diretrizes previstas no Planejamento Estratégico, o MPT reforçará as ações de erradicação de fraudes trabalhistas a partir, por exemplo, do combate à sonegação fiscal (uma das formas de sonegar impostos é o não-pagamento de direitos trabalhistas pelos empregadores).

Por isso, a partir desta semana, o Ministério Público do Trabalho amplia a participação do órgão na campanha "O que você tem a ver com a corrupção", cujo principal objetivo é alertar a sociedade sobre a responsabilidade de cada cidadão no combate a crimes e fraudes.
A ação prevê a distribuição de material informativo e a veiculação de vídeos para a televisão e spots para rádio, além de atividades de mobilização social em todo o país.

O Ministério Público do Trabalho aderiu à campanha nacional contra a corrupção em janeiro de 2009, e tem o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas, lotado na Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, com sede em Florianópolis, como coordenador nacional do projeto no âmbito do MPT.

Para saber mais sobre a campanha "O que você tem a ver com a corrupção", leia a entrevista com o seu idealizador, o Promotor de Justiça de Santa Catarina Affonso Ghizzo Neto clicando aqui.
Com informações das assessorias de comunicação do MPT e do MP/SC.
Imagem: www.oquintopoder.com.br/

CONFER�NCIA INTERNACIONAL EXAMINAR� A RELA��O ENTRE A PROPRIEDADE INTELECTUAL E AS POL�TICAS P�BLICAS

A propriedade intelectual e sua relação as políticas públicas, como saúde, meio ambiente e segurança alimentar, será o centro dos debates de uma conferência internacional organizada pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual - OMPI e que será realizada em Genebra, nos dias 13 e 14 de julho próximo.
Na conferência sobre a propriedade intelectual e as questões de política pública se examinará a contribuição específica que a propriedade intelectual pode trazer para o enfrentamento desses desafios mundiais e cumprir determinados objetivos de políticas públicas.
O sistema de propriedade intelectual promove fomento de investimentos em tecnologias limpas, necessárias para diminuir as ameaças ao aquecimento global. Também atua para detectar, transferir e difundir essas tecnologias. Na Conferência, os participantes poderão intercambiar opiniões sobre essas questões com a finalidade de que todos os setores interessados compreendam de que modo a propriedade intelectual pode contribuir com o desenvolvimento e a transferência de tecnologia.
Estão confirmadas as presenças da David Lammy, Ministro de Estado para a Pripriedade Intelectual da Grã Bretanha, de argaret Chan, diretora da Organização Mundial da Saúde, de Michel Jarraud, diretor da Organização Meteorológica Mundial, de Pascal Lamy, diretor da Organização Mundial do Comércio e de Kanayo F. Nwanze, do Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola.
A Conferência é aberta ao público e as pessoas interessadas em participar deverão preencher o formulário de inscrições na Internet.

ARRAI� CONTRA GILM�

O Movimento Saia às Ruas promove amanhã, quarta-feira, 24 de junho, a partir das 18h, manifestação nacional pela saída de Gilmar Mendes do STF.

O citado movimento é uma mobilização que reúne cidadãos e cidadãs de todas as classes sociais, religiões e idades, “todos unidos por um país mais justo”.

Existem manifestações previstas para Brasília, Belo Horizonte e São Paulo.

Em Brasília, os manifestantes se concentrarão na Praça dos Três Poderes, em frente ao Supremo Tribunal Federal.

Em BH, a concentração será na Rua Goiás, 226, Centro e em São Paulo, na Avenida Paulista, 1842 em frente ao prédio do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nas três capitais, o encontro se dará apartir das 18 horas.

OFICINAS DE COMBATE A CART�IS EM LICITA��ES

A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça em conjunto com a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) iniciaram hoje as Oficinas de Combate a Cartéis em Licitações, que serão realizadas em cinco capitais.
A primeira oficina teve realiza-se hoje em Recife. As próximas serão em Brasília (24 de junho), Belém (26 de junho), São Paulo (29 de junho), terminando em Curitiba, no dia 30 de junho.
Em cada uma das oficinas serão disponibilizadas 200 vagas, a serem preenchidas por ordem de inscrição (inclusive por membros do Ministério Público de todo o país).

Ex-prefeito de Jesu�tas � condenado por reajustar o pr�prio sal�rio de forma irregular

O ex-prefeito de Jesuítas (região de Cascavel), Aparecido José Weiller, foi condenado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, prestação de dois anos e meio de serviços comunitários e multa de 10 salários mínimos por apropriação indevida de recursos públicos durante a época em que esteve à frente da administração da cidade, entre 1989 e 1992. A decisão já transitou em julgado, ou seja, não há mais possibilidade de recurso. Nesta semana (16) foi realizada audiência admonitória na Comarca de Formosa do Oeste para que Weiller fosse noticiado oficialmente da sentença. Na ocasião, foi acordado que, em vez de serviços comunitários, ele pagará um total de 107 salários mínimos, que serão depositados em um Fundo Municipal de Combate à Corrupção, que será devidamente instituído, e para fomentar ações de cidadania e fiscalização. A decisão é resultado de denúncia criminal proposta em 1998 pela Promotoria de Justiça de Formosa do Oeste, do Ministério Público do Paraná.

De acordo com a denúncia proposta pelo MP-PR, Weiller seria responsável por um sistema de reajuste salarial totalmente ilegal, que beneficiava diretamente a ele e ao então vice-prefeito, Munekiro Fujiki ? que foi absolvido no processo, pois testemunhas teriam declarado que o vice não tinha influência efetiva na administração municipal. No Juízo de Primeiro Grau, a condenação do ex-prefeito havia sido negada, mas o Ministério Público ingressou com recurso perante o Tribunal de Justiça do Paraná, que então deferiu o pedido.

Conforme trecho do acórdão do TJ-PR, que determinou a pena ao ex-prefeito (nº 361383-2): ?A culpabilidade foi grave, uma vez que o acusado burlou lei municipal, em favor próprio e de terceiro, apropriando-se, indevidamente, de dinheiro do Município, que deveria ter sido utilizado em prol da coletividade; o apenado não possui antecedentes e sua personalidade e conduta social não militam em seu desfavor, bem assim, o motivo, normal ao tipo, qual seja, a percepção de lucro fácil; as circunstâncias e conseqüências do crime, não o favorecem, porque se aproveitou do cargo que ocupava para burlar a lei, em proveito próprio e em detrimento da coletividade, pela qual deveria zelar, acarretando prejuízo aos cofres públicos e aos interesses municipais.? O relator foi o Desembargador João Kopytowski.

Fonte: Assessoria de Imprensa do MP Paraná.

ANP FLAGRA REVENDAS CLANDESTINAS DE G�S EM NATAL

Treze, dos 25 pontos de revenda de combustíveis fiscalizados pela Agência Nacional do Petróleo, ANP, em Natal, foram autuados por venda irregular de gás de cozinha.
A fiscalização foi feita no período de 16 a 19 de junho, a pedido do Ministério Público. Onze estabelecimentos não tinham autorização para revenda e não cumpriam as normas de segurança exigidas pela ANP. As outras duas autuações foram porque as empresas estavam fazendo o transbordo, que é a transferência de botijões de um caminhão para outro, sem obedecer às normas de segurança, inclusive fazendo o trabalho em via pública, o que é proibido.
Foram apreendidos 175 botijões de gás durante a operação, que contou com o apoio da Polícia Militar.
“Como em tese, a venda ilegal de combustíveis constitui crime, cópias dos autos de infração serão encaminhadas, pela Promotoria de Defesa do Consumidor, para que a Delegacia de Defesa do Consumidor instaure procedimentos para apurar eventuais responsabilidades criminais”, explica o promotor de defesa do consumidor, José Augusto Peres Filho.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público-RN

(Imagem: http://www.tudolink.com/wp-content/uploads/2009/02/botijao-gas.JPG)

Aproximou-se de mim um homem s�bio - DISCURSO DE DESPEDIDA DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTI�A

Digo-lhes que nestes dois anos, construí, junto com a maior colaboradora que eu poderia ter ou querer, uma grande amizade. Não a amizade de beijinhos, chazinhos, conversinhas na varanda da casa um do outro. Não. Amizade do peito e do coração.

DISCURSO DE DESPEDIDA DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Teatro Alberto Maranhão, Natal/RN, 18 de junho de 2009

Encerra-se mais um ciclo. Na minha vida pessoal e na do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

Com a mesma alegria que cheguei a este cargo, eu o deixo. Não saio a mesma pessoa que entrei, mas disso falarei ao final.

Tampouco fica, em algumas coisas, o mesmo Ministério Público, igual ao que era, dois anos atrás.

Certa vez, Ghandi (de quem ainda ouviremos falar esta noite), disse: “É melhor que fale por nós a nossa vida, que as nossas palavras”. Mas eu gostaria de deixar registradas algumas palavras, sobre algumas coisas que fizemos nos dois últimos anos.

Adesão ao Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização

A gestão que iniciamos em 2007, preocupou-se com a modernização da Instituição. Prova disso foi a adesão ao Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização, o Gespública. Não sobrevive mais, com eficiência, um Ministério Público afastado de uma gestão moderna, fundamentada em processos céleres e eficazes.

Por isso, tratamos de capacitar servidores, que se encarregaram de, em diversos congressos, estaduais, nacionais e internacionais, apresentar trabalhos sobre a nossa experiência de gestão.

E virão mais, certamente, porque tais trabalhos, mesmo tendo cunho científico, tratam do dia-a-dia do Ministério Público, têm aplicação prática na busca por melhorias nos serviços internos e naqueles que devemos prestar à sociedade.

Conseguimos inaugurar mais 12 sedes próprias. Temos ainda 7 Promotorias em Comarcas do interior do estado, que precisam ser retiradas dos Fóruns, para que nesses locais o Ministério Público conquiste de maneira inequívoca para o cidadão leigo, sua própria identidade.

Para avançarmos na atuação finalística do Ministério Público, precisávamos constantemente de perícias técnicas, que às vezes demoravam anos para serem realizadas, atrasando de modo inaceitável o andamento das investigações. Com a implantação da Central de Perícias, essa realidade vem mudando. A parceria com universidades de Natal e Mossoró permite que os professores ligados a essas instituições realizem as atividades periciais para o Ministério Público, com rapidez e qualidade. Foram realizadas em pouco mais de um ano, 103 perícias, havendo várias outras em andamento.

Plano de Desenvolvimento de Tecnologia de Informação e Comunicação (PDTIC)

Uma das nossas maiores vulnerabilidades está na área de informática, ainda. Foi elaborado o Plano de Desenvolvimento de Tecnologia de Informação e Comunicação (PDTIC), do qual resultaram 23 projetos, dos quais aproximadamente seis já foram concluídos e os outros estão em andamento.

Foram criadas mais 54 vagas para servidores concursados, o que veio diminuir um pouco a sobrecarga administrativa do Ministério Público com a falta de pessoal. Foi aprovada a criação de outros 112 cargos que, se tudo correr bem, poderão ser contratados ao longo da gestão que ora se inicia. Não podemos esquecer dos aumentos e reajustes concedidos ao cargos efetivos e comissionados.

Na área administrativa, no entanto, a maior mudança já está em curso. Encerramos a segunda fase do nosso Planejamento Estratégico, ao final do qual, teremos as diretrizes a serem seguidas para que alcancemos padrões de excelência no nosso trabalho. Trata-se de uma atividade complexa, realizada com o apoio de uma equipe de profissionais da FUNPEC e da UFRN e que não será imposto, ao contrário, que está sendo construído de maneira democrática, com a participação de todos que desejarem, para que possa refletir não a vontade de um ou de outro Procurador Geral, mas de toda a Instituição e da sociedade.

Hoje temos 61 cargos vagos de Promotor de Justiça no nosso Ministério Público, o que representa mais de 25% dos cargos existentes. Isso em termos percentuais pode ser apresentado, mas não temos como mensurar as perdas para a sociedade que isso acarreta.

Concurso para Promotor de Justiça

O concurso para Promotor de Justiça substituto está em andamento, com a segunda prova marcada para o final deste mês. Quando terminar, deverá trazer à nossa frente de luta, mais combatentes.

Para aliviar, ou de certa forma, compensar o enorme esforço que os membros do Ministério Público do Rio Grande do Norte têm feito para suprir essas lacunas, conseguimos viabilizar o pagamento da diferença de entrância, bem como o retorno da remuneração pela substituição e da compensação dos plantões. Neste ponto, gostaria de fazer uma observação.

As compensações por plantão, em todos os Ministérios Públicos que as possuem, foram questionadas pelo Conselho Nacional do Ministério Público. Onde não foram instituídas por lei, o CNMP revogou os atos. Recentemente, foi concedida uma liminar pelo STF, no Mandado de Segurança impetrado pelo PGJ de SP, Dr. Fernando Grella, mantendo-se as compensações naquele estado.

No nosso caso, será preciso uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei que instituiu as compensações nos moldes atuais. Temos, porém, a tranquilidade de que a matéria, se chegar a ser proposta a Ação, pelo Procurador Geral da República, será decidida a favor da nossa lei, que nada mas faz do que justiça para aquelas mulheres e homens que trabalham nos plantões ministeriais, alguns, dependendo da região, chegando a trabalhar no mesmo mês em 4 ou 5 dias nos quais teriam direito de estar em casa, com suas famílias.

E por ter-se realizado tudo isso (e muito mais que deixo de elencar para não cansá-los), eu não posso fugir dos agradecimentos.

A Dama de Ferro do Ministério Público

“Não é amigo aquele que alardeia a amizade: é traficante; a amizade sente-se, não se diz”.

Pedindo permissão a Machado de Assis para atuar como “traficante”, digo-lhes que nestes dois anos, construí, junto com a maior colaboradora que eu poderia ter ou querer, uma grande amizade. Não a amizade de beijinhos, chazinhos, conversinhas na varanda da casa um do outro. Não. Amizade do peito e do coração. Daquelas em que, nos momentos em que estamos juntos, podemos pensar em voz alta, revelar nossas angústias e confessar nossos medos. Amizade que permite ao outro apontar o que um está fazendo de errado, sem ter medo de contra-ataque ou revide. Amizade que faz e recebe críticas sabendo que elas são feitas para que possamos melhorar, sempre. Mas, sobretudo, foi construída uma amizade com base no apoio, no suporte, na divisão de tarefas, no compartilhar do fardo e das conquistas também.

Neste ponto, eu não precisaria mais dizer o seu nome Dodôra, pois todos já sabem de quem estou falando.

Você foi a Dama de Ferro do Ministério Público nestes dois anos. Forte, como só uma viúva que criou sozinha, e muito bem, os quatro filhos pode ser. Corajosa para fazer valer, inclusive perante mim, o que entendia ser o melhor caminho para nossa Instituição, ainda que não fosse o caminho mais fácil ou o que agradasse ao maior número de pessoas.

De poucas coisas sentirei saudades, mas como me fará falta ver você entrar na minha sala e, com toda a delicadeza que Deus lhe deu, gritar: “Seu safado! Por que isto ainda não foi feito?”

Saudades terei de ver você chegar e com languidez nesses seus olhos azuis, como diz Mário Quintana – “azul-inocência”, parecendo “que o céu é que estava olhando por detrás deles para a gente”, e abanando um papel qualquer nas mãos, papel do qual até então eu não tinha notícia alguma, dizer: “Nojento, resolva logo isso que é pra cambada poder trabalhar”.

Minha querida amiga Auxiliadora, sem você, sem o seu apoio, sem a sua coragem, sem o seu incentivo, nossos avanços seriam pífios. Graças a você, pudemos manter no rumo esta nau ministerial, com menos de um quarto dos seus tripulantes.

Uma gestão não é feita só do PGJ e da PGJ Adjunta

Mas uma gestão não é feita só do PGJ e da PGJ Adjunta. Precisamos de muitos mais. Agradeço a todos os da assessoria da Procuradoria Geral, à Coordenadora Mildred Lucena, que ocupará o cargo que pertenceu a Auxiliadora, aos promotores assessores, Róger, Marcus Aurélio e Adriana, aos demais assessores e servidores, por termos conseguido lidar com centenas de processos administrativos e judiciais, e por termos avançado muito, no combate aos crimes praticados por Prefeitos.

Foram oferecidas 117 denúncias ao longo destes dois anos, pelo Gabinete do PGJ, um aumento de quase 400 por cento, se comparados com números com as 30 denúncias dos 4 anos anteriores ao início da gestão. Não por excesso de zelo ou preciosismo, já que muitas denúncias já foram recebidas pelo Tribunal de Justiça e outras pendem de apreciação. Mas porque optamos por dar atenção especial ao combate à corrupção e, sobretudo, pudemos contar com o auxílio do Colégio de Procuradores de Justiça, que assumiu a delegação de uma série de processos judiciais que seriam do Gabinete do Procurador Geral. Sem esse desprendimento de Vossas Excelências, senhoras e senhores Procuradores, não teríamos alcançado esse avanço marcante. Embora, é preciso reconhecer: existe ainda uma grande demanda reprimida nessa questão, mas sei que continuaremos a avançar.

Agradeço ainda a todos os ocupantes de cargos chave na administração. A Daniella, minha chefe de Gabinete, a Júlio César, secretário geral, a Conceição, minha oficial de gabinete, Maryland e Janete, fieis escudeiras na antesala do meu gabinete. A seu Kerginaldo que me transportou por todo este Rio Grande do Norte, nas visitas às promotorias.

Nas pessoas destes cinco servidores, agradeço a todos os demais, que com seu suor, sua dedicação, sua atenção e seriedade, são motivo de orgulho para o nosso Ministério Público e para mim em particular.

Obrigado, Dr. Luiz Lopes, Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo apoio demonstrado, desde o início de sua gestão, que embora iniciada há pouco tempo, sabemos que será profícua. Aproveito para agradecer mais uma vez a colaboração da Corregedora-Geral que há pouco deixou o cargo, Dra. Franciny Caldas, convívio com quem tornaram-se mais simples e eficazes algumas decisões.

Colégio de Procuradores de Justiça

Tenho que agradecer, mais uma vez, ao Colégio de Procuradores de Justiça, por sempre ter acolhido as propostas feitas pela Procuradoria Geral, não sem antes analisá-las com seriedade, apontar eventuais inconsistências, indicar melhorias. Nosso Ministério Público precisa dar mais valor à segunda instância que possui. Podemos, eventualmente, discordar de algum ponto de vista, podemos não concordar com certa posição processual, mas não podemos, jamais, desvalorizar ou permitir que desvalorizem o trabalho de nossos Procuradores. Se já os respeitava muito ao assumir este cargo, podem ter certeza Vossas Excelências, que os respeito e valorizo ainda mais.

Falando em valor, preciso agradecer o valioso trabalho do Conselho Superior do Ministério Público, na composição anterior e na atual: Dra. Auxiliadora, Dra. Mildred, Dra. Branca, Dra. Sônia, Dra. Vânia, Dra. Valdira e Dra. Lourdes. Deixaram praticamente zeradas as remoções e promoções na nossa instituição, fazendo justiça aos nossos colegas que ansiavam por ver finalizarem seus tempos de substitutos ou que precisavam avançar na carreira. Muito obrigado, também, por aceitarem adotar o novo sistema de julgamento dos pedidos de arquivamento, o que nos proporcionou uma agilidade talvez cinco vezes superior à que nos dava o sistema antigo.

Obrigado meus caros Rinaldo Reis e Josenilson Rocha, Presidentes da Associação dos Membros e dos Servidores do Ministério Público, respectivamente, pela seriedade com que sempre levaram os pleitos das categorias que representam, pela tenacidade que tiveram ao defender seus pontos de vista. Digo-lhes que, se mais não os atendi, foi porque mais não pude e, em momento algum, isto posso assegurar a todos os presentes, vocês faltaram com a confiança que os membros de suas categorias lhes depositaram.

E os meus colegas Promotoras e Promotores de Justiça?
Para vocês tenho grandes agradecimentos,
primeiro por terem-me confiado a missão,
segundo por terem ajudado a que ela chegasse a bom termo.

E os meus colegas Promotoras e Promotores de Justiça? Para vocês tenho grandes agradecimentos, primeiro por terem-me confiado a missão, segundo por terem ajudado a que ela chegasse a bom termo. Os problemas que muitos passam pelo excesso de atribuições, pelo acúmulo de promotorias, chega a ser insano algumas vezes e só a dedicação e o desprendimento de vocês. Vocês entendem que ser membro do Ministério Público, muito mais do que ocupar um cargo de agente político, é ser agente de melhorias para o nosso povo. E só isso pode fazer com que nosso trabalho tenha êxito e seja reconhecido por toda a sociedade. Agradeço enormemente aos Coordenadores dos Centros de Apoio, do Centro de Aperfeiçoamento Funcional e do Grupo de Combate ao Crime Organizado: Siqueira, Sacha, Patrícia, Mariana Barbalho, Melissa, Juliana, Michelle e Edevaldo. Muito obrigado, mesmo.

No Ministério Público, o trabalho de um eleva o trabalho dos demais, assim como a eventual falha de algum, pode macular, ainda que momentaneamente, todo o corpo. Ministério Público é conjunto e é unidade. Obrigado por contribuírem, colegas Promotores de Justiça, para mantermos o prestígio e a credibilidade que a nossa instituição vem construindo ao longo dos anos.

O Ministério Público é uno e indivisível. Mas não é isolado. Para nosso funcionamento pleno, dependemos de muitas outras pessoas e instituições. A estes, agradeço imensamente.

À Governadora Wilma de Faria pela atenção que nos dispensou e por ter, mais uma vez, prestigiado a vontade majoritária dos membros do Ministério Público, indicando o mais votado na lista para ocupar o cargo de PGJ, o Dr. Manoel Onofre. E ao seu secretariado, Governadora, que sempre buscou atender com presteza os nossos pleitos.

Ao Presidente da Assembléia Legislativa, Deputado Robinson Faria, pelo prestígio que assegurou à nossa instituição na Casa que comanda. Pela tramitação célere que viabilizou para os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público. Aos demais deputados estaduais devo agradecer ainda, por terem acorrido sem falta, para atender aos chamados da Presidência quando se tratava de buscar soluções para os problemas enfrentados pela nossa Instituição.

Ao Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Rafael Godeiro e aos demais Desembargadores, pela convivência harmônica, respeitosa e pelo apoio em diversas ocasiões ao longo destes dois anos.

Ao Tribunal de Contas, por sua Presidente, Conselheira Adélia Arruda Sales e aos demais Conselheiros, pela parceria no combate à improbidade administrativa que tantos males causa ao nosso Estado.

Aos colegas do Ministério Público Especial junto ao TCE, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério Público Federal, aos Procuradores Gerais que compõem o CNPG, inclusive ao seu Presidente, Dr. Leonardo Bandarra, PGJ do MPDFT, aos colegas do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas Promotor de Justiça Francisco José Lins do Rêgo Santos, que tenho a honra de presidir.

À Prefeita Micarla de Souza e aos seus secretários, que chegados há pouco tempo, têm demonstrado, em sua maioria, boa vontade na busca por soluções para os problemas da cidade, com ou sem o auxílio do Ministério Público.

Faço um agradecimento especial ao Secretário de Segurança Pública e Defesa Social, Dr. Agripino Neto, ao Comandante Geral da Polícia Militar, Coronel Marcondes Pinheiro, ao Superintendente da Polícia Rodoviária Federal, Inspetor Lindemberg; ao Superintendente da ABIN no RN, Dr. Reinaldo Coelho de Sena e ao Superintendente da Polícia Federal, Dr. Hélio Santana, que muito fizeram para que pudéssemos avançar em questões delicadas e complicadas surgidas ao longo destes anos.

Minha família

E o que dizer de minha família? Suporte incansável, para o meu cansaço. Motivo de orgulho e de força. Razão de sentimento de culpa, pelas minhas ausências. Priscilla, meu presente e meu futuro, que há quase um ano me apóia e me suporta. Meus pais Maria e José Augusto, a fonte de tudo. Meus irmãos Ana Berenice, Maria Rita, Manuel, meus filhos Rodrigo, Camila Maria, Mariana, Amanda, agora Bárbara, que sendo de Priscilla é tão minha quanto os demais. Minha querida nora Aninha. Saibam que a existência de vocês me dá a força e a coragem para levar adiante o meu labor como companheiro, filho, irmão, pai e sogro; como promotor de justiça, como cidadão e como ser humano.

Aos meus demais parentes, aos meus amigos de dentro e de fora do MP, muito obrigado pela força, pelo apoio e, simplesmente, por estarem sempre perto (física ou virtualmente), o que é para mim, de valor inestimável.

Agradeço-lhe Senhor

E claro, agradeço a Deus por ter colocado a todos vocês, com proximidade maior ou menor, em minha vida, no meu caminho. Por ter permitido que eu vivenciasse estes dois anos de aprendizado, de sofrimentos e de conquistas. Agradeço-lhe Senhor.

Foram dias de muito trabalho, de alguns sucessos, de algumas frustrações. Dias em que estive cercado por amigos e colaboradores. Dias, noites e madrugadas da mais completa solidão. Momentos de buscar saídas para complexos dilemas.

Muitos dos que procuram o PGJ trazem soluções, mas a maior parte delas, atende apenas aos interesses de alguém ou de uma parcela pequena da instituição ou da sociedade. O que complica administrar uma instituição como a nossa, meu amigo Onofre, é justamente a busca DA SOLUÇÃO. Daquela que resolve um problema, sem gerar outros mais. Algumas dessas soluções, nós encontramos e conseguimos implementar. Outras encontramos, mas não houve tempo para colocá-las em prática. Serão em breve realidade, estou certo. E para aquelas às quais não encontramos soluções e por isso não as implementamos, elegemos o Dr. Manoel Onofre.

Aproximou-se de mim um homem sábio

Há quase dois meses, às vésperas do 1º de maio, celebramos com o Ministério Público do Trabalho, através da Chefe da Procuradoria Regional no RN, Dra. Ileana Mousinho, um convênio para otimizarmos o combate à exploração do trabalho infanto-juvenil (um dos quinze celebrados ao longo dos dois últimos anos, com as mais diversas instituições).

Ao final da solenidade de assinatura, aproximou-se de mim um homem sábio, a quem muito admiro, o Dr. Xisto Thiago (tão sábio que enquanto eu, aos 42 anos, estou à beira do 4º casamento, ele foi casar já beirando os 40, e com uma pessoa maravilhosa, que vem a ser a própria Ileana). Pois bem, Xisto aproximou-se, deu-me um abraço e me disse:

- Você sabe que, por diversas circunstâncias, estive à frente do Ministério Público do Trabalho da 21ª Região por seis anos. Por isso, queria lhe falar duas coisas:

Primeiro: não espere gratidão de ninguém, porque para muitos, tudo o que você fez, não será nada, porque a eles só importa o que você deixou de fazer.
Segundo: seja para o novo PGJ, o Promotor de Justiça que você gostaria que todos os demais tivessem sido, durante a sua gestão.

Obrigado Xisto.

É preciso ser muito tolo, para não seguir, ou tentar seguir pelo menos, tão sábios conselhos.

Ora, se Jesus, como lembrou meu pai hoje, após curar os 10 leprosos, só viu retornar a um deles para agradecer, o que poderia esperar eu, que nada mais fiz do que tentar cumprir com minha obrigação?

Há muito já não espero gratidão. O que não me dá o direito de ser ingrato.

Vossa Excelência tem em mim,
o Promotor de Justiça que
servirá à instituição da melhor maneira possível,
para tentar auxiliá-lo a atingir todos os objetivos traçados

Por isso, agradeço-lhe Dr. Onofre, por abrir mão de parte da sua vida, para dedicá-la, ainda mais, à nossa instituição. Agradeço-lhe antecipadamente pelas horas que dedicará à busca de saídas para nossos problemas, à implementação das soluções, às discussões em torno das causas do Ministério Público.

E mais. A partir deste instante, Dr. Onofre, Vossa Excelência tem em mim, o Promotor de Justiça que servirá à instituição da melhor maneira possível, para tentar auxiliá-lo a atingir todos os objetivos traçados, assim como tive esse tipo de Promotor, na sua pessoa.

Para finalizar, meu caro Procurador Geral, deixo-lhe um conselho (meu) e um presente (de Mahatma Gandhi).

Inicio o conselho, citando José Saramago:

«A viagem não acaba nunca. Só os viajantes acabam. E mesmo estes podem prolongar-se em memória, em lembrança, em narrativa. Quando o viajante se sentou na areia da praia e disse: 'Não há mais que ver', sabia que não era assim. O fim da viagem é apenas o começo doutra. É preciso ver o que não foi visto, ver outra vez o que se viu já, ver na Primavera o que se vira no Verão, ver de dia o que se viu de noite, com sol onde primeiramente a chuva caía, ver a seara verde, o fruto maduro, a pedra que mudou de lugar, a sombra que aqui não estava. É preciso voltar aos passos que foram dados, para os repetir, e para traçar caminhos novos ao lado deles. É preciso recomeçar a viagem. Sempre. O viajante volta já.»

Por isso, meu conselho é: não se deixe impressionar pelas mentes estreitas, que querem encarcerar o nosso Ministério Público, nas fronteiras deste Estado. Não! Dê-lhe a atenção que ele e os seus integrantes merecemos, mas não deixe de buscar novos horizontes, conhecer alhures novos projetos, novas gentes, novas perspectivas, novos problemas também. Assim, os nossos lhe parecerão menores e de mais fácil enfrentamento. Ou ao contrário.

E o presente que lhe deixo, não é meu, mas de Mahatma Gandhi:

“Se eu pudesse deixar algum presente a você, deixaria aceso o sentimento de amar a vida.
A consciência de aprender tudo o que foi ensinado pelo tempo afora.
Lembraria os erros que foram cometidos para que não mais se repetissem.
Daria a capacidade de escolher novos rumos, novos caminhos.
Deixaria, se pudesse, o respeito àquilo que é indispensável.
Além do pão, o trabalho.
Além do trabalho, a ação.
Além da ação o cultivo à amizade.
E, quando tudo mais faltasse, deixaria um segredo:
O de buscar no interior de si mesmo a resposta e a força para encontrar a saída”.

Valeu a pena passar esses dois anos à frente da PGJ?

Falando em saída, muita gente me tem me perguntado nos últimos dias: E aí, Zé Augusto, valeu a pena passar esses dois anos à frente da PGJ? O que mudou em você?
Sempre respondi que valeu a pena, sim. Valeu, sobretudo, pelas novas amizades, pelo aprofundamento de amizades antigas e pelo aprendizado. E aqui, para falar sobre esses dois anos cujo ciclo encerra-se esta noite, lanço mão do que ensinou o Prof. Goffredo Telles Jr.:

"Meu coração não mudou. O coração de meu pensamento não mudou. Evoluiu, decerto, com o que me ensinaram meus mestres e meus livros. Evoluiu com o que me ensinaram meus alunos. Evoluiu com o que a trama da vida me ensinou. Mas evoluiu como quem sobe os degraus de uma escada, mas levando consigo os degraus já galgados. Evoluiu, não como quem acrescenta conhecimentos a conhecimentos, mas como quem realiza a comunhão desses conhecimentos, fundindo-os num só conhecimento de nível mais elevado, conjugando-os para que formem um só todo, uma só organização, uma só melodia."

E é com esse “novo todo”, essa nova organização do pensamento e essa nova melodia no coração, que me despeço de vocês como Procurador Geral de Justiça e me coloco, a partir de amanhã, à disposição de todos, como o Promotor de Justiça que nunca deixei de ser.

Obrigado.

DISCURSO PROFERIDO POR OCASI�O DO RECEBIMENTO DO T�TULO DE CIDAD�O NORTE-RIO-GRANDENSE

Por disposição constitucional, costumo dizer, que o Ministério Público é independente, mas não é isolado. Nossos atos e omissões têm repercussões profundas em outros órgãos e na sociedade. Por isso devemos agir com firmeza e energia sim, mas também com cautela.

Estive meio ausente do Blog, de quarta-feira para cá, por conta dos acontecimentos dos últimos dias. Na quarta estive pela manhã preparando o discurso que segue abaixo, que proferi ao receber o título de cidadão norte-rio-grandense. Na quarta à tarde tive a minha última sessão do Tribunal de Justiça do RN, como Procurador Geral de Justiça. Depois veio a preparação do outro discurso - despedida da PGJ. A quinta-feira, com a solenidade da Assembléia Legislativa, pela manhã. Almoço com familiares e colegas de Ministérios Públicos de outros estados e à noite, enfim, a passagem do comando da Procuradoria Geral ao colega Manoel Onofre Neto, que certamente fará um grande trabalho.
Vamos, então, à produção destes últimos dias. No post seguinte, virá o outro discurso.

DISCURSO PROFERIDO POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DO TÍTULO DE CIDADÃO NORTE-RIO-GRANDENSE

Assembléia Legislativa do RN, Natal/RN, 18 de junho de 2009

A bênção Clara e Felipe Poty Camarão.
A bênção Luís da Câmara Cascudo, a bênção Nísia Floresta.
A bênção mãe. A bênção vovó Maria. A bênção meu avô Tião.
Nesta manhã a vocês me uno, cidadão desta terra, filho deste chão.

Pouco ou quase nada fiz por merecer esta honraria, obra e graça desta Augusta Casa do Povo, por iniciativa do seu Presidente Robinson Faria e do Deputado Zé Dias, aos quais, sinceramente, muito agradeço.

Disseram que meu trabalho de 19 anos no Ministério Público do Rio Grande do Norte teria me habilitado para receber o tão honroso título de Cidadão Norte-rio-grandense. Mais uma vez, os agradeço.

É muito bom receber um prêmio, sim, um prêmio, como este, por haver cumprido o meu dever, tentando fazê-lo da melhor forma possível, com erros algumas vezes, mas sempre com vontade de acertar.

E o acerto, na atividade de um membro do Ministério Público, resulta sempre na melhoria do povo, por velar pelo cumprimento da Constituição e das leis, por assegurar o justo.

Se o meu trabalho tem servido para melhorar,
um pouquinho que seja esta sociedade,
na qual estou inserido desde julho de 1990,
sinto-me extremamente recompensado.

Se o meu trabalho tem servido para melhorar, um pouquinho que seja esta sociedade, na qual estou inserido desde julho de 1990, sinto-me extremamente recompensado. Recompensa esta que se amplia enormemente com a honraria que as senhoras e os senhores deputados me outorgaram de ser filho adotivo do Rio Grande do Norte.

O nosso Estado (digo isto com o peito inflado de orgulho: NOSSO ESTADO), é tão grande que não cabe nas próprias fronteiras.

Sua exuberância vai além. Toma o Brasil, espalha-se mundo a fora.

Não digo isso por um ufanismo barato ou exagerado. Os meus irmãos Potiguares, sabem perfeitamente do que falo. Nossas praias, lagoas e montes, enchem os olhos de quem chega de qualquer recanto do país ou do planeta. E se vão na memória deles quando partem.

O que dizer do nosso povo? Cortez, pacato, trabalhador. Poderia encher páginas e mais páginas com adjetivos elogiosos. Desfiar um dicionário. Mas não conseguiria jamais expressar toda a imensa alegria que significa SER um Potiguar.

Debaixo da pela do Potiguar, vive o Sol

Na Ode à Mulher Desnuda, o chileno Pablo Neruda diz: “Debaixo da tua pele, vive a Lua”.

Pois digo eu, que debaixo da pela do Potiguar, vive o Sol. Que nos dá força, luz e energia para enfrentarmos cada dia com vigor e paixão. Para combatermos as mazelas que nos afligem. Seja a fome, a sede, o analfabetismo, o desemprego ou a corrupção que causa estes e outros males. Sempre com disposição e quase sempre com um sorriso no rosto.

Temos problemas, é claro. Todo grande país os tem (acho que agora exagerei no ufanismo). Mas... Todo lugar tem problemas. Nem todo lugar, porém, tem o povo que temos. Disposto a encarar, enfrentar e resolver esses problemas. Por maiores, mais dolorosos ou mais insolúveis que possam parecer. Me orgulha muito fazer parte dessa gente.

Não posso esquecer de mencionar a minha terra natal. João Pessoa. Paraíba.

Às vezes quando alguém indagava, com estranheza, se eu era realmente paraibano, respondia: - É que eu não digo a todo mundo, pro povo não ter inveja.

E agora, quando souberem que sou paraibano de nascimento, e potiguar de “papel passado”?

Deus me proteja do “olho gordo”.

Este presente que recebo da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte chega no dia em que encerro uma fase de minha vida, que foram os dois anos à frente da Procuradoria Geral de Justiça.

Muito me engrandeceu como Promotor de Justiça, como cidadão e como ser humano, essa passagem. Que me possibilitou, inclusive, um convívio mais próximo com outras instituições, iniciando ou ampliando um relacionamento destas com o Ministério Público Potiguar.

O Ministério Público é independente, mas não é isolado

Por disposição constitucional, costumo dizer, que o Ministério Público é independente, mas não é isolado. Nossos atos e omissões têm repercussões profundas em outros órgãos e na sociedade. Por isso devemos agir com firmeza e energia sim, mas também com cautela.

O nosso trabalho já é por demais antipático para alguns, quando queremos fazer com que alguém cumpra as regras do jogo social, que estão postas na Constituição e nas leis. Não precisamos angariar mais antipatia com ações apressadas, irresponsáveis ou impensadas.

Cuidei de, à frente da Procuradoria Geral, levar adiante o meu labor sem esquecer isso. Sem fazer com que o meu nome se sobressaísse ao da instituição. Construindo e pavimentando parcerias e colaborações, ao invés de implodi-las ou esmagá-las.

É claro que neste cargo que ainda ocupo por algumas horas, contrariamos interesses. Nas vezes em que agi assim, e não foram poucas, sempre tratei de fazê-lo, e o fiz, sem paixão ou interesse outro que não fosse o de buscar o respeito à Constituição e à lei, o de cumprir com o meu dever.

Aliás, essa não foi uma maneira de agir diferente da que tive desde o meu ingresso no Ministério Público e que me permitiu estar hoje diante das senhoras e dos senhores.

Depois de amanhã, retorno à minha Promotoria de Defesa do Consumidor, com ânimo renovado e vontade redobrada de fazer mais e melhor.

Vejo na plateia amigos de longa data e mais recentes. Também estou voltando para o convívio com vocês. Me aguardem e logo logo estaremos novamente juntos.

- “Deus te crie para o bem”

Parodiando Mário Quintana, “nasci em João Pessoa, em 08 de fevereiro de 1967, creio que, junto com este momento, foi a principal coisa que me aconteceu”.

Retornando a algo que disse no início desta fala, quando eu pedia a bênção do meu avô, ele costumava dizer: - “Deus te crie para o bem”.

Estou certo de que Deus o atendeu. Ele me criou para o bem.

Ungiu-me com a graça de possuir essa família maravilhosa que tenho: minha mãe (norte-rio-grandense como eu), meu pai (pernambucano), minhas irmãs Ana Berenice e Maria Rita, meu irmão Manuel, meus filhos Rodrigo, Camila Maria e Mariana (paraibanos como o irmão e o pai), minha filha Amanda (norte-rio-grandense como eu também), aos quais se unem mais duas potiguares, Priscilla (com quem divido minha existência) e Bárbara, que se junta à família por ser filha dela, mas como se fosse filha minha.

Deu-me O Criador a glória de pertencer a uma instituição da importância, do respeito e da seriedade, que é o Ministério Público do Rio Grande do Norte e de poder dirigi-la por dois anos.

Deu-me ainda os colegas e amigos, alguns dos quais aqui acorreram, com outro interesse que não o de me prestigiar, o de engrandecer ainda mais, para mim, este momento.

Por fim, trouxe-me O Senhor também até esta terra, para transformar-me em um “Comedor de Camarão”. Um Potiguar. Não inteiramente no sangue, mas completamente na alma e no coração.

Muito obrigado.

7 DIFICULDADES PARA SE PUNIR OS CRIMES DE COLARINHO BRANCO

Desde que Edwin Sutherland criou a expressão “crimes de colarinho branco” (na primeira metade do século passado), foram apresentadas as dificuldades para se investigar e punir esse tipo de crime.

Longe de diminuírem, as dificuldades vêm aumentado, com os avanços tecnológicos, a sofisticação das comunicações e do sistema financeiro mundial.

Listo a seguir as 7 maiores dificuldades para se punir os crimes de colarinho branco.

1- São, geralmente, crimes cometidos por pessoas “importantes” na sociedade e com amigos influentes.

Este é o primeiro grande obstáculo. O sonegador, o autor de crimes financeiros, o empresário que pratica crimes contra o consumidor, o que frauda licitações, todos eles são pessoas que exercem certa influência (em maior ou menor grau), na sociedade em que vivem, ou possuem amigos influentes.

São amigos de magistrados, membros do Ministério Público, de governadores, prefeitos, de senadores, de deputados e de vereadores dos mais diversos partidos políticos. Isso quando os criminosos não são os próprios detentores de tais cargos.

A sociedade é induzida a vê-los, portanto, não como o sujeito que desviou a verba da merenda escolar, não como o comerciante que vende produtos fora do prazo de validade, não como o autor de um golpe que lesou diversos correntistas do banco dele. Não. Ele é apresentado como aquele que dá empregos, que promove o progresso do país. Quem se importa com esses “pequenos desvios”, meras “irregularidades”? - “Só mesmo o Ministério Público, que quer perseguir todo homem de bem no Brasil!” Você leitor, já foi “perseguido pelo MP?”.

2 – Criminosos que fogem do estereótipo.

Esta dificuldade pode ser considerada uma consequência da primeira.

A sociedade está acostumada com o criminoso pobre, violento, sem cultura, que vive à margem da sociedade. Ela demora a atentar para o fato de que isso não pode ser levado em consideração quando tratamos de criminosos de colarinho branco.

Estes são bem vestidos, educados, viajados, de boa aparência e boa conversa.

- “Como uma pessoa tão boa pode ser um criminoso?”

3 – Algumas condutas não parecem ser criminosas

Certos crimes de colarinho branco, por serem novidade para a sociedade (já acostumada a sofrer com aqueles atos) ou por aparentemente não envolverem conduta criminosa, sequer são comunicados às autoridades.

- “Ora, se vender um produto sem que o termo de garantia esteja preenchido não parece ser um crime, como querem que eu denuncie isso?” Mas é crime, sim, previsto no Código de Defesa do Consumidor. Assim como também é crime, previsto no mesmo Código, deixar de comunicar imediatamente às autoridades responsáveis pela defesa do consumidor e aos próprios consumidores, sobre a periculosidade de algum produto que tenha sido colocado no mercado sem que se soubesse desse risco que ele possui (e que deverá gerar o tão falado recall).

É de se ressaltar que, às vezes, o próprio autor do crime desconhece a natureza criminosa de seu ato.

Certa vez, o Procon do RN chegou a uma loja que estava vendendo tinta para paredes, com o prazo de validade vencido. Em frente ao monte de latões, havia um cartaz com os dizeres: “Promoção. Tinta Vencida.”.

Esse fato não deixa de ser criminoso, já que o crime de expor à venda, vender, ou ter em depósito produto impróprio para o consumo, comporta a modalidade culposa (sem intensão de causar o dano), previsto no art. 7º da Lei 8.137/90. E o Código de Defesa do Consumidor considera impróprios para o consumo os produtos fora do prazo de validade (art. 18, parágrafo 6º). E mais. Nesses casos, não é preciso se comprovar qual o risco a que estaria exposto o consumidor ou que ele realmente tenha sofrido algum dano utilizando o produto impróprio.

4 - Muitos desses atos criminosos são apontados como normais.

Há uma tendência da sociedade em aceitar boa parte dos crimes de colarinho branco. A conduta do criminoso é tida como normal.

O empresário sonegou milhões de reais em impostos? - “Bobagem. Com a carga tributária que suportamos no Brasil, o cara tem mesmo é que sonegar. E se não sonega, é porque é otário!”
Venda de iogurte vencido no supermercado? - “Quem se importa? A mãe é que tem a obrigação de verificar se está vencido ou não.

Comprou de burra que é. E o menino foi parar no hospital? Deve ter sido por outra coisa. Também, morto de fome como deveria ser, só poderia dar nisso mesmo”.

Comprou pela internet e levou calote? - “De besta! Por isso que eu só compro alí, ó. Na loja.”

5 - Crimes complexos

Vários dos crimes de colarinho branco são complexos, fruto de “engenharias financeiras” difíceis de serem descobertas.

Outras fraudes, como a do leite com água oxigenada e soda cáustica que ocorreu no Brasil em ano recente, resultam do trabalho de engenheiros químicos contratados para mascarar quimicamente o produto que é vendido.

Algo bastante semelhante ocorre com a adulteração de gasolina. Há alguns anos, testes laboratoriais menos complexos detectavam imediatamente a adulteração. Hoje, os químicos das empresas dos criminosos vêm alterando a forma de adulterar, dificultando a descoberta das fraudes, que só vão ocorrer com a realização de testes mais apurados e caros.

Isso sem falarmos na lavagem de dinheiro, que pode fazer com que valores desviados ou ganhos ilicitamente transitem, literalmente, por milhares de contas correntes, em diversos países do mundo, em uma diluição difícil de ser detectada e comprovada, além de resultar em uma investigação que tomará muito tempo, às vezes levando à prescrição do crime (impossibilidade de se punir o criminoso pela demora na conclusão do processo, por exemplo).

6 – Pouca capacitação dos órgãos estatais para combater esses crimes

O delegado de polícia, o magistrado, o membro do Ministério Público, pouco sabem sobre esses crimes.
Nos bancos das faculdades e nos cursos de formação nas carreiras, a ênfase é dada para os crimes clássicos (ou os de “colarinho azul”), os crimes praticados pelos trabalhadores, pelos operários. Não pelos patrões.

As vedetes são os crimes violentos. Homicídios, estupros, roubos. Não os sutilmente praticados no interior de luxuosos escritórios ou lojas iluminadas.

Assim é que, muitas vezes ao se depararem com um crime de colarinho branco, aquelas autoridades não sabem sequer tratar-se de crime (tal como o leigo), e muito menos como iniciar ou dar prosseguimento a uma investigação ou processo criminal.

7 – Condutas dinâmicas

Assim como a sociedade evolui, também evoluem as práticas criminosas. E a evolução destas não é acompanhada na mesma velocidade pelo sistema penal.
O exemplo mais gritante é o dos crimes cibernéticos. Eles surgiram com a internet. Milhares de pessoas são vítimas deles ano após ano no Brasil e nós ainda não temos uma legislação apropriada para combater essa criminalidade, embora tenhamos tramitando no Congresso Nacional, há anos, projetos de lei nesse sentido.

Mas, elaborar novas leis para proteger um pouco mais o cidadão? O Congresso Nacional tem coisas mais importantes para fazer. Ou será que não?

(Imagens: 4.bp.blogspot.com , http://people.howstuffworks.com/, www.dicasparacomputador.com , www.dreamstime.com)

?Como a pior das pestes, a corrup��o de muitos pol�ticos v�m contaminando todo o pa�s?

Abaixo transcrevo, com autorização da autora, o e-mail que recebi da Profª Sueli Bittencourt( do Projeto Paz e Poesia do Grupo de Poetas Livres), uma resposta contundente à corrupção.

"Por que cresce tanto a corrupção no Brasil? Por que tantos só pensam em ter vantagens a qualquer custo? Por que procuram sempre uma oportunidade de lograr, de roubar, de passar os outros para trás? Por que tanta desonestidade?
Nas repartições públicas, no comércio, na indústria, em toda parte?
Por que tanta violência, tantos assaltos, tantos crimes?
Por que o número de cadeias no Brasil nunca é suficiente?...
POR QUÊ? A resposta é óbvia: - Porque a corrupção traz muitos males e é o exemplo que vem do alto, onde a ganância predomina e de onde deveriam vir os melhores exemplos... E essa corrupção é muito contagiante. Ela escorre vertiginosamente de cima abaixo, contagiando, penetrando em órgãos públicos e privados, como também nos indivíduos incautos e mais vulneráveis... Ela induz a criança e o adolescente ao mal e até estimula e reforça as atitudes dos presidiários criminosos! Provoca revoltas, violência, miséria, proliferando crimes de toda espécie. O raciocínio a respeito da corrupção de políticos é este: “Se eles, que ganham tanto e trabalham tão pouco, roubam desavergonhadamente, eu é que não vou 'bancar o trouxa'”... E as cadeias, superlotadas e abominavelmente desumanas, são sempre insuficientes.
Como a pior das pestes, a corrupção de muitos políticos vêm contaminando todo o país. Enquanto não sanarmos a podridão lá em cima, ela vai escorrendo e infiltrando-se por todo esse nosso rico Brasil !...
Faz-se necessária urgente reforma nas leis e a mais severa punição!!!
Fora os corruptos!!! Fora os abutres! Fora os destruidores do nosso Brasil!!!"

"Priorizamos o combate � corrup��o" ENTREVISTA PUBLICADA NO DI�RIO DE NATAL DE ONTEM

Política
Edição de domingo, 14 de junho de 2009
Entrevista >> José Augusto Peres

"Priorizamos o combate à corrupção"

Diário de Natal - Quais focos foram dados pelo Ministério Público nesses dois anos?

José Augusto Peres - Priorizamos o combate à corrupção e a defesa do meio ambiente. O primeiro porque é por meio dele que o dinheiro da saúde, da educação e da segurança, por exemplo, vai embora. Atacar a corrupção significa auxiliar todas essas áreas indiretamente. Quanto ao segundo, não podemos mais olhar o desenvolvimento sem a questão da sustentabilidade. As belezas naturais de Natal, inclusive, foram um dos motivos que a fizeram subsede da Copa do Mundo. Não podemos perdê-las! No aspecto administrativo, priorizamos a profissionalização da administração do Ministério Público. A cada dia, as demandas da instituição aumentam. Só podemos ser eficientes com profissionalismo, nã há mais espaço para o improviso.

Antes de 2007 havia muito improviso?

De 1988 pra cá, o Ministério Público cresceu muito e não se preocupou com a profissionalização, em ter tempo para se planejar. Um dia depois que assumi, inclui a instituição no Géspúblico. Depois, iniciei os trabalhos para que houvesse um planejamento estratégico. A partir de 2007, pudemos vizualizar os nossos pontos fortes e fracos com clareza.

Quais são os pontos fracos do Ministério Público?

A relação que a sociedade faz entre o objetivo traçado pela instituição e o surgimento de novos casos de corrupção é um deles. Priorizamos o combate à corrupção. Porém, combater não é acabar. Nos quatro anos que antecederam a minha gestão, 30 denúncias foram feitas pelo Ministério Público. Nos dois anos em que estive à frente, 117. Um aumento de mais de 350%. Não é que a corrupção tenha aumentado, apenas recebeu uma atenção maior.

Quais avanços aconteceram quanto à prestação de contas dos municípios?

Depois que começamos a trabalhar em prol da diminuição dos atrasos das prestações de contas, o número de municípios atrasados diminuiu consideravelmente. Alguns demoravam porque o processo de licitação não havia sido feito ou porque estavam "ajeitando" alguma coisa. Tinha município que atrasavamais de três anos. Hoje, mais de 90% deles entregam em dia ou atrasa menos de 30 dias.

E quanto ao atendimento do Ministério Público?

Fizemos o possível! Vinte e duas promotorias de justiça funcionavam dentro dos fóruns e respeitavam os horários deles. A sociedade tinha prejuízos com isso. Hoje, são apenas sete. 61 promotorias não funcionam por falta de concursos. Isso representa 25,8%. Há um concurso sendo feito agora e a meta é que 40 delas passem a funcionar.

A sociedade ainda confia no Ministério Público?

Essa é uma preocupação nossa. Queremos profissionalizar para não perder o crédito. Um episódio ou outro pode gerar perda de confiança, mas eles, geralmente, estão associados às deficiências legislativas ou judiciárias. Existe um prefeito, por exemplo, que responde à 32 ações de improbidade administrativa propostas pelo Ministério Público e que nunca foram julgadas. Falta juiz no Rio Grande do Norte.

Dos escândalos políticos que surgiram durante a gestão do senhor (Impacto, Folioduto, Sal e Grosso eHígia) em qual encontrou mais dificuldades?

Na Impacto, sem dúvidas, pela quantidadade de envolvidos, pela influência política que eles tinham, fator que dificulta os trabalhos do Ministério Público, e pela complexidade do esquema montado.

Até que ponto a influência política prejudica os trabalhos da instituição?

A influência se espalha em várias questões. Primeiro, porque os autores dos crimes posam de imaculados para a sociedade; depois, porque eles acusam o Ministério Público de agir movido por interesses políticos e isso toma muito do nosso tempo. Ao invés de apurarmos os fatos, temos que apagar os incêndios provocados pelos acusados contra a instituição.

Então, o Ministério Público não está contaminado politicamente?

No Rio Grande do Norte, a contaminação política é zero ou bem próxima disso. Claro que ele é formado por pessoas que simpatizam por um partido ou por outro, mas isso não interfere no trabalho delas.

O senhor disse, em entrevistas anteriores, que a sociedade receberia uma resposta positiva sobre o desenrolar da Operação Impacto. Essa resposta foi dada?

A resposta foi o fornecimento de denúncias com muitas provas substanciais e periciais. Porém, a resposta definitiva tem que vir do poder judiciário.

O fato dela ainda não ter vindo prejudica a imagem do Ministério Público?

Claro que sim. Salpica e muito na instituição. Apesar de termos atribuído a denúncia há mais de seis meses, nada foi dito pelo poder judiciário e as pessoas responsabilizam a não impunidade dos acusados ao Ministério Público.

Por que o senhor não tentou a reeleição?

Eu poderia, mas não é o caso. Desde 2001, temos evitado reeleições.
(http://www.diariodenatal.com.br/2009/06/14/politica3_0.php - Foto: Foto: Frankie Marcone/DN/D.A Press)

10 VANTAGENS DE SE LIBERAR O USO AMPLO DA INTERNET PARA A PROPAGANDA ELEITORAL NO BRASIL

Há algum tempo publiquei um artigo sobre a resolução do TSE que regulamentou o uso da Internet para as eleições de 2008, intitulado Analfabeto político, Internet, TSE e Corrupção, no qual tratei do tema.
Acho a resolução acanhada, conservadora. Retrógrada, até. Ela se apresenta em um claro descompasso com a realidade da Internet, da sociedade e do perfil dos eleitores nos dias atuais.
É necessário o disciplinamento para um uso mais ampliado dessa ferramenta, com regulamentação clara pela legislação eleitoral, quer emanada do Congresso Nacional, quer pelo TSE.

Listo a seguir 10 vantagens de se liberar o uso amplo da Internet para a propaganda eleitoral. Certamente o leitor encontrará outras.

1 - Baixo custo e barateamento das campanhas eleitorais

Obviamente, quando uma pessoa ou alguma empresa quer gastar muito dinheiro criando um site para a Internet, ela consegue. Mas, se essa mesma pessoa ou empresa não quiser ou não puder gastar nada, também consegue marcar presença na Rede.
A começar pelo registro do domínio (o nome do site – no caso do candidato), que custa em torno de R$ 30,00 ao ano. O que não representa coisa alguma, vamos e venhamos, em se tratando de campanha eleitoral.
Ferramentas para criação de blogs, existem aos montes, gratuitamente, assim como hospedagem gratuita para certo volume de informações.
Quem quiser hospedar muita coisa, pode optar por planos que giram em torno de R$ 50,00 mensais.
Os videos podem ser hospedados no YouTube, as fotos no Flickr, os perfis do Orkut, Twitter, Facebook, no MSN. Tudo gratuito. O Qik pode ser usado para apresentação de videos em tempo real pelo celular.
A Deputada Federal Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), que recentemente apresentou projeto de lei para regulamentação do uso da Internet nas campanhas eleitorais, ressaltou, em entrevista ao Blog Conversa Afiada, do jornalista Paulo Henrique Amorim, que o barateamento das campanhas eleitorais é um dos aspectos a serem levados em conta por essa regulamentação, já que o uso da Rede “é importante para facilitar o acesso de parlamentares ligados a movimentos sociais a comunidades mais empobrecidas”.

2 - Maior participação do eleitorado mais jovem.

As gerações mais novas de eleitores têm na Internet um veículo com o qual vivem em perfeita harmonia, quando não em simbiose.
Nada na rede mundial de computadores é novidade para eles, que já nasceram com PCs praticamente nos berços. Para esses eleitores, a coisa mais normal do mundo é ter um perfil no Orkut, no Twitter e ou no Facebook. Conversar no MSN, mostrar suas fotografias no Flickr, compartilhar ou assistir videos no YouTube. Essas são práticas diárias de parcela significativa do eleitorado.
Se nós queremos uma maior participação dos jovens na cena política (e quem não quer?), precisamos viabilizar que os políticos falem a língua dos jovens, usem a linguagem hipermidiática que lhes é peculiar, pois assim a juventude se sentirá mais tocada e responsável pelas escolhas que venha a fazer quanto aos seus representantes políticos.
Com a participação dos jovens, todas aquelas ferramentas mencionadas, e cada uma delas, pode ganhar um significado especial para qualquer candidatura. Basta ter boas propostas (ou ter um marketeiro que as faça parecer boas).

3 - Variedade de instrumentos

Anteriormentemencionei vários instrumentos dos quais os candidatos podem lançar mão: Orkut, Facebook, Twitter, MSN, Flickr, Qik.
Esses são alguns dos meios de hospedagem gratuita de material, citados apenas como exemplos. Sabe, ou saiba, o leitor que existem inúmeros mais. E que daqui para a próxima eleição vários outros serão criados, independentemente da vontade do TSE ou do Congresso Nacional. E eles serão usados por milhares ou milhões de pessoas, jovens ou não, queiram ou não os poderosos da Nação.

4 – Conteúdo amplo e detalhado

Longe da página estática e simples que a resolução do TSE autoriza que tenham os partidos e candidatos, a Internet é muito rica em modos e formas, como já foi adiantado em itens anteriores.
O candidato pode transmitir seus comícios ao vivo pela Rede. Pode colocar as fotografias de cada encontro ou visita que fizer. Ele pode postar entrevistas em áudio ou em áudio e vídeo, próprias ou de terceiros. Os programas de propaganda para a TV (“oficiais”) podem ficar à disposição do eleitorado. As propostas podem ser detalhadas, permitindo um maior aprofundamento delas. E muito mais. Lembram dos marketeiros? Eles encontrarão muitas coisas mais. Com certeza absoluta. E quem não tem marketeiro contratado, poderá contar com a criatividade que um engajamento amplo possibilita.

5 – Acesso das informações 24 horas por dia, os 7 dias da semana

A qualquer hora do dia ou da noite os eleitores, já decididos ou ainda por conquistar, têm acesso às informações. O candidato não mais se restringirá ao corpo-a-corpo, aos poucos minutos (ou segundos) na TV ou no rádio, nem aos comícios, cada vez mais raros e caros.
Ele poderá se comunicar com o seu eleitorado a qualquer minuto, a qualquer segundo, até. E sempre poderá alimentá-lo com informações. Seja a fotografia do café da manhã com lideranças de um bairro, seja com o vídeo da visita a uma obra inacabada (que ele “certamente concluirá a baixíssimo custo, ao contrário do incompetente que hoje ocupa o posto que ele almeja”). As informações pelo Twitter, então, serão a cada passo na campanha. Com quem almoçou, com quem conversou, com quem jantou, com quem dormiu. Ops, aí pode dar mais confusão do que voto.

6 – Interatividade com o eleitorado

O uso de todos esses meios, possibilita uma mão dupla. Ou seja, permite que o candidato ouça (ou leia) o que pensa o eleitor.
O candidato coloca uma proposta na Rede, aberta a comentários e irá recebê-los. É claro que os bajuladores de plantão irão sempre dizer que é algo divino e maravilhoso, mas eleitores sérios também acorrerão, com sugestões ou críticas razoáveis.
Os próprios eleitores também poderão enviar suas fotografias dos eventos realizados. Poderão noticiar reuniões que promoveram em torno das propostas da campanha, obviamente com fotos ou vídeos.

7 – Mais transparência nas contas da campanha

A legislação poderá disciplinar que as doações recebidas e os gastos feitos constem no site do candidato e do partido, com um certo prazo para alimentação dos dados.
Desse modo, saberemos quem está contribuindo para a campanha de quem (presumindo-se que se deixe de lado o caixa dois). E se determinada empresa não quer que seu nome apareça ao lado do candidato X ou Y, é porque boa coisa não se pode esperar dessa “parceria”.
Os partidos poderão acompanhar os gastos uns dos outros, questionando essa ou aquela despesa. Vai dar mais trabalho à Justiça Eleitoral? Pode ser que sim, mais dará mais transparência a essa grande incógnita chama contabilidade da campanha.

8 – Ampliação dos modos de arrecadação para a campanha

Seria fácil e barato, criar mecanismos de doação on line (um dos grandes sucessos da campanha do Presidente Obama).
O eleitor, de sua casa, poderia fazer doações com cartão de crédito (mecanismo previsto no projeto da Deputada Manuela D'Ávila), débito em conta corrente ou emitir um boleto para ser pago em uma agência bancária, casa lotérica, farmácia ou agência de correios (aquelas onde se faz de tudo, até postar cartas e comprar selos).

9 – Maior facilidade de cobrança dos compromissos

A legislação poderá obrigar que as informações e compromissos divulgados durante a campanha sejam mantidos pelos candidatos no ar durante todo o mandato (em site próprio ou hospedados pelo TSE ou TREs – o custo disso poderia sair dos próprios fundos partidários).
Tal medida possibilitaria uma cobrança maior por parte do eleitorado que no Brasil, como todos sabemos, tem memória muito curta.

10 - Democratização do acesso à informação

Todos esses itens anteriores, poderiam ser resumidos neste aspecto final: a democratização do acesso à informação por parte do eleitorado (também ressaltado pela Deputada Manuela D'Ávila na entrevista mencionada).
Atingir a todos (jovens, maduros e idosos), a qualquer hora do dia ou da noite, com conteúdo variado, permitindo interação (críticas e sugestões), possibilidade de cobrança de promessas de campanha, de fiscalização de arrecadação e de gastos. Isso tudo, sem dúvida, é ampliação da participação popular. É mais democracia.

Sem dúvida alguma, uma maior e melhor regulamentação do uso da Internet nas campanhas eleitorais, daria mais força ao combate à corrupção eleitoral, uma das mais odiosas formas de crime de colarinho branco, por ser a que antecede a muitos outros. “Ajude na minha eleição que eu te ajudo depois”.
Para viabilizar esse maior acesso à informação e maior fiscalização, o projeto da Deputada Manuela D'Ávila é um ponto de partida importantíssimo, que esperamos tenha tramitação agilizada e sirva já para as eleições de 2010.
A quem interessa barrar no Brasil esses avanços?

(Imagens: www.teenchokinggame.com/tag/teen-parenting , http://www.eaibeleza.com.br/ , www.childwise.co.uk/internet.asp , www.acus.org/ , coloredopinions.blogspot.com/2009/02/obamas-i. )

CRIMES CONTRA AS RELA��ES DE CONSUMO ? PARTE III

Omissão de comunicação sobre nocividade ou periculosidade de produtos conhecida posteriormente à sua colocação no mercado.
Muitas vezes, produtos são colocados no mercado de consumo e, posteriormente, tem-se notícia de problemas oriundos deles. Podem ser simples defeitos, que tiram total ou parcialmente a utilidade dos produtos, diminuindo-lhes o valor ou podem ter maior gravidade, gerando nocividade ou perigo aos consumidores.
Nessas situações, de conhecimento posterior (superveniente) de nocividade ou periculosidade dos produtos, o Código impõe ao fornecedor, a obrigação de comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários (art. 10, § 1°). É o recall ou chamamento, prática que pode ser voluntária (quando feita espontaneamente pela empresa) ou determinada (imposta) pela autoridade competente e que consiste em chamar de volta os consumidores até os pontos de venda ou assistência técnica para solução do defeito ou devolução dos valores pagos pelos produtos (neste particular, o Ministério da Justiça, através do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC editou a Portaria nº 789, de 24 de agosto de 2001, que pode ser encontrada no endereço http://www.mj.gov.br/dpdc/servicos/legislacao/pdf/Portaria_n789.pdf e que regula como deve a empresa proceder nos casos de recall).
Para o legislador, configura crime omitir informação, tanto às autoridades competentes, quanto aos consumidores, sobre a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado. Assim dispõe o art. 64 do CDC.
A pena prevista é detenção de seis meses a dois anos e multa.
Mais uma vez, o legislador pretendeu proteger a incolumidade do consumidor, prestigiando o princípio de proteção à vida, à saúde e à segurança e o princípio da informação.
No parágrafo único do mesmo artigo há a previsão de pena idêntica para quem deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos assim tidos por fatos ocorridos posteriormente à sua colocação no mercado.
Considerando-se que a advertência deve ser feita tanto às autoridades quanto aos consumidores, a omissão da informação a quaisquer destes, configurará o delito.
Muitos dos recall que ocorrem hoje em dia, são fruto do pouco investimentos das empresas em pesquisa e desenvolvimento, na pressa por lançar os produtos no mercado.
O escritor Moacyr Scliar diz que “a ansiedade das empresas diante do mercado é tal que a ordem agora é: primeiro vender, depois testar” (in Do jeito que nós vivemos, Ed. Leitura).
E nesse “vende, depois testa”, surgem os defeitos, às vezes pequenos, às vezes catastróficos, como os casos do cinto de segurança do Corsa, da GM (segundo números oficiais da própria General Motors, os cintos de segurança se romperam em pelo menos 25 acidentes, sendo dois fatais) ou dos pneus Firestone da Ford Explorer (que segundo investigação realizada pelo NHTSA- National Highway Traffic Safety Administration, órgão de segurança de trânsito dos EUA, pode ter provocado a morte de aproximadamente 200 pessoas em todo mundo).

(Imagens: criativodegalochas.blogspot.com; www.marlerblog.com; www.ecoliblog.com; motosa.com.br e cnn.com)

CONAMP REALIZA CAMPANHA CONTRA LEI DA MORDA�A

CONAMP dá início, na próxima quarta-feira, a campanha nacional contra Projeto de Lei de autoria de Paulo Maluf que estabelece penas para membros do MP que entrarem com ação contra políticos "motivados por promoção pessoal, má-fé ou perseguição política".
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP vai dar início, na próxima quarta-feira (17), a uma campanha nacional contra o Projeto de Lei n.º 265 de 2007, de autoria do deputado Paulo Maluf (PP-SP), que estabelece a condenação de autores de ações públicas e ações populares quando o ajuizamento tiver "má fé", representar perseguição política ou intenção de promoção pessoal. Também pela proposta, a associação ou membro do MP responsável pela ação deverá pagar multa equivalente a dez vezes o valor das custas processuais mais os honorários advocatícios.
No último dia 02, Maluf conseguiu assinaturas de líderes partidários para um requerimento de regime de urgência para a votação do PL. Conhecida como Lei da Mordaça do Ministério Público, a proposta obteve apoio de Cândido Vaccarezza (PT-SP), Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), José Aníbal (PSDB-SP), Jovair Arantes (PTB-GO), Fernando Coruja (PPS-SC) e Lincoln Portela (PR-MG) – este último já solicitou a retirada de sua assinatura do requerimento.
A CONAMP vai convidar todas as entidades representativas do Ministério Público, magistratura, advocacia, e da sociedade em geral, que defendem a probidade administrativa, para apoiarem a luta contra a aprovação do Projeto de Lei. Entre as entidades convidadas estão a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe, Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra e Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Serão entregues manifestos contrários à proposta ao presidente da Câmara, líderes partidários e demais parlamentares.
Desde a apresentação do PL por Maluf, há dois anos, a CONAMP trabalha para impedir a aprovação da matéria. "O deputado Paulo Maluf está usando o mandato dele para retaliar o Ministério Público. Essa retaliação não atinge só o MP, mas principalmente a sociedade. O objetivo desse projeto é ameaçar aquele que busca acabar com a impunidade, principalmente, a improbidade administrativa. Querem inibir o MP, as associações e a sociedade civil de entrar com ações", diz o presidente da CONAMP, José Carlos Cosenzo. Segundo ele, a proposta é uma tentativa de impedir o Ministério Público de atuar contra os agentes públicos acusados de corrupção.
Parlamentares criticam PL
Os deputados Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Lincoln Portela (PR-MG) criticaram, na última quarta-feira (10), durante pronunciamento em plenário, o Projeto de Lei de Maluf. Para Biscaia, a proposta "quer dar o tiro de morte" na atuação do MP. Segundo o deputado, é inadmissível que as principais lideranças partidárias tenham assinado um requerimento pedindo urgência para votação do projeto. A opinião do parlamentar, a sociedade reconhece que o Ministério Público presta inestimáveis serviços à propositura de ações civis públicas e ao combate à corrupção e desvios de recursos públicos.
Em seu pronunciamento, Biscaia lembrou também que a legislação já contém instrumentos adequados para reprimir eventuais excessos na atuação dos membros do MP. "O Conselho Nacional do Ministério Público, órgão que fiscaliza a atuação de seus membros em todo o País, está agindo para coibir eventuais excessos", explicou.
Já o deputado Lincoln Portela, que havia assinado o requerimento de urgência para o PL, antecipou publicamente seu voto contrário à matéria. "Em relação à sucumbência do Ministério Público, já antecipo o meu voto - não", disse. Na oportunidade, o deputado esclareceu que, apesar de ter assinado o requerimento, ele não concorda com a proposta. O parlamentar também já solicitou a retirada de sua assinatura do requerimento de urgência.

Leia matéria do Crimes de Colarinho Branco sobre a "Lei Maluf".

NOVAS PISTAS NA OPERA��O CASTELO DE AREIA

A Operação Castelo de Areia, que investiga doações supostamente ilegais feitas pela construtora Camargo Corrêa a partidos políticos e candidatos, ficou em suspenso, por conta de recibos supostamente (olha ele aqui outra vez) verdadeiros, apresentados pela empresa.
No entanto, o trabalho de análise do material apreendido continuo e eis que a PF esbarrou em documentos que podem dar outro rumo às investigações.
Wálter Nunes, repórter da Revista Época, traz matéria sobre o fato.
Trata-se de 54 folhas de papel A4, contendo o material “explosivo” e que foram apreendidas na residência de um dos executivos da Camargo Corrêa, Pietro Francesco Giavina Bianchi.
São tabelas e planilhas com nomes de instituições, obras, partidos, políticos e membros do TCU. Associa os nomes a valores em dólares e em reais. As transações teriam sido realizadas entre 1998 e 2000.
Começa agora a fase de rastreamento do dinheiro. Já ensina a clássica doutrina do combate à lavagem de ativos: siga a pista do dinheiro.
Por incrível que possa parecer, a Camargo Corrêa diz desconhecer os papéis. É óbvio!
O que você, querido leitor, esperava? Que em nota à imprensa, a construtora dissesse:
- “Reconhecemos a autenticidade dos documentos, que refletem a realidade do mercado de compra e venda de corruptos. Naquele momento histórico (1998-2000), os políticos e ministros corruptos estavam cobrando preços relativamente baixos pelos atos de corrupção, tendo a empresa optado por comprar alguns deles. Ressaltamos que todos são pessoas da mais elevada ética, havendo cumprido com todos os compromissos assumidos para com a empresa”.
E haja paciência, no país da leniência.

(Sobre post de Josias de Souza . Imagem: guinnessbrasil.blogspot.com)

CRESCE N�MERO DE APREENS�ES DE M�DIAS ILEGAIS NO M�S DE MAIO

Julio Simões, em matéria da Consumidor Moderno, dá conta de que no mês de maio de 2009, ocorreram 55 ações em todo o país que resultaram na apreensão de 109,8 mil CDs contendo programas falsificados, valor 70% superior de comparado ao mês de abril deste ano.
As informações foram fornecidas pela Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES), juntamente com a Business Software Alliance (BSA) e a Entertainment Software Association (ESA).
Segundo as associações, foram retirados do ar 29 websites que comercializavam softwares piratas e 1,4 mil anúncios destinados à divulgação do comércio de produtos ilegais. Também foram registradas 440 denúncias, por email e telefone, que deram origem ao envio de 992 notificações e ao início de 10 ações judiciais.
Mereceram destaque as operações realizadas em São Paulo, conduzidas pela 1ª Delegacia de Polícia Seccional Centro (SIG/Centro) e no Rio de Janeiro, dirigidas pela Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Propriedade Imaterial (DRCPIM). Essas ações resultaram na apreensão de mais de 28 mil CDs ilegais.
Em maio passado, uma das associações mencionadas, a Business Software Alliance ( BSA ) emitiu um relatório, junto com a empresa IDC, informando que as perdas das empresas de software com a pirataria chegaram à marca dos 50 bilhões de dólares.
Segundo o relatório, estão sendo feitos avanços contra a pirataria, tanto por parte das empresas e dos governos (incluindo polícia, Ministério Público e Judiciário), mas em algumas áreas - como na União Européia – os esforços antipirataria têm sido protelados.
Enquanto o combate à pirataria de software no Brasil aumentou em maio de 2009, os números do estudo da BSA-IDC indicam que a taxa de pirataria mundial subiu pelo segundo ano consecutivo, em 2008, passando de 36% para 41%.
E quanto mais subir a pirataria, maior deverá ser o esforço dos cidadãos, das empresas e do poder público para combatê-la.
(Com imagem e informações da InsideTech)

Uni�o Europ�ia defende mais vigil�ncia sobre o setor banc�rio

Os ministros da UE chegaram a um acordo sobre a forma de melhorar a supervisão financeira, mas os 27 Estados-Membros permanecem divididos sobre os novos poderes que os órgãos reguladores devem ter.
Um dos efeitos da crise financeira mundial foi o de expor as deficiências regulatórias existentes sobre o setor de crédito bancário.
Deficiências que geraram graves problemas não só para o “Estado ausente”, mas que repercutiram em países de todo o mundo.
Semana que vem, os líderes da União Européia se reúnem para definir os organismos e níveis de supervisão que seus países terão daqui pra frente, com a finalidade de evitar novas catástrofes nessa área.
Uma coisa já é certa sobre o encontro: a UE não irá interferir no regime tributário de seus países membros, que continuarão a disciplinar a cobrança de impostos conforme seus interesses particulares.
Baseados em um relatório emitido em fevereiro deste ano por uma comissão encabeçada por Jacques de Larosière, um ex-diretor gerente do FMI, o ministros de finanças europeus deverão aprovar a criação de dois organismos. O Conselho Europeu de Risco Sistêmico (ESRB na sigla em inglês) e o Sistema Europeu de Supervisão Financeira (ESFS na sigla inglesa). O primeiro estaria encarregado da supervisão macro-econômica do setor financeiro, identificando riscos sistêmicos, de modo a prevenir outro colapso financeiro. Já o segundo órgão ficaria a cargo de fiscalizar a estabilidade individual das empresas financeiras.
O ESRB deverá ser chefiado pelo presidente do Banco Central Europeu.
É possível que resulte do novo formato fiscalizatório uma maior proteção aos investidores contra riscos sistêmicos causados, inclusive, por práticas financeiras criminosas, quer para gerar receitas absurdas, quer para propiciar lavagem de dinheiro em grande escala.
Com reportagem da BBC.

"A SOCIEDADE MUDA, QUANDO OS INDIV�DUOS QUE VIVEM NELA MUDAM"

Entrevista com o Promotor de Justiça de Santa Catarina, Affonso Ghizzo Neto, coordenador nacional do Projeto "O que você tem a ver com a corrupção?"

A campanha "O que você tem a ver com a corrupção" nasceu em Santa Catarina no ano de 2004. De lá para cá, o projeto ganhou notoriedade nacional. Como é apresentar este trabalho em todos os estados do Brasil?

Como é sabido, nada se faz sozinho ou isoladamente com sucesso. O Projeto conquistou o País pela sua simplicidade e, principalmente, pela estratégia de somar forças e agregar idéias com outras pessoas e instituições. Nesse sentido, a experiência de disseminação do Projeto em todos os estados do Brasil tem sido valiosa, gratificante e efetiva.

"O que você tem a ver com a corrupção" é um projeto de caráter pedagógico e objetiva, primordialmente, conscientizar crianças e adolescentes a serem honestas e transparentes em suas atitudes rotineiras. Qual a importância deste público, no combate à corrupção?

O fenômeno da corrupção e suas conseqüências nefastas para o Estado Democrático de Direito, são graves. Para tanto, a compreensão histórica da cultura da corrupção, sua origem e desenvolvimento, e o entendimento da corrupção institucionalizada, visivelmente entranhada nas mais profundas vísceras da índole do homem brasileiro, é medida que se impõe com urgência. Ocorre que esta grande reflexão, este grande debate nacional, só terá resultado a partir do resgate pela educação, como instrumento de conscientização para a democracia, em busca da consolidação dos valores éticos e morais universais. Todavia, o sucesso dessa missão depende decisivamente da participação social e da formação de seres pensantes: críticos e reflexivos. Só assim será possível estruturar as bases necessárias para a primeira conquista do Estado Democrático de Direito, onde as políticas sociais não sejam apenas supostas pretensões.

Um dos alvos da Campanha é estimular as denúncias de atos de corrupção, aproximando o cidadão das instituições responsáveis para apurar as denúncias. De que maneira este projeto poderá auxiliar no combate à corrupção e aos atos ilícitos?

O Projeto serve de canal para recebimento de denúncias - sempre identificadas, em caráter reservado ou não, a critério do denunciante - sendo encaminhada para as autoridades competentes (ministérios públicos etc.), com o objetivo de estimular a participação social e a cobrança pela atuação eficiente dos órgãos públicos incumbidos do combate à corrupção

Em sua opinião, qual é o principal papel do Ministério Público, neste projeto, enquanto instituição detentora do direito de ação nas Ações de Improbidade?

O projeto reconhece na instituição do Ministério Público um instrumento constitucional eficiente no combate à corrupção e na realização das políticas públicas, valendo-se dos mecanismos constitucionais para enfrentar efetivamente a macro-criminalidade, identificando, investigando e buscando a efetiva punição de corruptos e de corruptores comprovadamente responsáveis. Além disso, e parece fundamental, a atuação preventiva e extrajudicial do Parquet, como instrumento prioritário e eficiente no combate à corrupção, é um marco constitucional decisivo. Somente através desta atuação do MP é que conseguiremos construir um processo educativo de formação de cidadãos a partir da consciência crítica e da valoração dos direitos e garantias fundamentais.

"Sem educação, toda ação será em vão."

Dentre os parceiros do projeto, está a Organização das Nações Unidas para a Educação (UNESCO). Qual a importância da educação para a construção da cidadania e reforço da transparência da gestão pública?

Sem educação, toda ação será em vão. A educação como instrumento de conscientização para a democracia só será viável através do rompimento com os esquemas verticais característicos da atual estrutura tradicional (patrimonial) da educação brasileira. A nova educação problematizadora deve superar a contradição existente entre o educador e os educandos, libertando, através do diálogo franco e igualitário, a troca de conhecimentos entre os agentes do processo educativo.

A educação como instrumento de conscientização para a democracia, ao inverso da educação tradicional opressora, exige um esforço permanente do vivente através do exercício de sua percepção reflexiva como sujeito presente no mundo em que funciona. Educador e educando devem escolher livremente a si próprios, julgando conforme seus argumentos, elegendo seus próprios exemplos, ambos conscientes de suas responsabilidades para com a construção do Estado Democrático de Direito por meio de um agir crítico.
Assim, condição obrigatória exigida para a eficiência da educação como instrumento de conscientização para a democracia, a consciência humana deve ser trabalhada entre educadores e educandos, cientes de que a criatividade e a liberdade de reflexão demonstram, ao contrário do que pretendem fazer os donos do poder, que a verdadeira liberdade só será conquistada através da imposição de limites e da garantia de direitos fundamentais aplicáveis indistintamente a todos, marcos essenciais para co-existência igualitária e universal.

O modelo proposto para a educação como instrumento de conscientização para a democracia, longe de representar um esquema único e acabado, poderá - com as contribuições que certamente ainda receberá - determinar o descobrimento do Estado Democrático de Direito, sem fórmulas mágicas ou "salvadores da pátria", simplesmente a partir da existência do próprio indivíduo, consciente e crítico. Eis a aposta: seres pensantes, cientes de suas responsabilidades e de seus direitos fundamentais. Oxalá!

Esta Campanha, para atingir os seus objetivos, precisará do comprometimento de diferentes segmentos da sociedade a fim de trabalhar a conscientização em âmbito global. Como gerar a integração entre os setores?

A partir do envolvimento social. Como diz o mote do Projeto: "A SOCIEDADE MUDA, QUANDO OS INDIVÍDUOS QUE VIVEM NELA MUDAM". Somente através da mobilização social através de eventos, palestras, mídia etc. é que será possível disseminar potencialmente as idéias deste Projeto. E sempre somando e agregando novas idéias e iniciativas. Eis o caminho!

"Um povo deseducado, sem consciência cívica e auto-estima, desconhece a amplitude dos diretos fundamentais que lhes foram outorgados."

Na explanação sobre a campanha, o senhor salienta que a mobilização é uma das principais armas/meios para combater a corrupção. Por qual motivo?

Não obstante a relevância dos deveres constitucionais incumbidos ao Ministério Público, enquanto decisivo instrumento constitucional de garantia dos direitos fundamentais, o Parquet, sozinho e isoladamente, pouco ou quase nada pode fazer, senão continuar "enxugando o gelo". Torna-se imperioso buscar a cooperação com a sociedade civil organizada, estabelecendo uma relação de parceria e confiança mútua, legitimando o processo de conquista da cidadania e da exigência pelo cumprimento das promessas constitucionais.

Embora se observe uma crescente evolução do envolvimento e da participação política por parte de determinados setores da sociedade civil, a grande massa de brasileiros, condenados à ignorância e ao esquecimento, desconhecem o poder dos movimentos sociais. O sintoma é negativo. A sociedade, adoecida, comprova a falácia da democracia no Brasil. Um povo deseducado, sem consciência cívica e auto-estima, desconhece a amplitude dos diretos fundamentais que lhes foram outorgados. Diante da impunidade, um sentimento generalizado de impotência fabrica analfabetos políticos aos milhões. Lembrando Bertold Brecht:

"O pior analfabeto é o analfabeto político. Ele não ouve, não fala, nem participa dos acontecimentos políticos. Ele não sabe o custo de vida, o preço do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio; depende das decisões políticas.

O analfabeto político é tão burro que se orgulha e estufa o peito dizendo que odeia a política. Não sabe o imbecil que, da sua ignorância política, nasce a prostituta, o menor abandonado, e o pior de todos os bandidos, que é o político vigarista, pilantra, corrupto e lacaio das empresas nacionais e multinacionais" (Texto de Bertold Brecht, escritor e teatrólogo alemão (1898/1956).

"Os movimentos sociais possuem um papel determinante na construção de uma nova mentalidade e consciência cívica, sem a qual o Estado Democrático de Direito no Brasil continuará representando mera fantasia".

De acordo com o art. 13 da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, a participação ativa da sociedade civil na formulação e na cobrança da implementação das políticas públicas, deve ser assegurada através do envolvimento social independente e responsável. Portanto, o Estado deverá levar em consideração os anseios dos representantes da sociedade civil, que deverão ser necessariamente incluídos e consultados sobre as metas e resultados das políticas públicas determinadas.

Parece claro, portanto, que os movimentos sociais possuem um papel determinante na construção de uma nova mentalidade e consciência cívica, sem a qual o Estado Democrático de Direito no Brasil continuará representando mera fantasia. Assim, a mobilização para participação da sociedade civil, das organizações não-governamentais e das organizações com base nas comunidades, na prevenção e no combate contra a corrupção, a partir da articulação e da sensibilização da opinião pública, também é tarefa constitucional do Ministério Público, que deve interagir ativamente com a sociedade que representa, razão maior de sua instrumentalidade constitucional. Um exemplo vitorioso desse envolvimento social pode ser observado através do Projeto "O que você tem a ver com a corrupção?".

Em uma de suas entrevistas o senhor afirmou que, se a sociedade se posicionar de maneira firme, é possível acabar com a corrupção. Nesse sentido, qual é a mensagem que a Campanha "O que você tem a ver com a corrupção" quer transmitir?

A corrupção se forma como valor negativo moral da sociedade, levando seus indivíduos a tratarem o público como se fosse privado. Como fenômeno cultural e relacional, a corrupção não se relaciona unicamente com a ação ímproba decorrente da utilização indevida do poder constituído em benefício privado, como também, com a maneira de ser dos indivíduos e os valores éticos pré-definidos no íntimo pessoal de cada personagem.

Sem resposta para todos os questionamentos que circundam a problemática do desenvolvimento da cultura da corrupção no Brasil, consciente, entretanto, do que somos e porque somos, a partir da compreensão da própria história, é possível imaginar uma transformação educativa para a formação de sujeitos pensantes: críticos e reflexivos. Somente através de um processo educativo de formação de novos valores morais e éticos positivos, compatíveis com os princípios, garantias e direitos fundamentais, é que será possível finalmente descobrir o Estado Democrático de Direito, acessível a todos brasileiros.

Formar uma nova geração de cidadãos brasileiros que compreendam a importância da construção de uma unidade nacional com base na solidariedade e na convivência harmônica e tolerante, a partir das garantias e dos direitos fundamentais da raça humana. Um processo educativo nacional planejado e aliado ao fortalecimento das instituições com a aplicação impessoal e objetiva das regras previamente definidas, com a efetiva e irreversível punição de corruptos e de corruptores, sejam pobres ou ricos, servidores públicos ou agentes políticos, empregados ou empresários.

Torna-se imprescindível tomar consciência que as eventuais alternativas possíveis para a reformulação da cultura política nacional passam - todas elas - necessariamente pela compreensão do passado, pela aposta no presente e pela responsabilidade para com o futuro. A tarefa é não é fácil, pois demanda tempo, energia, persistência, coragem e, acima de tudo, reflexão contínua.

A caminhada em busca do idealizado Estado Democrático de Direito é longa, representando a instituição do Ministério Público um instrumento constitucional, válido, eficaz, eficiente e poderoso no combate à corrupção. O Parquet representa, portanto, um instrumento claro de transformação social, ferramenta decisiva na operatividade do princípio (direito e garantia) constitucional da moralidade administrativa, tendo importância vital na conquista e na realização dos direitos fundamentais, universalmente consagrados.

A consciência da existência humana passa pela realização do presente através da edificação das ações que estiverem ao alcance de cada indivíduo. Certamente, somente através de uma mobilização social organizada é que poderemos nos articular e reagir contra o arbítrio e a corrupção generalizada, fruto da experiência individualista e do abandono das liberdades sociais.

A corrupção não é causa, mas sim efeito da incorporação pelos indivíduos de valores sociais negativos. Assim, somente através de um processo educativo voltado para o pleno exercício responsável da cidadania, a longo prazo, é que se poderá alcançar um efeito prático e modificador da realidade atual, consubstanciada na falta de cultivo de uma ética social, resumida na esperteza do ganho fácil e do lucro certo.

(Fotos: Cassius Varela)

JUSTI�A FEDERAL CONDENA ADVOGADOS POR APROPRIA��O IND�BITA E PATROC�NIO INFIEL

O Conjur traz notícia da condenação de dois advogados por apropriação indébita e patrocínio infiel.
Segundo aquele informativo, os advogados Nelson Leite Filho e Newton Brasil Leite foram condenados pelo juiz Leonardo Pessorusso de Queiroz, da 1ª Vara Federal de Campinas, pela prática de crimes de apropriação indébita combinados com o crime de patrocínio infiel (trair os interesses do cliente),
O autor da denúncia foi o procurador da República Roberto Antonio Dassié Diana, segundo o qual os acusados, após receberem, por meio de alvará de levantamento, os valores devidos aos clientes, descontavam, dos pagamentos feitos, quantias que variavam entre 40% a 50% das verbas. Em alguns casos, os advogados não repassaram integralmente os pagamentos recebidos. Os réus se apropriaram de mais de R$ 300 mil.
Nelson Leite Filho foi condenado à pena de 58 anos, sete meses e dois dias de reclusão e a pagar uma multa no valor de 25.300 dias-multa fixado. Newton Brasil Leite foi condenado à pena de 50 anos, dois meses e 20 dias de reclusão e a pagar multa no valor de 21.212 dias-multa fixado. O valor de cada dia-multa foi fixado em 1/20 de salário mínimo vigente à época dos fatos.
O juiz negou o aumento de pena em razão dos crimes terem sido cometidos por idosos porque entendeu que não havia prova nos autos da idade avançada dos clientes lesados.
Para o MPF, que recorreu da decisão, não foram considerados, na fixação da pena, os antecedentes criminais dos acusados, que respondem a diversos inquéritos policiais.
Infelizmente, temos notícia de várias situações semelhantes envolvendo outros advogados, com denúncias oferecidas perante a Justiça Federal bem como procedimentos administrativos perante seccionais da OAB. Espera-se que tenham o mesmo final do caso aqui apresentado e, sobretudo, que os idosos lesados, consigam receber de volta os valores dos quais os "nobres causídicos" se apoderarão indevidamente.

(Contribuição de Rodrigo Peres. Imagem: http://www.ryansnook.com/bcollar.jpg)

"SALUTAR DEBATE" ENCABE�ADO POR GILMAR MENDES

Lauro Jardim, do Radar Online, diz que devem ter ardido as orelhas dos procuradores brasileiros na noite da última segunda-feira.
Tudo porque um dos pratos mais degustados da principal mesa do jantar entre os presidentes dos três poderes e dirigentes de empresas de comunicação, na casa de Michel Temer, foi uma saraivada de críticas ao Ministério Público.
De modo mais específico, teria sido a forma de atuar, de acusar sem provas e etc. À mesa, estavam, Lula, José Alencar, Gilmar Mendes, Temer, José Sarney.
Quem iniciou o “salutar debate”, teria sido o Ministro Gilmar Mendes.
Pois é. Isso em nada diminui o MP. Muito pelo contrário. Enquanto pessoas como essas estiverem reclamando, é porque estamos incomodando.
Muito pior seria ler e ouvir que esse povo estaria elogiando a maneira subserviente com que o MP atua.
É claro que uma atuação serena, porém firme, é necessária, mas não podemos nos curvar aos interesses daqueles que querem calar o MP.
Não esqueçamos que, na verdade, o que Lula, Sarney, Temer, Zé Alencar e Gilmar estavam fazendo era nada mais nada menos do que elogiar um projeto de lei da autoria de Paulo Maluf. Diz-me com quem andas... E é claro que a imagem não tem nada a ver com o jantar. Está aí só porque achei bonitinha.
(Imagem: sponholz.arq.br)

MULTINACIONAL DA IND�STRIA DE MEDICAMENTOS LAN�A SITE ANTIPIRATARIA

Voltado ao público leigo, o site traz diversas informações sobre como identificar medicamentos piratas e os riscos para a saúde com a ingestão desses medicamentos.

A Bayer lançou no Brasil o site Bayer Contra Pirataria, com sessões que vão desde dicas para identificação de remédios pirata, passando por informações sobre compra de medicamentos pela internet e notícias sobre remédios falsificados de todo o mundo.

Em linguagem acessível, as páginas levam o leitor para um mergulho esclarecedor sobre esse sub-mundo dos medicamentos pirata, uma indústria que vem crescendo no Brasil e fora dele. É um bom exemplo de união entre os interesses da empresa com a responsabilidade social. É educação para o consumo, na modalidade informal, que não deixa de ter sua importância.
(Dica do post: http://consumidormoderno.uol.com.br/)

MAIS REM�DIO PIRATA

Laboratório funcionava em garagem.

Em matéria de Ricardo Valota, da Central de Notícias, o Estadão informa que mais um laboratório de remédios clandestino foi fechado pela polícia em São Paulo.
Policiais Militares das Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota), seguindo denúncia anônima, foram até a garagem de um prédio na Rua Olga Benário, na Vila Penteado, zona norte de São Paulo, e lá se depararam com um laboratório clandestino onde eram produzidos supostos medicamentos para emagrecer.
No local foram detidos dois homens que se apresentaram como empregados do dono do laboratório. A polícia apreendeu diversos frascos com comprimidos preparados para a distribuição, cerca de 300 mil cápsulas prontas e mais 1,5 milhão de cápsulas vazias que seriam preenchidas com um pó marrom. O material foi encaminhado para perícia no Instituto de Criminalística da Polícia Civil.

(Imagem: http://www.conexaoprofessor.rj.gov.br)

MPF E RECEITA FEDERAL ASSINAM TERMO DE COOPERA��O T�CNICA

Acordo busca aperfeiçoar o trabalho das duas instituições no combate à corrupção, à sonegação fiscal, ao contrabando e ao descaminho
Foi assinado ontem (segunda-feira, 8 de junho), um um termo de cooperação técnica entre o Ministério Público Federal e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. O acordo foi assinado pelo procurador geral da República, Antonio Fernando Souza, e a secretária da Receita Federal do Brasil, Lina Maria Vieira, e tem o objetivo de permitir o aperfeiçoamento do trabalho das duas instituições no combate à corrupção, à sonegação fiscal, ao contrabando e ao descaminho, bem como a racionalização dos serviços de apoio logístico, de forma a propiciar menor custo operacional e agilidade de execução de trabalhos de interesse público.
De acordo com o procurador geral, “a assinatura desse termo tem um significado simbólico de cooperação entre as instituições do Estado, pois as atividades são complementares”. Segundo ele, não deve haver competição entre as instituições e sim, um diálogo entre elas para que o crime organizado seja combatido.

A secretária da Receita Federal também destacou a contribuição do acordo para fortalecer o combate ao crime organizado. Lina Maria explicou que as duas instituições vão trabalhar não só na troca de informações, mas também em seminários para discussão de temas importantes. “Esse acordo trará uma aproximação maior da Receita Federal com o Ministério Público e certamente condições melhores de trabalho e de troca de informações”, ressaltou a secretária.
Para quem trabalha na área de combate aos crimes de colarinho branco e contra organizações criminosas, parcerias como essa são extremamente valiosas, pois aceleram o envio de documentos, propiciam a troca de informações, o compartilhamento de experiências. Muitas vezes pode ocorrer de os dois órgãos estarem investigando os mesmos indivíduos ou empresas, de modo isolado e mais demorado. Com a cooperação, um pode consultar o outro sobre possíveis investigações sobre determinado alvo, sem medo de vazamento, e obter uma resposta que auxilie ou acelere mutuamente as investigações.
Agora, é preciso lembrar uma coisa. Difícil mesmo é tirar esses acordos do papel, porque depende da boa vontade de muito mais gente do que do procurador geral da República e da secretária da Receita. Vamos torcer para que dê bons frutos.

(Com informações da Secretaria de Comunicação Social do PGR. Imagem: pt.dreamstime.com).

OPERA��O TARJA PRETA

Com dados da assessoria de imprensa da Polícia Federal em Minas Gerais, o Conjur informa que a PF naquele estado começou a cumprir, nesta segunda-feira (8/6), mandados de prisão contra fraudadores da Previdência. Há também seis mandados de busca e apreensão de documentos em um escritório contábil. Dois deles são de Belo Horizonte, e os demais nos municípios de Sete Lagoas, Itabirito, Fonseca e Bela Vista de Minas.

De acordo com a PF, “as investigações identificaram que o grupo criminoso fraudava a Previdência Social, mediante a implantação de vínculos empregatícios falsos, em carteiras de trabalho e em GFIPs (Guias do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social) e, em seguida, auxiliava que os clientes obtivessem benefícios do INSS, fazendo-se passar por doentes mentais”.

O prejuízo estimado aos cofres públicos é de mais de R$ 5 milhões e se refere a aproximadamente 200 benefícios desviados. Os presos responderão pelos crimes dos artigos 171 e 288 do Código Penal.

A operação ganhou o nome de Tarja Preta. A PF diz que o nome de batismo da operação “faz alusão à obtenção de benefícios psiquiátricos por clientes da quadrilha, os quais, valendo-se da documentação fraudulenta, e mediante a ingestão de medicamentos de uso controlado, obtinham auxílios-doença previdenciários e aposentadorias por invalidez previdenciária”.

ANALFABETO POL�TICO, TSE, INTERNET E CORRUP��O

“O pior analfabeto é o analfabeto político. Ele não ouve, não fala, nem participa dos acontecimentos políticos. Ele não sabe que o custo de vida, os preços do feijão, do peixe, da farinha, do aluguel, do sapato e do remédio dependem das decisões políticas. O analfabeto político é tão burro que se orgulha e estufa o peito dizendo que odeia a política. Não sabe o imbecil que da sua ignorância política nasce a prostituta, o menor abandonado, e o pior de todos os bandidos, que é o político vigarista, pilantra, o corrupto e lacaio dos exploradores do povo” (Bertold Brecht).

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou a Resolução nº 22.718/2008, que regula a propaganda eleitoral para as eleições municipais de 2008.

Surpreendeu o TSE pela restrição que faz à propaganda eleitoral pela Internet, que “somente será permitida na página do candidato destinada exclusivamente à campanha eleitoral” (art. 18 da citada Resolução).

Na contramão dos dias atuais, o Tribunal proíbe o uso de outros meios presentes na Internet como veículos de propaganda eleitoral, em um desrespeito flagrante, sobretudo, aos jovens eleitores.

Adolescentes de dezesseis, jovens de até vinte e cinco ou trinta anos, estão cada vez mais ligados à internet, seja em uma casa de classe média, seja em uma lan house de periferia, como lembra o jornalista Pedro Dória d’O Estado de São Paulo . Não se sujeitam ou submetem aos maçantes e massacrantes “horários políticos”. Podem passar indiferentes aos outdoors. Desligam o rádio quando vai começar a propaganda eleitoral. Estão em outra. Na Internet.

A eles não se chega apenas pela “página oficial do candidato”. Como ocorre atualmente na pré-campanha eleitoral para presidente dos Estados Unidos, os instrumentos são variados. Vídeos no You Tube, páginas nos sites de relacionamento (como o Orkut, o Facebook ou o MySpace), banners espalhados por páginas e blogs de empresas e eleitores simpatizantes são fundamentais para dar visibilidade às propostas eleitorais para um público que tem suas próprias características e merece todo o respeito, tanto por parte dos candidatos, quanto pela Justiça Eleitoral.

E não se venha dizer que a restrição se dá com a finalidade de assegurar igualdade no pleito, para que o poder econômico não se sobreponha.

Balela. Criar perfil ou comunidade no Orkut é de graça, postar vídeo no You Tube, gerar contas no FaceBook, MySpace e no Flickr, do mesmo modo. Os banners entram na conta da criação da página na Internet.

Alguma diferença o dinheiro poderá fazer, aí sim, na produção dos vídeos. Só que o candidato rico, com poucas idéias, mas com bons marqueteiros e web designers de primeira linha, pode ter página na Internet, hospedada em ambiente que suporte grande tráfego de informações, e nela divulgar todos os vídeos que desejar, com a qualidade que for. E isso não é proibido.

Já o candidato sem maiores recursos financeiros, que tem página na rede limitada, mas que possui boas idéias e é bem aceito pelo eleitorado jovem, não poderá divulgar um videozinho sequer, feito com a câmera de um celular ou uma webcam de cem reais, através de um site gratuito...

Conservadorismo, excesso de zelo, alienação, ignorância... estas e outras podem ser ventiladas como razões para a postura limitativa (e limitada) do TSE.

Seja qual for a razão, uma conseqüência é bastante clara e visível. A proibição imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral irá contribuir muito para que legiões de jovens brasileiros continuem como analfabetos políticos, votando nulo, em branco, ou o que pode ser até pior, ajudando a eleger muito “político vigarista, pilantra, corrupto e lacaio dos exploradores do povo”, como disse Brecht.

(Publicado no jornal Diário de Natal em 08 de maio de 2008).

EDITORIAL DA FOLHA SOBRE LEGISLA��O ELEITORAL E INTERNET

Em editorial de Fernando Rodrigues, na Folha de São Paulo desta segunda-feira, fala da “oficialização do cinismo” quando se trata de candidaturas a cargos políticos, tendo em vista as proibições ultrapassadas previstas na legislação eleitoral e a regulamentação grotesca feita pelo TSE sobre o uso da internet nas campanhas eleitorais no Brasil.
O autor afirma com acerto que o “Congresso e a Justiça Eleitoral no Brasil ainda não compreenderam exatamente o significado da internet. Agem como se fosse possível impor procedimentos regulatórios para o planeta inteiro.”
Amanhã ocorrerá debate na Câmara dos Deputados, com o deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) à frente, sobre a liberação completa da internet.
Sobre esse tópico, há coisa de um ano, escrevi para O Diário de Natal artigo sob o título Analfabeto político, TSE, Internet e corrupção. Leia o artigo clicando aqui.

E VOLTA A ANDAR A LEI MALUF

Líderes do PT, PMDB, PSDB e PTB na Câmara dos Deputados votaram a favor do regime de urgência para a “Lei Maluf”, possibilitando que ela venha a ser votada ainda esta semana por aquela Casa Legislativa.
“Lei Maluf” é o apelido dado ao projeto de lei 265/2007, cuja ementa diz que “altera as Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 7.347, de 24 de julho de 1985 e 8.429, de 2 junho de 1992, de modo a deixar expressa a responsabilidade de quem ajuíza ação civil pública, popular e de improbidade temerárias, com má-fé, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política”.
O referido projeto de lei, mais uma digitada Lei da Mordaça, busca, como diz a sua ementa, punir autores de ações civis públicas, ações populares e ações de improbidade quando o Judicário entender que tais ações foram propostas de modo manifestamente temerário ou foram ajuizadas com má-fé, intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.
Nesses casos, o autor será condenado a pagar dez vezes o valor das custas processuais, mais os honorários advocatícios.
É interessante notar que o projeto de lei prevê ainda a condenação da associação, bem como a condenação pessoal do membro do Ministério Público que propuserem a ação tida como temerária, persecutória ou de autopromoção.
E não para aí o projeto do atuante legislador Paulo Maluf. Ele acrescenta um art. 19 à Lei de Improbidade (Lei n° 8.429, de 2 junho de 1992), pelo qual “constitui crime a representação por ato de improbidade ou a propositura de ação contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor o sabe inocente ou pratica o ato de maneira temerária”.
Para esse crime, o projeto estabelece pena de detenção de seis a dez meses e multa, acrescentando que além da sanção penal, o denunciante ou membro do Ministério Pùblico está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado (na Comissão de Constituição e Justiça foi aprovada a retirada desse artigo do projeto de lei).
O projeto de lei não esconde a raiva que tem o deputado Paulo Maluf dos membros da instituição que, no estrito cumprimento de seu dever, têm procurado levar adiante, apesar de todos os obstáculos, as investigações por desvio de dinheiro público feitos, supostamente, pelo parlamentar, quando no exercício de cargos de chefia de Poder Executivo, estadual e municipal.
Vamos aguardar o resultado da votação na Câmara, que não se espera ser positivo às pretensões malufistas, mas nunca se sabe, tendo em vista o elevado número de parlamentares processados ou investigados pelo Ministério Público.
(Imagem: http://urzeira.blogspot.com/2008/01/dia-de-reis.html)

Campanha contra a corrup��o prepara a��es para os pr�ximos dois anos

A ideia e o ideal

A campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" já está consolidada no Ministério Público do país. A tarefa agora, do seu idealizador Affonso Ghizzo Neto e seus seguidores, dentre os quais me incluo com muita satisfação, é espalharmos essa ideia de um chamado à reflexão individual sobre os pequenos e grandes atos de corrupção que cada um pode estar cometendo no dia a dia, e esse ideal de combate às mazelas trazidas pela corrupção, que se inicia nos bancos escolares e se apresenta apoteoticamente nas poltronas do Congresso Nacional.
Acesse o site da campanha, aprenda um pouco mais sobre ela e encontre uma forma de se juntar aos indivíduos e instituições que lutamos contra essa praga que devora o dinheiro público, que é o nosso dinheiro.

Novos passos para a campanha

Na reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), realizada em Rio Quente/GO, em 22 de maio, foram definidas as metas e propostas ações para o desenvolvimento nacional da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" em 2009 e 2010.

Na reunião, o Coordenador Nacional da Campanha, Promotor de Justiça de Santa Catarina Affonso Ghizzo Neto, apresentou um balanço das atividades realizadas até o momento e uma série de propostas de ações e parcerias a serem firmadas em 2009 e 2010.

Entre as ações e propostas aprovadas pelos membros do CNPG para o desenvolvimento do Projeto em nível nacional, está o Projeto "Dia Nacional de Mobilização por Reformas Políticas e Legislativas - Tema Transparência", uma iniciativa do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que será realizado no dia 20 de outubro de 2009.

O Dia Nacional de Mobilização tem entre os objetivos mobilizar a sociedade sobre a importância da transparência no combate à corrupção, disseminar as idéias da campanha "O que você tem a ver com a corrupção?" e preparar a população para o ano eleitoral de 2010, aumentando seu conhecimento sobre a necessidade do controle da gestão pública exercido principalmente pelo voto.

Entre as outras ações e as propostas avaliadas e aprovadas estão parcerias com outras instituições, com clubes de futebol, empresas, veículos de comunicação, órgãos do Poder Público e entidades da sociedade civil organizada.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

ESPANHOL � CONDENADO POR CYBERBULLYING

Jovem é condenado por ataque à honra na rede social Tuenti

Delitos Informáticos, site espanhol especializado nessa modalidade de crimes, traz a notícia de que em Sevilha, um jovem foi condenado a pagar multa de 100 euros por colocar em seu perfil na rede social Tuenti uma foto de um colega de turma na qual este aparecia dentro de um alvo, tocando violino.

A fotografia foi modificada para se acrescentar o alvo. Os demais colegas de turma puderam acessar a rede social e ver a imagem, que permaneceu por dois meses na rede. Conforme a sentença, o condenado “provocou deliberadamente comentários desrespeitosos” à vítima por parte de seus colegas de turma, alunos do ensino médio em um colégio particular de Sevilha. Além diso, o condenado “contribuiu diretamente com tais comentários através dos chats que manteve” com seus colegas.

O juiz considerou na sentença que o condenado levou a cabo “um ataque deliberado à dignidade pessoal do adolescente denunciante e à imagem e boa fama dele perante os colegas de colégio, movido pelo propósito de um menosprezo pessoal e moral”.
Juntamente com o jovem, que é maior de idade, vários colegas de turma, adolescentes, foram processados pelo mesmo motivo no Juizado de Menores de Sevilha, que lhes impôs uma condenação de serviços comunitários em um restaurante popular próximo ao colégio.

Este é um caso de cyberbullying, um delito que vem crescendo dia após dia, que teve um final feliz, ao menos para a vítima e a sociedade.

PF DEVER� ASSUMIR INVESTIGA��ES SOBRE IRREGULARIDADES NO SENADO

O site Última Instância informa que por determinação do Ministério Público Federal, a Polícia Federal deverá assumir as investigações sobre upostas irregularidades cometidas pelo ex-diretor de Recursos Humanos do Senado João Carlos Zoghbi.

O procurador da República Gustavo Pessanha Velloso teria encaminhado à PF o material produzido pelo inquérito da Polícia Legislativa, iniciado em abril, que procurava apurar o suposto esquema de fraudes em contratos de empréstimos consignados do Senado com instituições financeiras.

O representante do MPF (Ministério Público Federal) entendeu que, além dos crimes já investigados pela Polícia Legislativa, “há indícios de delitos que desbordam [ultrapassam] os limites territoriais sob responsabilidade do Senado Federal”. Portanto, cabe à Polícia Federal seguir com as investigações, concluiu.

A administração do caso será do delegado Gustavo Buque, que deverá decidir se mantém os indiciamentos propostos pela Polícia do Senado ou não. O delegado já presidiu um inquérito sobre esse mesmo caso, cuja denúncia incluía o ex-diretor-geral do Senado, Agaciel Maia, que teria chefiado um suposto esquema de desvio de recursos públicos em contratos terceirizados.

O inquérito da Polícia do Senado apura denúncias de participação de Zoghbi no suposto esquema de corrupção. Além do ex-diretor, a Polícia Legislativa pediu o indiciamento de três pessoas: Marcelo Araújo Zoghbi (filho do ex-diretor), Ricardo Nishimura Carneiro e Bianka Machado e Dias. Todos são donos da Contact Assessoria de Crédito.

Embora esses indiciamentos tenham trazido certa tranquilidade à sociedade, no tocante à suspeita de que a Polícia do Senado acobertaria os responsáveis, vejo como muito oportuno o direcionamento das investigações para a PF, posto que sempre fica a impressão de que poderão existir outros envolvidos (de maior calão do que os já indiciados) e também, pode ser que os indiciado estejam (ou estivessem) atuando em outros órgãos com o mesmo esquema fraudulento, aproveitando-se do conhecimento adquirido.

Acesse a reportagem clicando aqui.

(Imagem: www.jota7.com)

Restaurante entra na campanha contra a corrup��o

O Restaurante Biergarten Chopp e Cozinha, de Joinville, Santa Catarina, aderiu à campanha “O que você tem a ver com a corrupção?”, divulgando-a através de jogos-americanos de papel.
As várias ações, por diversos agentes da sociedade, todos vítimas da corrupção, fazem desta uma grande campanha que busca, sobretudo, mudar a cultura do povo brasileiro, acostumado a ver, aceitar e suportar a currpção em todos os níveis e graus.

Clique aqui para ver a foto.

Casal que dirigiu Federa��o na "era Mamede" � condenado � pris�o por desvio de verbas

Maurício Dehò e Roberta Nomura, em matéria do UOL informam que Antonio Oliveira Costa e sua esposa Maria Salvador da Costa, ambos ex-presidentes da Federação Mineira de Judô durante a "era Mamede", foram condenados a 16 anos de prisão em regime fechado, pela Justiça Mineira. Em ação penal movida pelo Ministério Público, os ex-dirigentes foram considerados culpados por crimes como desvio de verba, formação de quadrilha e apropriação indébita. A defesa do casal já entrou com pedido de anulação da sentença.

O casal comandou a entidade mineira no período em que Joaquim Mamede presidiu a CBJ (Confederação Brasileira de Judô) - de 1980 a 2001. A polêmica administração do mandatário foi marcada por acusações de corrupção e irregularidades. Aliado de Mamede, Antonio Oliveira foi presidente da federação a partir de 1984, permanecendo no cargo até 1987. Em seguida, foi a esposa, Maria Salvador, quem assumiu o comando da entidade, até 2001, quando foi destituída do cargo, sendo substituida por uma comissão interventora.

Após sua saída, a Federação Mineira, já sob a tutela de Geraldo Brandão de Oliveira, entrou com uma ação para investigar a passagem de ambos pelo cargo. Os problemas incluem o desvio de verbas da entidade, desvio de valores de um bingo e eles também teriam lesado o "Livro de Ouro" da Federação, entre outras acusações.

Com a condenação do casal e mais dez envolvidos - com menores penas -, a atual presidência da federação, a cargo de Luiz Augusto Martins Teixera, entrará com uma medida de execução provisória, em que tentará receber o valor que foi apropriado pelo casal. A ação inicial falava em uma indenização de cerca R$ 140 mil, valor que pode assim retornar aos cofres da entidade.

Teixeira afirmou que tem certo temor de a condenação dos ex-presidentes trazer uma mancha para o esporte, mas ressalta que os envolvidos com o judô em Minas Gerais é que pediram pela punição. "Estou tratando este assunto com muita delicadeza. Não estou condenando ninguém, quero garantir que a instituição não vai ser lesada", concluiu o presidente da Federação Mineira.
Leia a matéria completa clicando aqui.
(Imagem: www.pioneiro.com.br)

150 parlamentares t�m processo no STF

Em matéria de Daniela Lima e Renata Camargo, o Congresso em Foco divulgou lista de parlamentares que respondem processos no STF
Deputados e senadores respondem a 318 inquéritos ou ações penais. Em 100 casos, Supremo encontrou elementos para transformar 52 parlamentares em réus. Denúncias incluem malversação de dinheiro público, corrupção e, até, estupro
O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu 38 processos contra deputados e senadores nos últimos 12 meses. Desde junho do ano passado, o número de inquéritos e ações penais envolvendo parlamentares saltou de 281 para 318, um aumento de 11%.
Atualmente 150 congressistas têm pendência na mais alta corte do país, quase um quarto do Congresso Nacional. No ano passado, eram 143. Hoje, 52 são réus em 100 ações penais.
Nesses casos, o Supremo aceitou as denúncias feitas pelo Ministério Público Federal ou terceiros por entender que há elementos da participação de deputados e senadores em práticas criminosas. As ações penais são desdobramentos dos inquéritos e preocupam mais os parlamentares, pois são elas que podem levar os réus à condenação.
Os dados são resultado de levantamento exclusivo do Congresso em Foco. Na lista dos atuais processados estão 129 deputados e 21 senadores. As acusações atingem indistintamente partidos da base aliada e da oposição. O leque das denúncias também é variado: malversação de dinheiro público, crimes eleitorais e contra a ordem tributária, corrupção, formação de quadrilha e, até, estupro.
Esse número, no entanto, pode ser maior, tendo em vista que os Ministros do STF têm poderes para decretar o sigilo dos processos, determinando, com isso, que os nomes dos indiciados ou réus não constem nas pesquisas feitas no site do Tribunal.
Leia mais no Congresso em Foco. Aqui e aqui.
(Foto: noscreditos.wordpress.com)

PF prende 23 em opera��o contra tr�fico de medicamentos emagrecedores

De matéria do G1, vem a notícia de mais uma operação da Polícia Federal.
Foram apreendidos carros,receitas, carimbos e remédios.
Após prestar depoimento, detidos serão levados para cadeia em Contagem.
A Polícia Federal prendeu, nesta quinta-feira (4), 23 pessoas uma ação de combate ao tráfico de medicamentos emagrecedores em Minas Gerais. Os presos na Operação F-40 foram encaminhados para a sede da Polícia Federal em Belo Horizonte, onde prestam depoimento.
Foram apreendidos carros, receitas de medicamentos em branco com a assinatura de médicos, carimbos de profissionais e uma grande quantidade de comprimidos. A PF ainda não divulgou a quantidade dos comprimidos, que serão encaminhados para a perícia.
Depois do depoimento, os detentos serão encaminhados para a Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem (MG).
Investigação
Segundo a PF, o nome da operação, F-40, faz alusão a um composto existente nos medicamentos emagrecedores. Essa substância é usada como inibidor do apetite e pode causar dependência física ou psicológica.
As investigações foram iniciadas em agosto de 2008, identificando o núcleo da organização criminosa, principalmente, nas cidades de Ipatinga (MG) e Coronel Fabriciano (MG).
Durante as investigações foram apreendidas correspondências enviadas pelos Correios ao exterior, principalmente para Estados Unidos e Portugal, com os medicamentos emagrecedores. A PF também prendeu um brasileiro que vivia em Portugal, quando ele tentava viajar para a Europa com substâncias emagrecedoras.

Gol decide cobrar por lanches servidos em viagens dom�sticas

Até concordo com a cobrança, mas poderia ser acompanhada de redução maior nos preços dos vôos e elevação da qualidade do serviço. Leia mais ao final da reportagem da Folha.

VERIDIANA RIBEIRO
da Folha Ribeirão

A Gol passou a cobrar pelo lanche servido nas viagens entre o aeroporto internacional de Guarulhos (SP) e as capitais Porto Alegre, Salvador, Fortaleza, Recife e Belém. A cobrança começou anteontem nessas rotas e só exclui o pacotinho de amendoim japonês e uma bebida não alcoólica.
A empresa oferece um cardápio com sanduíches frios, cerveja, vinho tinto, chá, capuccino, chocolate, além de petiscos como castanha de caju e batata chips. A maioria das bebidas custa R$ 3 e os sanduíches variam de R$ 10 a R$ 15 (combo, com uma bebida não alcóolica e um acompanhamento).
Para justificar a medida, inédita entre companhias aéreas brasileiras, a Gol afirma que absorveu "a demanda dos clientes". Segundo sua assessoria de imprensa, "muitos passageiros concordaram com a cobrança à parte por um lanche mais completo". A assessoria, porém, não informa se foi feita pesquisa.
Anteontem, a reportagem viajou de Salvador (BA) a Guarulhos em um avião da Gol, às 10h. A novidade foi anunciada pelos comissários na primeira das cerca de três horas de voo.
As comissárias passaram pelo corredor distribuindo o cardápio. Depois, retornaram anotando pedidos. Quando o passageiro recusava a compra, a comissária oferecia a refeição de cortesia --amendoim e bebida sem álcool. A maioria dos passageiros comprou o lanche.
Apesar de ser uma novidade no Brasil, especialistas dizem que a venda de alimentos durante o voo já é feita em rotas domésticas nos EUA e na Europa há alguns anos. É uma forma de reduzir o custo de operação das companhias aéreas e gerar receita extra.
"O serviço de bordo não tem o custo apenas daquilo que é servido. Existe o custo de armazenagem, que não pode ser por muito tempo. O que sobra a bordo precisa ser jogado fora. É como assento de avião. Quando não é usado, é mercadoria perdida", diz Paulo Bittencourt Sampaio, diretor da Multiplan Consultores Aeronáuticos.
Segundo o consultor André Castellini, da Bain & Company, as empresas trabalham com margem de lucro baixa --entre 1% e 2%. "Embora o serviço de bordo não pese muito, o setor opera com margens muito pequenas. Então, o custo disso acaba fazendo diferença."
Segundo a assessoria de imprensa da Gol, a cobrança passará a valer "futuramente" para "todos os voos" com duração superior a duas horas, mas não informou quando estenderá a medida para as demais rotas.
A TAM informou, via assessoria de imprensa, que "não oferece serviço de bordo cobrado à parte e não tem projeto para a implantação desse modelo". O Snea (Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias) não quis comentar o assunto.

Ontem fiz o vôo 1998 Gol, de Brasília a Recife, com escalas em Fortaleza e Natal, onde desci.
Não se ofereceu a possibilidade de compra dos lanches, já que não saímos de Guarulhos. Decolamos às 9h50 (com cinco minutos de atraso). A chegada em Natal foi às 14h, com atraso de dez minutos. Em pouco mais de quatro horas de vôo, além das bebidas não alcoólicas, foi servido um pacote com duas torradas e um queijo cremoso. Como sobremesa, uma bala 7 Belo.
Apenas comparando, nos vôos TAM saindo de Natal, com destino a Brasília, sem escalas, que duram cerca de 2h50min, pela manhã é servida a primeira refeição com as mesmas duas torradas e o queijo (das mesmas marcas), acrescidos de geléia de frutas e um biscoito (da mesma marca das torradas).
A questão não está apenas em se cobrar ou não as refeições.
Particularmente, eu concordo com a cobrança, se a outra opção é passar fome ou ter um lanche pífio.
O problema é que mesmo sem servir lanches ou servindo “comidinhas”, pagamos uma exorbitância pelas passagens aéreas, em razão da concorrência praticamente inexistente no setor dentro do país.

Compelatando: Enquanto isso, o presidente da Ryanair, companhia low cost da Grã Bretanha, cogita cobrar pelo uso do toalete. É ainda estamos na vantagem. Leia mais em www.viajenaviagem.com

(Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u575846.shtml )

Delegado e 2 agentes s�o presos por corrup��o em SP

Eles são acusados de achacar dois sacoleiros.

Um delegado e dois agentes foram presos anteontem pela Corregedoria da Polícia Civil de São Paulo porque teriam exigido R$ 5 mil e metade dos cerca de cem aparelhos de DVD e câmeras que os sacoleiros transportavam do Paraguai.

Vítimas de achaque, os dois sacoleiros foram levados pela Corregedoria à Polícia Federal onde foram presos por contrabando.

A prisão dos policiais levou ainda ao afastamento do delegado Osvaldo de Souza, titular do 1º Distrito Policial de São Paulo (Sé), porque teria falhado ao fiscalizar os subordinados. O suposto achaque começou quando dois sacoleiros e um amigo deles foram detidos no Terminal Rodoviário do Tietê, na zona norte de São Paulo. Eles foram levados ao 1º DP. Um deles, no entanto, foi solto. Devia arrumar o dinheiro. Em vez disso, a vítima procurou a corregedoria.

Os corregedores foram ao 1º DP, mas não acharam ninguém. O delegado plantonista, João Paulo Carvalho, não havia feito boletim ou auto de apreensão da mercadoria, mas em sua sala foi achada uma das sacolas das vítimas. Os corregedores exigiram que os agentes voltassem com as vítimas. Três horas depois, os policiais Agnaldo Barros e Alcides Bunotti Junior apareceram com as vítimas e a mercadoria. Os policiais foram presos por extorsão.

Mais uma notícia da corrupção policial.
Os achaques não são novidade. Um registro desse tipo é raro primeiro porque as vítimas supostamente também estariam praticando crimes, pelos quais deverão responder. E segundo, por se tratar de corrupção policial, o que inibe muito mais uma denúncia por parte das vítimas. O fato positivo aqui é a prisão desses supostos maus policiais que, como sabemos e como quer o STF, passarão pouquíssimo tempo atrás das grades e longe das ruas onde, certamente, em breve, voltarão à prática de atos criminosos.

(Fonte: http://www.dcomercio.com.br/Materia.aspx?id=18923&canal=2)

MUSEU DA CORRUP��O

O Diário do Comércio lançou “um museu de grandes novidades”.
Trata-se do Museu da Corrupção, um website navegável, projetado na forma de museu, com diversas salas.
No Museu, pode-se visitar a Sala dos Escândalos, a Cronologia dos Escândalos, uma sala com o título Operações da PF, pode-se entrar na Arquitetura da Corrupção, na CPI da Petrobras ou visitar a Galeria Edmar Cid Ferreira (ex-controlador do Banco Santos).
Ainda estão à disposição dos visitantes a área “Em exibição”, com as notícias mais recentes, a Sala Multimídia, com video, música e entrevistas sobre o tema.
Merece destaque a Loja que tem itens como camisas de colarinho branco, lavadoras de dólares, malas pretas, grampos telefônicos e outros bibelôs do gênero.
Uma Livraria, com entrevistas, dicas e resenhas de livros sobre corrupção.
Embora não tenha uma Praça da Alimentação, não falta ao Museu, uma Pizzaria, com um cardápio bastante variado. Lá o internauta pode encontrar pizzas sabor PC Farias, Mensalão, Celso Daniel, Grampos, Crise Aérea, Banestado e Cartões Corporativos. Para todos os gostos, como pode-se ver.
O site tem um visual impecável. É bastante amigável para a navegação mas é, sobretudo, informativo e educativo.
Vale a visita. Clique aqui.
Dica do amigo Héber Paullus.

Ribeir�o Preto � inclu�da em plano antipirataria

Cidade é a única do Interior a participar de projeto do Ministério da Justiça

Ribeirão Preto será a única cidade do interior do Estado de São Paulo a ser incluída no Plano Nacional de Combate à Pirataria, projeto do Ministério da Justiça que prevê 23 ações voltadas para a repressão e a conscientização sobre os riscos dos produtos falsificados. Dentre as ações, estão a criação da Feira Legal, que deverá incentivar ambulantes a trocar as mercadorias falsificadas pelas originais por meio de linhas de crédito e financiamento. Entretanto, segundo o Conselho Nacional de Combate à Pirataria, ainda não há valores definidos.

Outra ação é a implantação da Cidade Livre de Pirataria, que prevê parcerias com provedores de internet para reduzir a oferta de produtos falsos.

As ações serão articuladas com as prefeituras. Além de Ribeirão, o programa também engloba as cidades de São Paulo, Rio de Janeiro (RJ), Brasília (DF) e Curitiba (PR).

No ano passado, a Fiscalização Geral da Prefeitura apreendeu 60 mil CDs e DVDs piratas em Ribeirão e 2,5 mil este ano. Junto com a Associação Anti-pirataria Cinema e Música (APCM), as polícias Militar e Civil apreenderam 70 mil CDs e DVDs falsos no ano passado. (Gabriela Yamada)
(Fonte: gazetaderibeirao.com.br ; foto: mises.com)

AS OPERADORAS DE TELEFONIA, OS SAC E OS CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR

Já estão perto de quatro mil as reclamações feitas nos Procons do país contra as operadoras de telefonia, fixa e móvel, por descumprimento do Decreto nº 6.523/08, mais conhecido como Decreto do SAC - Serviço de Atendimento ao Consumidor.
Em razão disso, já foram aplicadas multas em valor superior aos 400 mil reais.
Tudo sem sucesso, posto que, até a presente data, as ilegalidades continuam.
Dando sequencia à reunião realizada na última segunda-feira, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC, do Ministério da Justiça, se reunirá sexta-feira próxima em Brasília com integrantes da comissão de redação do citado decreto, para estabelecerem os novos rumos da atuação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor no tocante a este assunto, inclusive, para minutar Ação Civil Pública a ser proposta nos próximos dias.
Resta a questão criminal.
Sim, porque das 20 reclamações mais frequentes, 6 configuram, em tese, o crime previsto no art. 66 do Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Essas reclamações são 1) não disponibilizar, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços (art. 4º, caput do decreto); 2) não disponibilizar a opção de contatar o atendimento pessoal em todas as subdivisões do menu eletrônico (art. 4º, parágrafo 1º do decreto); 3) não garantir o acesso das pessoas com deficiência auditiva ou de fala pelo SAC, em caráter preferencial, sequer através de número telefônico específico para este fim (art. 6º do decreto); 4) não disponibilizar o número do SAC de forma clara e objetiva em todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor no momento da contratação do serviço e durante o seu fornecimento, ou na página eletrônica da empresa na INTERNET (art. 7º, caput do decreto); 5) não fornecer o registro numérico (protocolo) no início do atendimento (art. 15, caput do decreto); 6) não enviar gravação das chamadas no prazo de cinco dias úteis, quando solicitadas (art. 15, parágrafo 3º do decreto e portaria 49 da Secretaria de Direito Econômico – SDE do Ministério da Justiça).
Todas essas condutas resultam em informação falsa ou enganosa para o consumidor, ou omissão de informação relevante para ele, caracterizando o crime do art. 66 do CDC, que prevê pena de detenção de três meses a um ano e multa, na modalidade dolosa (com vontade ou intenção de causar o dano ao consumidor ou praticar o crime) e pena de detenção de um a seis meses ou multa, no caso de culpa (praticado sem intenção de causar dano ao consumidor ou violar a legislação).
Como as empresas tiveram 120 dias para se adaptar (desde a publicação à entrada em vigor do decreto, em 1º de dezembro de 2008), como já foram autuadas mais de uma vez pelas mesmas práticas, e mesmo assim não resolveram os problemas, estamos diante de condutas dolosas, mais graves, portanto.
É preciso que se instaure inquérito para se investigar quem são os responsáveis, dentro de cada empresa, pelo não cumprimento do que dispõe a legislação sobre os SAC e, posteriormente, partir-se para a instauração de processo penal contra esses (ir)responsáveis.
(Imagens: weblogs.newsday.com e http://www.dialaphone.co.uk/blog/?p=1778 , respectivamente).

OS ABUSOS DE SUAS EXCEL�NCIAS CONTINUAM A SURGIR

Ministros recebem auxílio-moradia mesmo após deixar Senado

Não há limite para os abusos de certos parlamentares. Já desisti de me espantar com essas coisas. Por enquanto, continuo a me indignar. Espero nunca ficar anestesiado. Enquanto este site estiver no ar, será sinal de que a indignação continua.

Portal Terra
SÃO PAULO - Os ministros Alfredo Nascimento, dos Transportes, Hélio Costa, das Comunicações, e Edison Lobão, de Minas e Energia continuaram recebendo o pagamento de auxílio-moradia no Senado, mesmo depois de terem trocado a Casa pela Esplanada. De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo desta terça-feira, até este mês, os três ministros receberam um total de R$ 345.800. Segundo o jornal, a direção do Senado mandou suspender os pagamentos a partir deste mês e estuda pedir o dinheiro de volta.
O ato que regulamenta o auxílio-moradia havia sido revogado em dezembro de 2002. Mesmo assim, senadores que tinham moradia fixa em Brasília ou ocupavam apartamentos funcionais continuaram recebendo os valores irregularmente. Para evitar que todos os senadores tivessem que devolver o dinheiro recebido, o Senado revalidou o ato com efeito retroativo a 5 de dezembro de 2002. O texto da medida, porém, afirma que "perderá o direito ao recebimento do auxílio-moradia" o senador quando "se licenciar para exercer cargo de ministro de Estado".
Os três ministros informaram que não sabiam da ilegalidade nos pagamentos. Hélio Costa recebeu irregularmente R$ 178.600 de auxílio-moradia desde 2005, quando assumiu o ministério, segundo a Folha. Alfredo Nascimento, recebeu R$ 110.200, e Lobão, R$ 57.000. Segundo a assessoria de Lobão, ele pediu a suspensão do pagamento em abril deste ano. Costa afirmou que afirmou que vai acatar qualquer decisão da direção da Casa, mesmo que seja para devolver o dinheiro. Nascimento disse que "tão logo seja informado oficialmente pelo Senado sobre o assunto, examinará a necessidade e a qualidade das medidas a serem tomadas".
Segundo a Folha, o advogado-geral do Senado, Luiz Fernando Bandeira, disse que os pagamentos serão suspensos a partir deste mês e que os anteriores serão analisados "à luz do novo ato", que proíbe o pagamento aos ministros.

(Fonte: http://jbonline.terra.com.br/pextra/2009/06/02/e020612325.asp )

CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR II - Omiss�o de dizeres sobre nocividade de produtos ou servi�os

CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR II - Omissão de dizeres sobre nocividade de produtos ou serviços.

Neste segundo post da série sobre crimes contra o consumidor, abordaremos o crime previsto no art. 63 do CDC, que consiste em omitir dizeres sobre produtos ou serviços nocivos.
Em seu artigo 63, o CDC prevê como criminosa a conduta que consiste em omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade.
A pena prevista é de detenção de seis meses a dois anos e multa.
A lei estabelece no § 1° do mesmo artigo 63 idêntica pena para aquele que deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado.
No § 2°, é prevista a modalidade culposa.
O crime do artigo 63 é omissivo puro, ou seja, ele se configura em razão de não agir o autor de conformidade com o que está disposto em lei. Configura-se com a simples omissão, não se fazendo necessário nenhum resultado finalístico em razão do não fazer do agente (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de direito penal – Parte geral. 8. ed. São Paulo: Atlas, 1994, p. 124).
Temos aqui uma norma penal em branco, necessitando de complementação para sua efetiva aplicação e compreensão (GRECO, Rogério. Curso de direito penal - Parte geral. Vol. I – artigos 1º a 120 do Código Penal. 9. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2007, p. 22).
O CDC tem uma grande preocupação com a proteção à vida, à saúde e à segurança do consumidor. O respeito a essa proteção é tratado como objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 4°, caput) e como direito básico do consumidor (art. 6°, I), além de ser repercutida em diversos outros dispositivos da lei.
Um dos dispositivos é o art. 9°, que determina que o fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.
Assim, nada mais faz o art. 63 do que estabelecer como criminosa a conduta daquele que desrespeita o que preceitua o art. 9°. Sendo relevante, porém, o detalhe de que deverá existir norma para complementar aquele, tendo em vista que só será considerada como crime a omissão na colocação de informação ou advertência expressamente determinada pela autoridade competente.
A preocupação do legislador diz respeito também à informação para o consumo. É imperativo que o consumidor saiba o que está comprando, os riscos que aquele produto ou serviço podem acarretar para a saúde dele e dos seus.
Não se trata aqui apenas daqueles produtos que têm uma lesividade própria e conhecida, como os fogos de artifício, venenos, agrotóxicos etc.
Há uma preocupação ainda com produtos que para uns são inócuos, para outros são verdadeiros venenos. Daí a necessidade de colocar-se a composição dos produtos nas embalagens, fazendo-se referência ao fato de conter açúcar (para cuidado dos diabéticos), glúten (para os portadores da doença celíaca, que provoca uma intolerância permanente àquela substância), fenilalanina (uma advertência aos fenilcetonúricos – portadores da fenilcetonúria, que é enfermidade caracterizada pela impossibilidade de metabolizar e eliminar o aminoácido fenilalanina, o pode causar deficiência mental). Exemplos clássicos são as advertências do Ministério da Saúde nas embalagens de cigarro, sobre os males do fumo.
Vale lembrar que a omissão culposa também é punida.

REUNI�O EM BRAS�LIA TRATAR� DE MEDIDAS MAIS EN�RGICAS CONTRA EMPRESAS QUE N�O CUMPREM O DECRETO DO SAC

Em 1º de dezembro de 2008 entrou em vigor o Decreto n. 6.523/08, que regulamenta a Lei n. 8.078/90, fixando normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Referido Decreto aplica-se aos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público Federal (telefonia, tv por assinatura, transporte terrestre, transporte aéreo, planos de saúde, energia elétrica e instituições financeiras).
Ainda antes da entrada em vigor do mencionado Decreto (que foi publicado em agosto/08 para vigorar em dezembro do mesmo ano), os Procons já estavam fiscalizando para conhecer o nível de adequação das empresas em relação às regras estabelecidas. Após a entrada em vigor, a fiscalização continuou, tendo sido feitas mais de 400 autuações realizadas por 15 Procons e 8 processos administrativos abertos no âmbito do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça - DPDC, já em fase de aplicação de multa.
No entanto, em reunião realizada no DPDC há cerca de dez dias, da qual participaram a comissão de redação que ajudou na elaboração do mencionado Decreto e representantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, entendeu-se que seria necessária outra estratégia, além das já adotadas, que consiste na elaboração de ação coletiva em face das empresas mais reclamadas.
Algumas das condutas das empresas reclamadas, podem constituir, em tese, crimes contra as relações de consumo, sobretudo quando omitirem informações relevantes ao consumidor (art. 66, do CDC).
Com o objetivo de se preparar minutas de ações de ações e analisar medidas mais efetivas contra as empresas que insistem em descumprir a legislação, será realizada reunião no DPDC, em Brasília, no dia 1º de junho, que contará com a presença dos integrantes da comissão de redação quais sejam: Presidente de honra do Fórum dos Procons e representantes do MPCON, Ministério Público, Defensoria, Procon, IDEC e Brasilcon.
Por designação do Presidente Rodrigo Terra, estarei representando a Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor – MPCON.

DECRETO N� 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008 - NORMAS GERAIS SOBRE O SAC

DECRETO Nº 6.523, DE 31 DE JULHO DE 2008.

Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990,
DECRETA:
Art. 1o  Este Decreto regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal, com vistas à observância dos direitos básicos do consumidor de obter informação adequada e clara sobre os serviços que contratar e de manter-se protegido contra práticas abusivas ou ilegais impostas no fornecimento desses serviços.
CAPÍTULO I
DO ÂMBITO DA APLICAÇÃO
Art. 2o  Para os fins deste Decreto, compreende-se por SAC o serviço de atendimento telefônico das prestadoras de serviços regulados que tenham como finalidade resolver as demandas dos consumidores sobre informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços.
Parágrafo único.  Excluem-se do âmbito de aplicação deste Decreto a oferta e a contratação de produtos e serviços realizadas por telefone.
CAPÍTULO II
DA ACESSIBILIDADE DO SERVIÇO
Art. 3o  As ligações para o SAC serão gratuitas e o atendimento das solicitações e demandas previsto neste Decreto não deverá resultar em qualquer ônus para o consumidor.
Art. 4o  O SAC garantirá ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços.
§ 1o  A opção de contatar o atendimento pessoal constará de todas as subdivisões do menu eletrônico.
§ 2o  O consumidor não terá a sua ligação finalizada pelo fornecedor antes da conclusão do atendimento.
§ 3o  O acesso inicial ao atendente não será condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor.
§ 4o  Regulamentação específica tratará do tempo máximo necessário para o contato direto com o atendente, quando essa opção for selecionada.
Art. 5o  O SAC estará disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro horas por dia e sete dias por semana, ressalvado o disposto em normas específicas.
Art. 6o  O acesso das pessoas com deficiência auditiva ou de fala será garantido pelo SAC, em caráter preferencial, facultado à empresa atribuir número telefônico específico para este fim.
Art. 7o  O número do SAC constará de forma clara e objetiva em todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor no momento da contratação do serviço e durante o seu fornecimento, bem como na página eletrônica da empresa na INTERNET.
Parágrafo único.  No caso de empresa ou grupo empresarial que oferte serviços conjuntamente, será garantido ao consumidor o acesso, ainda que por meio de diversos números de telefone, a canal único que possibilite o atendimento de demanda relativa a qualquer um dos serviços oferecidos.
CAPÍTULO III
DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO
Art. 8o  O SAC obedecerá aos princípios da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e cordialidade.
Art. 9o  O atendente, para exercer suas funções no SAC, deve ser capacitado com as habilidades técnicas e procedimentais necessárias para realizar o adequado atendimento ao consumidor, em linguagem clara.
Art. 10.  Ressalvados os casos de reclamação e de cancelamento de serviços, o SAC garantirá a transferência imediata ao setor competente para atendimento definitivo da demanda, caso o primeiro atendente não tenha essa atribuição.
§ 1o  A transferência dessa ligação será efetivada em até sessenta segundos.
§ 2o  Nos casos de reclamação e cancelamento de serviço, não será admitida a transferência da ligação, devendo todos os atendentes possuir atribuições para executar essas funções.
§ 3o  O sistema informatizado garantirá ao atendente o acesso ao histórico de demandas do consumidor.
Art. 11.  Os dados pessoais do consumidor serão preservados, mantidos em sigilo e utilizados exclusivamente para os fins do atendimento.
Art. 12.  É vedado solicitar a repetição da demanda do consumidor após seu registro pelo primeiro atendente.
Art. 13.  O sistema informatizado deve ser programado tecnicamente de modo a garantir a agilidade, a segurança das informações e o respeito ao consumidor.
Art. 14.  É vedada a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera para o atendimento, salvo se houver prévio consentimento do consumidor.
CAPÍTULO IV
DO ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS
Art. 15.  Será permitido o acompanhamento pelo consumidor de todas as suas demandas por meio de registro numérico, que lhe será informado no início do atendimento.
§ 1o  Para fins do disposto no caput, será utilizada seqüência numérica única para identificar todos os atendimentos.
§ 2o  O registro numérico, com data, hora e objeto da demanda, será informado ao consumidor e, se por este solicitado, enviado por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do consumidor.
§ 3o  É obrigatória a manutenção da gravação das chamadas efetuadas para o SAC, pelo prazo mínimo de noventa dias, durante o qual o consumidor poderá requerer acesso ao seu conteúdo.
§ 4o  O registro eletrônico do atendimento será mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da demanda.
Art. 16.  O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de setenta e duas horas, por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO PARA A RESOLUÇÃO DE DEMANDAS
Art. 17.  As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações, resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do registro.
§ 1o  O consumidor será informado sobre a resolução de sua demanda e, sempre que solicitar, ser-lhe-á enviada a comprovação pertinente por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.
§ 2o  A resposta do fornecedor será clara e objetiva e deverá abordar todos os pontos da demanda do consumidor.
§ 3o  Quando a demanda versar sobre serviço não solicitado ou cobrança indevida, a cobrança será suspensa imediatamente, salvo se o fornecedor indicar o instrumento por meio do qual o serviço foi contratado e comprovar que o valor é efetivamente devido.
CAPÍTULO VI
DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO
Art. 18.  O SAC receberá e processará imediatamente o pedido de cancelamento de serviço feito pelo consumidor.
§ 1o  O pedido de cancelamento será permitido e assegurado ao consumidor por todos os meios disponíveis para a contratação do serviço.
§ 2o  Os efeitos do cancelamento serão imediatos à solicitação do consumidor, ainda que o seu processamento técnico necessite de prazo, e independe de seu adimplemento contratual.
§ 3o  O comprovante do pedido de cancelamento será expedido por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do consumidor.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19.  A inobservância das condutas descritas neste Decreto ensejará aplicação das sanções previstas no art. 56 da Lei no 8.078, de 1990, sem prejuízo das constantes dos regulamentos específicos dos órgãos e entidades reguladoras.
Art. 20.  Os órgãos competentes, quando necessário, expedirão normas complementares e específicas para execução do disposto neste Decreto.
Art. 21.  Os direitos previstos neste Decreto não excluem outros, decorrentes de regulamentações expedidas pelos órgãos e entidades reguladores, desde que mais benéficos para o consumidor.
Art. 22.  Este Decreto entra em vigor em 1o de dezembro de 2008.
Brasília, 31 de julho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.8.2008

LAN�ADO PLANO DE COMBATE � PIRATARIA

Ontem o Governo Federal lançou o Plano Nacional de Combate à Pirataria após admitir que, entre 2004 e 2008, as autoridades apreenderam produtos falsos e ilegais no valor aproximado de R$ 4 bilhões.

Anunciado pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, o plano inclui 23 medidas que serão implantadas entre 2009 e 2012.

O projeto prevê o lançamento de um selo de qualidade chamado Brasil Original, que os comerciantes terão que fixar em todos os produtos para garantir a origem legal de suas mercadorias e o respectivo pagamento de impostos.

Neste ponto, deve-se investir em um selo que dificulte a falsificação, pois, do contrário, corremos o risco de antes mesmo de ser lançado o “selo oficial”, encontrarmos nas ruas e lojas do país, produtos falsificados, com o selo falso na embalagem.

Outra medida estabelece um acordo com os sites de comércio eletrônico, para impedir a distribuição de produtos pirateados pela internet.

Medida boa, mas de difícil fiscalização. Os sites grandes e sérios, já impedem essa venda. Os grandes e não tão sérios, poderão se adequar. E os pequenos e desonestos, se não for grande e eficiente a fiscalização, tenderão a ficar maiores.

Outra iniciativa, a Cidade Livre de Pirataria, prevê uma ação conjunta de forças de segurança federais, regionais e municipais para reprimir o comércio de produtos piratas nas ruas de cidades como São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Ribeirão Preto e Curitiba.

Se aliada a um trabalho grande na área de inteligência, poderá gerar bons frutos.

Já o Projeto Mercado Legal é destinado a incentivar os comerciantes a substituir os produtos piratas por originais.

Genro anunciou que o Governo quer iniciar pelo menos cinco das 23 medidas que integram o plano ainda neste ano.

Segundo o ministro, o plano será fortalecido com uma campanha publicitária para mostrar os prejuízos provocados pela venda de produtos piratas.

Esta campanha inclui a criação do portal de Combate à Pirataria, no qual serão divulgadas campanhas educativas.

Considero esta a medida mais importante. Ao só combater a venda, o Estado atua em apenas uma das frentes. Resta a compra do produto pirata. Esta faceta, por ser muito mais diluída do que a primeira, tem um combate muito mais difícil e só pode ser feita através da educação.

Nós temos a cultura da aceitação do produto pirata, quando não da exaltação. E mudar uma cultura é muito demorado. É trabalho de anos de dedicação. Já estamos devendo há muito o início de uma atuação efetiva e eficaz quanto a isto.

"Quando uma pessoa compra um produto pirata, está prejudicando a si própria, já que sua atitude reduz a geração de empregos e a arrecadação de impostos. É lógico que a tendência imediata é comprar um produto mais barato, mas é preciso levar em conta que se trata também de um mau produto", afirmou Genro.

De acordo com o Ministério, o Brasil arrecada R$ 30 bilhões a menos em impostos por causa da pirataria.

Segundo os números divulgados hoje, entre 2004 e 2008, a Polícia Federal realizou 64 operações especiais de combate à pirataria, nas quais deteve 1.030 pessoas e abriu 32.678 investigações.

No mesmo período, a Polícia Rodoviária Federal apreendeu 1,25 milhão de remédios falsos, 11,8 milhões de maços de cigarros contrabandeados e 23,7 milhões de DVDs.

As informações são da EFE.

OPERA��O DA PF EM 12 E ESTADOS E NO DF CONTRA CRIMES BANC�RIOS

A Polícia Federal iniciou nesta quinta-feira a operação “Trilha”, contra uma quadrilha especializada em clonagem de cheques, de cartões de crédito e desvio de dinheiro de contas bancárias pela internet.
Devem ser cumpridos 120 mandados de prisão preventiva, 19 mandados de prisão temporária e 136 mandados de busca e apreensão em 12 Estados e no Distrito Federal. Participam da ação 691 policiais.
As investigações, iniciadas há cerca de um ano, revelaram que integrantes da quadrilha utilizavam programas (disseminados em e-mails falsos) para capturar senhas bancárias de correntistas de vários bancos.
Segundo a PF, a quadrilha também instalava câmeras nos terminais bancários para filmar a senha dos correntistas, ao mesmo tempo em que outro dispositivo clonava os dados do cartão (os chamados “chupa cabra”).
Com os dados bancários, os criminosos realizavam transferências de valores para contas de "laranjas", compravam produtos pela internet e realizavam pagamentos de boletos bancários.
Os presos serão indiciados pelos crimes de formação de quadrilha, furto qualificado mediante fraude, tentativa de furto e estelionato.

RECEBIDA DEN�NCIA CONTRA PREFEITO POR ATRASO NA PRESTA��O DE CONTAS

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte recebeu ontem denúncia contra o prefeito de Macau/RN, Flávio Veras, pela prática do crime consistente em entregar a prestação de contas do ano de 2007 com atraso (art. 1º, inciso VI, do Decreto-lei nº 201/67).
O prefeito já responde a outro processo pelo mesmo crime por haver atrasado a entrega das contas dos anos de 2005 e 2006.
Desde o ano de 2007 o Ministério Público do Rio Grande do Norte ofereceu 57 denúncias contra prefeitos por atrasos nas prestações de contas, quer ao Tribunal de Contas do Estado, quer às Câmaras Municipais.
Entre 2001 e 2006, a média de prefeitos que entregaram em dia as prestações de contas foi de 89 (de um total de 167 municípios que possui o RN). Em 2007, após o início da fiscalização do MP e do oferecimento das denúncias pelo Procurador Geral de Justiça, 131 prefeitos entregaram em dia as contas, o que significa um aumento de 45% sobre a média histórica dos seis anos anteriores.

JUIZ ACUSADO DE PROMOVER ESCUTAS TELEF�NICAS ILEGAIS � CONDENADO PELO CNJ

O Conselho Nacional de Justiça-CNJ, apreciando pedido de Revisão Disciplinar formulado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, condenou na manhã de ontem o juiz Carlos Adel Teixeira de Souza à pena de remoção compulsória para uma vara sem atribuições criminais.
Com isso, o CNJ reformou decisão do Tribunal de Justiça do estado, que havia aplicado pena de advertência ao magistrado, sanção demasiado branda no entender do Ministério Público do RN e do próprio CNJ. No entanto, defendia o MP que fosse aplicada uma sanção ainda mais severa, que era a aposentadoria compulsória a bem do serviço público.
A punição foi aplicada ao juiz porque ele, sendo titular da vara de execuções penais, não tinha legitimidade para autorizar interceptações telefônicas e, mesmo assim, no período de quatro anos (entre 2003 e 2007), autorizou que 1864 números telefônicos fossem interceptados, apenas através de ofício, sem despacho, sem indicar quem eram os titulares das linhas interceptadas, sem inquérito policial, sem abrir vista ao MP, sem acompanhar o resultado das interceptações, enfim, sem cumprir os mínimos requisitos previstos na lei das interceptações telefônicas (Lei 9.296/96).
Fiz a sustentação oral no CNJ pelo Ministério Público, defendendo a reforma da decisão do TJ/RN, enquanto os advogados Felipe Cortez e Paulo Lopo Saraiva, nessa sequência, fizeram oralmente a defesa do magistrado.
Não foi o resultado desejado desde o início pelo MP, mas foi uma decisão aceitável. Esperamos que sirva de exemplo para que outros magistrados não enveredem pelo mesmo caminho, que só teve esse fim porque não existiam punições anteriores ao mesmo magistrado, posto que, deixaram claro os conselheiros, se ele tivesse outras sanções no passado, a pena agora teria sido mais severa.

RECEBIDA DEN�NCIA CONTRA DELEGADO PROT�GENES

O juiz federal Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo, recebeu a denúncia oferecida contra o delegado Protógenes Queiroz da Polícia Federal.
Pesam sobre o Delegado Protógenes acusações da prática dos crimes de violação de sigilo funcional e fraude processual, por supostamente ter vazado informações da Operação Satiagraha para a imprensa e usado uma equipe de televisão para fazer as imagens da tentativa de suborno de um delegado da Polícia Federal por pessoas ligadas ao banqueiro Daniel Dantas, controlador do banco Opportunity.
Também foi recebida a denúncia no que diz respeito ao escrivão Amadeu Ranieri, pelos mesmos crimes. Em sua decisão, Alim Mazloum afirma ter verificado “prova da existência de crimes e suficientes indícios de autoria”.
A Operação Satiagraha investigou uma série de crimes financeiros, entre eles, o de lavagem de dinheiro, e chegou a prender 17 pessoas, inclusive o banqueiro Daniel Dantas, já condenado por corrupção ocorrida incidentalmente no curso das investigações da operação.

O QUE � CRIME DE COLARINHO BRANCO

Edwin H. Sutherland definiu crime de colarinho branco como "um crime cometido por uma pessoa respeitável, e de alta posição (status) social, no exercício de suas ocupações”.
No livro publicado alguns anos após o célebre discurso, Sutherland tratou de quatro tipos de leis: antitrust, publicidade falsa, relações laborais e violações de patentes, direitos autorais e marcas registradas. Tais leis traziam punições para aqueles empresários que, nos seus trabalhos ou áreas de atuação, praticassem as condutas descritas como criminosas.

Desde então, várias mudanças sociais e tecnológicas levaram à ampliação dos tipos penais incluídos inicialmente na conceituação e que foram objeto de estudo por aquele pioneiro.

Geralmente, os crimes de colarinho branco são praticados sem o emprego de violência. Em algumas ocasiões, no entanto, a violência entra em cena para acobertar a prática criminosa precedente.

Atualmente, a lista dos crimes de colarinho branco é muito extensa, e nela se inserem não só os cometidos pelos empresários como também por servidores públicos.

Podemos caracterizar como crimes de colarinho branco os crimes contra as relações de consumo, contra a ordem econômica, contra a ordem tributária, contra o sistema financeiro, a lavagem de dinheiro; os crimes contra a propriedade intelectual (pirataria de um modo geral), corrupção e outros crimes contra a administração praticados por funcionários públicos, crimes contra a inviolabilidade dos segredos, alguns estelionatos e fraudes, crimes cibernéticos, crimes contra licitações, falsificação de títulos e outros papéis públicos, falsificação documental e outras falsidades, crimes contra as finanças públicas.

Tais crimes possuem características peculiares, como ser praticados geralmente por pessoas com boa posição social, são de difícil identificação e investigação, os criminosos são vistos como bem-feitores da sociedade, os aparelhos do Estado (Judiciários, Ministério Público e polícia) não estão bem preparados para investigar e processar as pessoas por esse tipo de crime.

Em contraposição aos crimes de colarinho branco (white collar crimes), estão os crimes de colarinho azul (blue collar crimes), assim denominados porque ao invés de praticados pelas classes dominantes e mais abastadas, são praticados pela classe trabalhadora ou operária, que comumente usam macacões azuis nos EUA e Europa.

MAFIOSO BADALAMENTI PEDIR� ASILO POL�TICO AO BRASIL

ERA O QUE SE ESPERAVA

Leonardo Badalamenti se declarou perseguido pela Itália e pedirá asilo político ao Governo Brasileiro.

Afirmou Badalamenti que é vítima de clamoroso erro judiciário e de perseguição por ser filho do mafioso Gaetano Badalamenti, Don Tano, chefe da máfia em Cinisi, falecido em 2004 em uma prisão nos EUA.

Diz nunca ter matado ninguém, ao contrário de Cesare Battisti, que matou quatro pessoas com suas práticas terroristas.
Battisti já consegui o asilo, agora falta o leniente Ministério da Justiça asilar também ao mafioso Badalamenti e confirmar o Brasil como terra da impunidade, não só para os criminosos brasileiros, mas também para os estrangeiros. Vergonhoso e lamentável.

(Fonte: La Reppublica)

Chefe mafioso � preso no Brasil como parte de Opera��o "Cento Passi"

Acusadas de associação criminosa e tentativa de fraude contra grandes bancos estrangeiros, dezesseis pessoas foram detidas em operação realizada simultaneamente no Brasil, na Itália e na Espanha.

As pessoas detidas são suspeitas de pertencerem a uma rede internacional que planejava um grande golpe contra três bancos, segundo um comunicado dos carabineiros.

A rede era liderada por um italiano que vivia há 30 anos na Venezuela, Leonardo Badalamenti (foto à esquerda), detido nesta sexta-feira em São Paulo (Brasil), através da operação "Cento Passi", segundo a mesma fonte.

Badalamenti é filho de Gaetano Badalamenti (foto à direita), um dos antigos chefões da máfia siciliana, morto em 2004 em um presídio nos EUA.

Após a prisão de Leonardo Badalamenti, as autoridades italianas aguardam a decisão sobre sua extradição para a Itália.

De acordo com os termos do tratado de extradição, assinado pelos governos da Itália e do Brasil em 1989 e promulgado em 1993, ele deverá permanecer detido, à espera da decisão do Supremo Tribunal Federal.

O caso da extradição de Badalamenti entra, assim, na pauta do STF, que já examina o caso polêmico do ex-terrorista Cesare Battisti.

A organização planejava obter empréstimos bancários no valor total de 1 bilhão de dólares através de bancos estrangeiros, dando como garantias falsos títulos venezuelanos fornecidos por um cúmplice no Banco Central da Venezuela.

O grupo mafioso tentava usar falsos bônus da Venezuela (onde Leonardo havia residido), para obter crédito no valor de 2,2 bilhões de dólares junto ao HSBC Holdings Plc, Bank of America Corp. e a um banco britânico ainda não identificado, conforme fontes italianas.

Leonardo Badalamenti e o pai dele, Gaetano, tinham ligações com Tommaso Buscetta, mafioso preso no Brasil em 1983 e morto no ano 2000, em Nova Iorque, de câncer. Buscetta foi um dos "arrependidos" que colaborou com processos sob a responsabilidade do juiz Giovanni Falcone (assassinado em 1992 pela máfia).

Até o momento, não há informações de que o mafioso Badalamenti tenha pedido asilo político ao Brasil. Se pedir, certamente a proposta será analisada com seriedade...

(Com informações do UOL Notícias http://noticias.uol.com.br/ultnot/afp/2009/05/22/ult34u222437.jhtm e Bloomberg http://www.bloomberg.com/apps/news?pid=20601085&sid=a_xGIKEnsJMU&refer=europe)

TSE E TCU SE UNEM PARA APRIMORAR A FISCALIZA��O DE CAMPANHAS ELEITORAIS

Ontem, os presidentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, e do Tribunal de Contas da União (TCU), Ubiratan Aguiar, assinaram um protocolo de cooperação técnica para fiscalizar as contas das campanhas políticas e dos partidos. A cooperação será implementada para o rastreamento do caminho tomado pelos recursos que doadores e financiadores disponibilizam para partidos políticos, comitês eleitorais, e candidatos a cargos político-eletivos.

O presidente do TSE disse que o objetivo não é dificultar essas doações, mas buscar a transparência. “Queremos saber das coisas às claras. Longe de nossa parte de dificultar, de atuar com o ferrão nas costas de quem quer que seja, o que queremos é fazer o jogo da verdade eleitoral”, afirmou.

O ministro Carlos Britto disse que a Justiça Eleitoral está, inclusive, estudando a possibilidade de usar a internet como veículo natural, de massa, para juntar recursos, como fez o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, na sua campanha eleitoral. Segundo informou o ministro, Barack Obama arrecadou cerca de US$ 600 milhões, obtendo esses recursos de um grupo de doadores que atingiu de 3,5 milhões de pessoas.

No Brasil, relatou, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi financiado por pouco mais de mil pessoas e o governador de São Paulo, José Serra, teve pouco mais de 50 doadores.

O presidente do TCU, ministro Ubiratan Aguiar, disse que o protocolo é um desejo de fortalecer o controle do Estado, “somar forças para enfrentar o crime que se organiza, a corrupção que se dissemina, o desperdício que toma conta, sem que haja uma força efetiva conjugada de tantos órgãos que trabalham de forma isolada”.
A notícia nos enche de alento, porque dá a ideia de um verdadeiro interesse das duas instituições em diminuir os abusos que ocorrem com as doações para as campanhas. Doações essas que, mais cedo ou mais tarde, geram cobranças por parte de muitos doadores, apresentadas aos que se elegeram.

Fonte: http://agencia.tse.gov.br/sadAdmAgencia/noticiaSearch.do?acao=get&id=1185490

ROBERTO GURGEL ENCABE�A LISTA PARA PROCURADOR GERAL DA REP�BLICA

Em votação realizada ontem, o subprocurador da República e atual vice procurador geral da República Roberto Gurgel foi o candidato preferido pelo eleitorado.

A lista tríplice é formada ainda pelos subprocuradores Wagner Gonçalves e Ela Wiecko. Gurgel obteve 482 votos, enquanto Gonçalves e Wiecko obtiveram 429 e 314 votos, respectivamente.

Por seu perfil sereno, porém firme, prevê-se que o Presidente Lula nomeará Gurgel para exercer o cargo de Procurador Geral da República na sucessão de Antonio Fernando de Souza.

Tive oportunidade de estar com o Dr. Gurgel em Brasília, ao tratar de assuntos de interesse do Ministério Público do Rio Grande do Norte junto à PGR e a impressão que esse cearense me causou e ao colega do MP/RN que me companhava na ocasião, Giovanni Rosado, foi a melhor possível.

Identificado com problemas que assolam a instituição, com a necessidade de se rebater com firmeza e ponderação os ataques injustos infligidos contra o Ministério Público, trabalhador, independente e muito respeitado por onde passou, Gurgel possui as melhores características para um líder de uma instituição como o Ministério Público.

(Foto: http://oglobo.globo.com/fotos/2009/05/21/21_MHG_roberto-gurgel_1.jpg)

A PARTICIPA��O POPULAR NO COMBATE � CORRUP��O OU DO BEIJA FLOR AO CAMINH�O TANQUE

Uma verdade merece ser lembrada: se formos nos valer da boa vontade da classe política e da mentalidade dominante nas mais elevadas esferas do Poder Judiciário para darmos um basta na corrupção que domina o Brasil, estamos perdidos. Definitivamente.

Não vamos entrar aqui no eterno debate sobre a passividade do povo brasileiro. Somos ou não somos pacíficos demais? Qual a razão dessa passividade, se é que ela existe? Etc., etc., etc. Não é a questão histórico-antropológica que está em tela.

As perguntas que faço são: Por quê continuamos a aceitar, pacificamente, esse Brasil corrupto no qual vivemos? Será que as pessoas inconformadas com esse estado de coisas somos em número tão pequeno que por mais que façamos, não iremos além da gota d'água que o beija flor levava no bico para tentar apagar a queimada na floresta?

Na abertura do 3º Congresso Latino-Americano de Estudos Constitucionais, ocorrido este mês em Curitiba, o constitucionalista Paulo Bonavides, ao discursar sobre ideologia na Constituição, falou da desmoralização à qual a corrupção submete os Três Poderes, colocando em risco a continuidade republicana e representativa do sistema.

No entender do professor Bonavides, “o doloroso e deprimente espetáculo de corrupção que tem assolado a Praça dos Três Poderes contamina os órgãos da soberania e suscita já a reação benfazeja do elemento cívico da nação e da sociedade”.

Parece-me que essa contaminação ainda não surtiu completamente todos os efeitos mencionados. Na verdade, mais parece que ela atordoa, adormece e entorpece a todos os que dela são vítimas, direta ou indiretamente. Não somos poucos a sofrer com a falta de segurança, de saúde, de educação, de transporte ou com a falta de vergonha de boa parte da classe política. E nossos apelos e nossas lutas teem apresentado resultados pífios.

Quantas vezes ouvimos que a melhor arma do cidadão é o voto? E quantas vezes vimos corruptos voltando “nos braços do povo” a ocupar cargos que lhes permitam continuar um caminho infindável de apoderamento de recursos públicos?

Quando e de que forma teremos efetivamente essa “reação benfazeja” de que fala o professor Bonavides?

É o próprio mestre quem nos dá uma pista, ao afirmar que “a memória dos ancestrais inspira a nacionalidade que aparelha a resistência e se adestra para as lutas constitucionais de preservação de suas liberdades”.

Neste ponto, me vem à mente um artigo de Roberto Saviano, o jovem e corajoso autor de Gomorra, que trata da camorra napolitana. Em seu artigo, intitulado “A coragem esquecida” (www.robertosaviano.it), nos conta Saviano que o país dele tem muito o que aprender com os imigrantes africanos que, legais ou ilegais, ocupam as ruas do país da bota. Fala de dois episódios, ocorridos em setembro e dezembro de 2008, nos quais a ação dos africanos serviu (ou deveria servir) de exemplo para a Itália e para o mundo.

Refere-se Saviano a duas manifestações promovidas contra grupos mafiosos, mas sem a participação de associações, sindicatos, partidos políticos ou pessoas vindas em ônibus fretados. Manifestações que surgiram espontaneamente, fruto da indignação.

A primeira delas, ocorrida em Castelvoturno, em 19 de setembro de 2008, após o assassinato pela camorra, de seis jovens imigrantes africanos (o mais velho passava pouco dos trinta anos de idade).

A segunda, ocorrida em Rosarno, no dia 12 de dezembro, em razão de dois jovens imigrantes da Costa do Marfim terem sido espancados e feridos, um deles gravemente. Centenas de africanos foram às ruas protestar contra a violência. Dois dias depois, um culpado foi preso e esclarecido o motivo do crime. Foi por extorsão contra os trabalhadores africanos, promovida pela 'Ndrangheta, a máfia calabresa com tentáculos por todo o mundo.

Afirma Roberto Saviano que a população africana, com esses dois atos de revolta contra a opressão e a violência causadas pelos grupos mafiosos, injetou no tecido do dia a dia do sul da Itália anticorpos essenciais dos quais os italianos, na visão de Saviano, parecem carecer. “Anticorpos que nascem de um elementar desejo de viver. A omertà [código do silêncio entre os mafiosos] não lhes pertence e tampouco a percepção de que tudo sempre foi assim e sempre será. A necessidade de abrirem novos espaços para viver não lhes obriga apenas a sobreviver, mas também a defender o direito. E este é o início de qualquer batalha autêntica contra as quadrilhas”, diz o escritor.

Façamos uma reflexão sobre a lição dos africanos da Itália de hoje, apresentada por Saviano e a menção à memória de luta e resistência dos nossos ancestrais, trazida por Bonavides.

Nosso sangue africano se rebelou contra a praga da escravidão, contaminou toda a sociedade e até parte “das elites” de meados do século XIX, em um movimento crescente e irrefreável de libertação.

É chegada a hora de reiniciarmos esse movimento de libertação. Libertação, sim. Porque a corrupção aprisiona o povo, tal qual a escravidão. Na pobreza, na ignorância, nos ínfimos índices de desenvolvimento humano, na insegurança, na fome, no clientelismo, no coronelismo, no assistencialismo, na ignorância, nas doenças do corpo e da alma.

Estou cansado de trabalhar como o beija flor. Preciso de caminhões tanque (comprados sem super faturamento, por favor), com capacidade para milhares, milhões de litros de água, de desinfetante e de detergente para lavar tanta sujeira.

Precisamos de atitudes mais objetivas e enérgicas. Pela memória de nossos ancestrais. Pelo nosso presente e para o nosso futuro.

CLUB FED AS PRIS�ES DE SEGURAN�A M�NIMA NOS EUA

Após ler e comentar o post n'O Blog do Promotor sobre o sistema carcerário no Estado do Espírito Santo ( http://blogdopromotor.zip.net/ ), lembrei das prisões federais de segurança mínima existentes nos Estados Unidos, para acolher condenados por crimes cometidos sem violência, como os crimes de colarinho branco, as chamadas Club Fed.
A expressão Club Fed, utilizada para designar as prisões de segurança mínima nos EUA, é um trocadilho com Club Med, a rede de resorts all inclusive com hotéis em vários países, inclusive Brasil.
Nas prisões apelidadas de Club Fed, em geral, não existem muros enormes, cercas eletrificadas ou concertinas (aquele negócio que parece arame farpado com lâminas), os carcereiros são em número reduzido, há trabalho para os detentos e diversas opções de lazer para as horas vagas, como volley, basquete, softball, tênis de mesa e campo, dentre outras modalidades, que podem variar de acordo com a prisão.
Embora anteriormente os detentos pudessem usar suas próprias roupas e levar a comida que quisessem, atualmente eles são obrigados a usar uniformes e a se limitar a ingerir os alimentos fornecidos pelo presídio, ou vendidos lá dentro.
Os detentos devem trabalhar 40 horas semanais. Tirando esse tempo, eles podem desenvolver a atividade que quiserem. Podem praticar esportes, frequentar a livraria ou fazer qualquer outra coisa que os ajude a passar o tempo. Como vários são autores de crimes de colarinho branco, portanto empresários, muitos não estão acostumados a ter tempo livre e, se não tiverem cuidado na administração do ócio, correm sérios riscos de entrar em depressão (para evitar isso existem programas preventivos específicos).
O motivo da opção do Governo Americano para a adoção desse sistema é simples: baixo custo. De certa forma, eles dizem aos condenados que os crimes praticados por eles merecem punição por parte do Estado, mas que este, para esse tipo de criminosos, não está disposto a gastar muito dinheiro com a construção de presídios com muros altos, sofisticados sistemas de imagens, guardas e segurança, portanto, ficarão em uma prisão com mínima segurança. Caso não se comportem de acordo, serão encaminhados para um presídio mais rigoroso.
E como é a relação dos presos com os carcereiros? David Novak, que ficou preso por quase um ano da Prisão Federal Eglin (fechada há cerca de dois anos), na Flórida, por fraude contra contra o sistema postal, afirma que os condenados por crimes de colarinho branco não são bem quistos pelo pessoal que trabalha nas prisões, que veem nos apenados pessoas que ganharam muito mais dinheiro do que eles ganhariam em toda a vida e por isso sentem um certo despeito com relação a eles.
Segundo Alan Ellis, expresidente da Associação Nacional dos Advogados Criminalistas nos EUA, especialista na defesa de criminosos de colarinho branco e autor do Guia das Prisões Federais dos Estados Unidos, é justamente o bem estar dos que trabalham na prisão que faz a diferença entre várias delas. Se os carcereiros estão satisfeitos, tratarão bem os presos e estes também ficarão satisfeitos (na medida do possível, claro).
Na prisão Eglin, cada detento podia gastar no máximo 175 dólares por mês, comprando diversos itens, inclusive de alimentação, como salgadinhos, massas e enlatados, para cozinhar nos fornos de microondas colocados à disposição dos internos.
Segundo Novak, existia ainda um mercado clandestino de frutas e verduras, que era abastecido pelos que trabalhavam na horta e no pomar. Quem for flagrado, no entanto, pode ser enviado para uma prisão de maior segurança, sem tantas liberdades ou regalias.
Embora os condenados não possam escolher onde irão cumprir suas penas, o órgão central de administração do sistema carcerário federal ( Federal Bureau of Prisons – BOP ), de acordo com a pena aplicada, diz em qual prisão a mesma deverá ser cumprida inicialmente (de segurança mínima, baixa, média ou alta), cabendo ao apenado indicar em que estabelecimento preferiria cumprir a sentença. Havendo vaga na prisão escolhida, o BOP acolhe a indicação do condenado.
Dependendo da prisão, além das atividades desportivas os Club Feds dispõem de cursos de culinária, jardinagem, aulas de música, programas de reeducação alimentar e de combate ao estresse.
Em razão disso, muitos detentos ao saírem apresentam redução de peso, mais disposição física e, em alguns casos chegam a ostentar um invejável bronzeado, o que só colabora para manter imagem de que as prisões de segurança mínima não são locais assim tão ruins para se cumprir uma pena.
Em 2006, a revista Forbes listou as melhores prisões dos EUA, veja a lista clicando aqui.
Atualmente, com o crescente número de condenações por crimes de colarinho branco, se teme que comece a faltar vagas nas prisões de segurança mínima e o governo tenha que encaminhar alguns condenados para prisões menos agradáveis, por assim dizer.
Para maiores informações sobre os presídios federais nos EUA, vá ao site do Federal Bureau of Prisons – BOP: http://www.bop.gov/
Para ler a íntegra da entrevista de Chuk Salter com David Novak, acesse: http://www.fastcompany.com/articles/2002/09/novak.html
As fotos que ilustram este post são do Anderson Federal Camp, em Alderson, Virgínia Ocidental, EUA e você as encontra nos links http://newsimg.bbc.co.uk/media/images/40157000/jpg/_40157606_andersonprison203.jpg e http://www.womensenews.org/images/ci/Alderson-2012.jpg

EX-PREFEITO DE GUAMAR� CONDENADO PELO TCU, RESPONDE A 34 A��ES DE IMPROBIDADE NA JUSTI�A ESTADUAL

O ex-prefeito de Guamaré João Pedro Filho responde, na Justiça Estadual a 34 ações de improbidade administrativa, que visam a devolução de mais de 7 milhões de reais aos cofres municipais, em valores não atualizados.

João Pedro Filho, na semana passada, foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a devolver R$ 445 mil aos cofres da Funasa e também para pagar multa de R$ 14 mil ao Tesouro Nacional.

A decisão deveu-se por prestação parcial de contas dos recursos repassados pela Fundação Nacional da Saúde (Funasa) para construção de sistema de esgoto no município.

O ex-prefeito tem 15 dias para pagar o valor aos cofres da Funasa e também para pagar multa de R$ 14 mil ao Tesouro Nacional. O recurso foi liberado em três parcelas, mas só houve a apresentação de contas das duas primeiras.

Cópia da decisão foi enviada à Procuradoria da República no Rio Grande do Norte. Cabe recurso da decisão. O ministro Benjamin Zymler foi o relator do processo.

A Associa��o Nacional dos Procuradores da Rep�blica apoia os Ju�zes Federais da 3� Regi�o

Transcrevo abaixo a nota de apoio emitida pela ANPR em favor dos juízes federais que prestaram solidariedade ao juz Fausto De Sanctis.

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público demonstrar irrestrito apoio aos Juízes Federais que oficiam na 3.ª Região em detrimento da atitude do Corregedor de Justiça Federal, Desembargador Federal André Nabarrete Neto. O Corregedor, arbitrariamente, notificou 134 Juízes Federais que manifestaram, em um ato de livre expressão, apoio ao Juiz Federal Fausto De Sanctis.

A argumentação de que o ato poderia classificar violação à Lei Orgânica da Magistratura (Loman) é infundado e demonstra falta de respeito para com a Magistratura por parte do Desembargador. A ANPR reitera apoio à Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que ingressou com medidas no Conselho da Justiça Federal e no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região para a defesa dos magistrados federais injustamente notificados.

Por outro lado, a ANPR louva o entendimento do Corregedor-Geral da Justiça Federal, Ministro Hamilton Carvalhido, que concedeu, no dia 14 de maio, liminar suspendendo o ato do Corregedor Nabarrete.

Brasília, 15 de maio de 2009.

Antonio Carlos Bigonha
Presidente da ANPR

CONAMP DIVULGA NOTA DE APOIO A MAGISTRADOS

Em nota, CONAMP declara integral e irrestrito apoio aos 134 juízes federais da 3ª região notificados pelo corregedor de Justiça André Nabarrete Neto, devido a manifesto em apoio ao juiz Fausto de Sanctis, realizado em julho do ano passado.

NOTA DE APOIO À AJUFE E MAGISTRADOS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO
"A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP vem publicamente registrar sua solidariedade aos eminentes Magistrados Federais que atuam na 3ª Região, bem como manifestar seu integral e irrestrito apoio em decorrência da insólita decisão do Corregedor de Justiça Federal Desembargador Federal, André Nabarrete Neto, que notificou 134 Juízes Federais a se justificarem pela manifestação de apoio ao Juiz Federal Fausto De Sanctis, por sua atuação na Operação Satiagraha.

Lamentamos que no Estado Democrático de Direito um ato de livre expressão, sem ingressar no mérito da discussão posta em realce, venha ser classificado, unilateralmente, de falta funcional praticada pelos insignes magistrados, notadamente quando a sociedade clama que seus agentes políticos busquem transformar a realidade social.

Inadmissível que depois de tantos avanços desenvolvidos na justiça deste país, um juiz não possa sequer demonstrar solidariedade a um colega que desenvolve suas funções com coragem e responsabilidade, na aplicação do princípio da isonomia estampada na Constituição Federal de 1988.

A CONAMP, manifestando integral apoio, enaltece a elogiável e imediata atuação da Associação dos Juizes Federais do Brasil – AJUFE ao desenvolver todos os mecanismos necessários para a inflexível defesa de seus associados, bem como reconhece o judicioso entendimento do Ministro Hamilton Carvalhido, que concedeu medida liminar suspendendo o ato que causou perplexidade na comunidade jurídica e na sociedade brasileira.

Brasília, 15 de maio de 2009.

JOSÉ CARLOS COSENZO
Presidente da CONAMP"

AUMENTA CONDENA��O EM PROCESSOS CONTRA CRIMES DE COLARINHO BRANCO NOS ESTADOS UNIDOS

A Transactional Records Access Clearinghouse (TRAC), organismo ligado à Universidade de Siracusa, EUA, que compila, pesquisa e distribui dados sobre diversas atividades governamentais dos Estados Unidos, publicou recentemente o resultado de uma pesquisa sobre abertura de processos envolvendo crimes de colarinho branco naquele país, referente ao mês de janeiro de 2009, bem como as condenações pelo mesmo tipo de crime, naquele mês, registrando um aumento considerável quanto a estas últimas, se comparados os dados com os do mês e do ano anteriores.
Segundo a TRAC, foram instauradas 617 novas ações penais sobre a matéria, o que representa um aumento de 5,3%, comparando-se com o mês anterior.
No entanto, quando comparados os números de janeiro de 2009 com os de janeiro de 2008, observa-se uma redução de 7,3% e, se compararmos com janeiro de 2004, a redução é de 18%.
Quanto às condenações pela prática de crimes de colarinho branco, ocorreram 628 condenações, que correspondem a um aumento de 28,7% sobre o mês anterior, representam também um aumento de 3,3% quando comparadas com janeiro de 2008 e um aumento de 1% na comparação com janeiro de 2004.
Os crimes pesquisados incluem categorias como crimes contra programas federais, crimes tributários, crimes contra seguradoras, crimes financeiros, falência criminosa, crimes contra o consumidor, crimes contra a ordem econômica, crimes por computador, crimes contra o sistema de saúde, crimes de violação à propriedade intelectual, roubo de identidade e outros crimes de colarinho branco não especificados.
O maior número de processos instaurados em janeiro de 2009 (18,3% do total), foi por roubo de identidade, seguido dos crimes contra instituições financeiras (com 14,7%) e crimes contra programas federais (12,5%).
No quesito condenações naquele mesmo mês, a liderança ficou com os crimes contra o sistema financeiro (18,5%), sendo o segundo lugar ocupado pelas condenações por roubo de identidade (13,1%) e crimes diversos (11,8%), ficando os crimes tributários em quarto lugar, com 10,2% do total de condenações no período.
Interessante ressaltar que foi o FBI que originou 33% dos processos que resultaram em condenações no mês de referência.
Para maiores detalhes sobre a pesquisa, consulte o site da TRAC no endereço:
http://trac.syr.edu/tracreports/bulletins/white_collar_crime/monthlyjan09/fil/

TELEF�NICAS E INFORMA��ES FALSAS AOS CONSUMIDORES

A Garota Sem Fio (Beatriz Kunze - http://www.garotasemfio.com.br/ e http://twitter.com/garotasemfio), comentou, em 13.05.09 via Twitter, a afirmação de representante da Anatel que mencionou o fato de operadoras de telefonia estarem, através do teleatendimento, repassando informações falsas aos consumidores sobre a portabilidade, com o fim de dificultar a migração dos usuários de suas bases para as de outra operadora.
Essa prática é criminosa. Ou seja, além de gerar a possibilidade de aplicação de sanção administrativa por parte da Anatel ou dos Procons, ela deve ser investigada pelo Ministério Público.
Tem-se aí, em tese, a possibilidade de ocorrência do crime previsto no art. 66 do Código de Defesa do Consumidor, que pune quem faz afirmação falsa ou enganosa, ou omite informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços. A pena para esse crime é detenção de três meses a um ano e multa. O crime ocorre, inclusive, se o autor não tinha intenção de enganar o consumidor ou de falsear a verdade (modalidade culposa). Neste caso, a pena será de detenção de um a seis meses ou multa.
Pode ocorrer, no entanto, um crime mais grave, que é o previsto no inciso VII, do art 7º, da Lei 8.137/90, dependendo da informação que a pessoa que representa a empresa de telefonia esteja prestando e da possibilidade dessa informação fazer com que o consumidor incorra em erro. Isto ocorrerá se a indicação ou afirmação falsa ou enganosa estiver relacionada com a natureza (a criação ou a essência) ou a qualidade do serviço e fizer com que o consumidor, por exemplo, desista de fazer a portabilidade.
A prática desse crime sujeita os seus autores à pena de detenção, de dois a cinco anos, ou multa.
E o que pode fazer o consumidor?
Suspeitando de que a operadora de telefonia está faltando com a verdade, a melhor conduta começa por gravar a conversa com a operadora (e isto é perfeitamente possível de se fazer utilizando-se boa parte dos telefones celulares disponíveis no mercado). Depois, registrar o ocorrido perante a Anatel, o Procon e o Ministério Público, através da Promotoria de Defesa do Consumidor mais próxima, encaminhando-se junto com a denúncia do fato, uma cópia da gravação. Daí é esperar para ver o que ocorre, cobrando de vez em quando uma resposta.
Como em todo crime de colarinho branco, fica difícil descobrir todos os autores do fato, ou seja, todos dentro da empresa que contribuíram para que o crime fosse cometido, mas, na pior das hipóteses, mesmo que ninguém seja punido, se causará um grande alvoroço na empresa.
(Imagem: www.lapate.wordpress.com)

COLARINHOS MANCHADOS DE SANGUE

Honra-me o amigo Rosivaldo Toscano com a autorização para publicar o seu artigo Colarinho manchados de sangue, que reflete de forma simples e contundente diversas nuances e repercussões da criminalidade daqueles que sempre se acharam acima das leis. Eis o artigo.

No dia 16 de outubro último* a Polícia e a Receita Federais deflagraram a Operação Persona, prendendo pelo menos 40 pessoas, entre elas empresários, servidores da Receita Federal e vários executivos no Brasil de uma multinacional americana. As prisões foram em três estados, sob as acusações de sonegação fiscal e descaminho na importação de equipamentos de alta tecnologia. O prejuízo ao país é estimado em pelo menos R$ 1,5 bilhão.

Trata-se de mais um exemplo da recente mudança da atuação policial federal, que gira seu foco para os chamados crimes de inteligência - infrações penais que, silenciosamente, causam prejuízos milionários à sociedade brasileira. Estávamos acostumados a somente assistir nos noticiários televisivos, principalmente os popularescos, a prisão de pessoas (quase sempre pobres) pela prática de infrações penais individuais, tais como furtos, roubos e homicídios. Agora nos perguntamos: quem seria os verdadeiros bandidos em nosso país?

Vejamos a gravidade do prejuízo que teria sido ocasionado pela organização criminosa. Representa quase duas vezes o orçamento da prefeitura de Natal. Construiria cem mil casas populares, mil pequenos hospitais ou igual número de escolas de médio porte. Enquanto isso, aqui assistimos à máquina da polícia, do Ministério Público e do Judiciário ser movimentada, quase em sua exclusividade, contra a criminalidade individual e ordinária (o único passo importante foi a recente Operação Impacto, investigando corrupção na Câmara dos Vereadores). Não que devamos abandonar à própria sorte as vítimas de pequenos crimes contra o patrimônio. Mas necessitamos voltar nossos olhos também para os chamados “crimes do colarinho branco”.

Em sete passagens a Constituição Federal fala em cidadania, inclusive como fundamento da República (art. 1º, II). Na prática, porém, vemos a existência no Brasil de mais duas espécies de pessoas: o sobrecidadão, que dispõe do Estado, mas a ele não se subordina, e o subcidadão, que depende do Estado, mas a ele não tem acesso. Quando permitimos que alguns poucos se considerem e hajam como se estivessem acima da lei e do Estado, impedimos que incontáveis
outros se tornem verdadeiros cidadãos. Precisamos mudar isso com ações como as recentemente tomadas. Vejamos por quê. Corrigindo a comum miopia social quanto à seriedade do trato da questão penal sob o ângulo da criminalidade econômica, questionamo-nos: se tamanho desvio causou um prejuízo que daria para construir tantas casas, hospitais e escolas, quantas famílias tiveram sua dignidade e cidadania desrespeitadas? Quantas mortes foram ocasionadas pelos milhares de leitos de hospitais que não foram criados? Quantas crianças deixaram de ser educadas e findaram por se tornar os marginais vulgarmente chamados por nós? Chegamos a uma conclusão. Os crimes do colarinho branco, pelos prejuízos que causam ao Estado, levam milhões de brasileiros pobres para as trevas, aumentando a pressão social e a violência, pois minguam dos cofres públicos os recursos necessários para ações em prol dos mais carentes. E são esses os que realmente necessitam do Estado e só conhecem dele, normalmente, a faceta do Estado-polícia que oprime e, não raras vezes, mata.

Não nos enganemos. Precisamos nos dar conta e agir com a convicção de que os donos desses colarinhos, embora muito bem lavados e perfumados, têm suas mãos manchadas de sangue.

Rosivaldo Toscano – Juiz de Direito no Rio Grande do Norte

* 2007. (Imagem: www.cartasdistantes.zip.net)

Condenados pelo assassinato do promotor de Justi�a Francisco Lins v�o a julgamento dia 25 de junho

Os condenados pelo assassinato do promotor de Justiça Francisco José Lins do Rego Santos vão a julgamento popular no dia 25 de junho, no Tribunal do Júri de Contagem. Luciano Farah Nascimento, Edson Souza Nogueira de Paula e Geraldo Roberto Parreiras são acusados de ter cometido outro homicídio, em Contagem, dez dias antes do assassinato do promotor de Justiça, em Belo Horizonte.

De acordo com denúncia do Ministério Público, no dia 15 de janeiro de 2002, Anderson de Carvalho roubou R$ 390 de um dos postos de combustível de propriedade de Luciano Farah. Edson e Luciano perseguiram e interceptaram o ônibus em que Anderson estava. Edson entrou armado e, dizendo-se policial civil, algemou e colocou Anderson dentro do carro. Dali, escoltados por Geraldo, seguiram para a BR-040, onde, seguindo ordens de Luciano Farah, Edson disparou 16 tiros contra Anderson.

Dez dias depois, em 25 de janeiro, o promotor de Justiça Francisco Lins foi brutalmente assassinado na esquina da rua Joaquim Murtinho com a avenida Prudente de Morais, no bairro Santo Antônio, quando se dirigia ao Procon Estadual, onde trabalhava.

Na época, houve uma grande mobilização por parte do Ministério Público Estadual para que o crime fosse esclarecido e, os culpados, identificados e devidamente punidos. Com esse objetivo, uma força-tarefa, da qual fizeram parte a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Polícia Federal, foi constituída. As investigações, concluídas no dia 5 de fevereiro, levaram aos responsáveis pelo crime: o empresário do setor de combustíveis Luciano Farah, o ex-soldado da Polícia Militar Edson Nogueira de Paula e o office-boy Geraldo Parreiras.

Sentença

No dia 23 de março de 2004, após 14 horas de julgamento, o II Tribunal do Júri de Belo Horizonte condenou Luciano Farah a 21 anos e 6 meses de reclusão. O promotor de Justiça Francisco de Assis Santiago atuou na acusação, juntamente com os advogados Antônio Francisco Patente e Francisco Rogério Del-Corsi, ambos procuradores de Justiça aposentados. O réu protestou por novo júri, por ter sido condenado a uma pena superior a 20 anos de reclusão.

Em setembro de 2005, o mesmo Tribunal confirmou a sentença. O promotor de Justiça Guilherme Pereira Vale atuou na acusação e teve como assistentes os mesmos advogados do julgamento anterior.

Luciano Farah, considerado culpado, por unanimidade, pelos sete jurados, respondeu pela acusação de homicídio qualificado, por motivo torpe e cruel, uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, execução para assegurar impunidade ou vantagem de outro crime, entre outros.

Edson Souza Nogueira teve confirmada a sentença que o havia condenado à pena de 19 anos de prisão. Já Geraldo Roberto Parreiras, que havia sido condenado a 18 anos, teve a pena reduzida para 12 anos de reclusão no segundo julgamento.

Por tratar-se de crime hediondo, as penas deverão ser cumpridas em regime integralmente fechado. Luciano Farah e os dois comparsas estão presos na Penitenciária de Segurança Máxima Nelson Hungria, em Contagem, desde fevereiro de 2002.

Chico Lins

Chico Lins, como era chamado pelos colegas, atuou como promotor de Justiça nas comarcas de Jaboticatubas, Cambuquira, Santos Dumont, Contagem, Conselheiro Lafaiete e Juiz de Fora. Na capital, atuou na 11ª Promotoria de Justiça Criminal e na Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, na área de produtos e serviços.

Francisco Lins era responsável por vários procedimentos administrativos e inquéritos em andamento no Ministério Público, entre os quais se incluíam as investigações e denúncias contra postos que fabricavam e vendiam combustíveis adulterados.

GNCOC

Em fevereiro de 2002, após o assassinato de Francisco Lins, procuradores e promotores de Justiça de todo o país que atuam no combate ao crime organizado se reuniram em Belo Horizonte para discutir formas de combate a essa modalidade de crime, partindo da máfia dos combustíveis.

Os encontros resultaram na criação do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas Promotor de Justiça Francisco Lins do Rego Santos (GNCOC). Composto por 29 Ministérios Públicos – 26 estaduais, o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios –, o grupo permite a troca de experiências e dá estrutura ao combate às organizações criminosas em todo o país.

No mesmo ano, foi criada a Promotoria de Justiça de Combate ao Crime Organizado, que intensificou a repressão à adulteração de combustíveis, aos caça-níqueis e aos bingos no Estado, e contribuiu para o fortalecimento desse trabalho em todo o país. Essas ações desencadearam uma série de outras operações e tiveram repercussão nacional após o assassinato do promotor de Justiça Francisco Lins do Rego Santos. (Fonte: Assessoria de Comunicação do Ministério Público de Minas Gerais)

CRIMES CONTRA AS RELA��ES DE CONSUMO I

Este post é o primeiro de uma série que contempla alguns aspectos teóricos dos crimes contra as relações de consumo ou, mais simplesmente, dos crimes contra o consumidor. Posteriormente outros virão para complementar um apanhado básico sobre esta modalidade de crime de colarinho branco.

I. Crimes contra as relações de consumo e Direito Penal Econômico

As relações humanas estão, ou precisam estar, refletidas nas normas. Estas proporcionarão as diretrizes para a harmonia da vida social quando devidamente cumpridas.
A evolução social e cultural de determinado Estado, demanda, de tempos em tempos, adaptações normativas, quer de leis propriamente ditas, quer de decisões judiciais com força de lei, quer de regras outras, a depender da matriz constitucional ou legal adotada pelo referido ente.
Em algumas situações determinadas condutas tipificadas como criminosas em certo momento histórico e por anos seguidos, perdem a importância pela evolução dos costumes que fez com que aquela sociedade entenda como desnecessária uma punição de natureza penal para a referida conduta, embora possa restar desaprovação de natureza moral ou religiosa (por força de dogmas mais arraigados no seio de determinados grupos).
Em um passado recente, no nosso país, houve reforma quanto aos crimes de sedução, rapto e adultério. Todos eram figuras típicas do Código Penal de 1940 (arts. 217, 219 e 240, respectivamente) e perderam importância social ao longo dos anos, a ponto de serem descriminalizadas através da Lei nº 11.106 de 2005.
Há, no entanto, um outro aspecto. Fatos que sequer existiam, ou que não tinham relevância social, passam a ser vistos como extremamente prejudiciais à sociedade, merecendo que esta estabeleça sanções de natureza penal para aqueles que os pratiquem.
São exemplos os chamados crimes cibernéticos, cuja importância foi evidenciada com a evolução da informática, a disseminação dos computadores pessoais e a universalização da internet.
Em cenário semelhante, surgiram os crimes contra as relações de consumo. Estes, juntamente com os crimes contra a ordem econômica, contra a ordem tributária e contra o sistema financeiro, fazem parte do chamado Direito Penal Econômico.
Tais delitos compõem (mas não limitam) o rol de crimes de colarinho branco, expressão cunhada por Edwin Sutherland, e apresentada em seu discurso de posse na presidência da American Sociological Association (1), em 1939, para quem aqueles são os “crimes praticados por pessoa de respeitabilidade e status elevado, em razão de sua ocupação; um criminoso com elevado status socioeconômico que descumpre a lei que regula suas atividades profissionais”(2). Desde então, o conceito tem recebido críticas e sofrido evoluções, embora, na essência, continue a representar aquilo imaginado por Sutherland: crimes de natureza profissional, praticados por pessoas influentes.

II. Motivos para as sanções aos crimes praticados nas relações de consumo.

Os crimes contra as relações de consumo são aqueles que atentam contra as relações estabelecidas ou por se estabelecer entre consumidores e fornecedores de produtos ou serviços.
No momento em que é detectada uma possível violação ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), devem surgir três indagações. A primeira é: há sanção de natureza administrativa a ser aplicada ao fornecedor? A segunda: há possibilidade de se buscar indenização de natureza civil – reparação de dano patrimonial, moral, físico ou psíquico, individual ou coletivo? E a terceira: o fato constitui crime contra as relações de consumo?
A resposta à terceira questão só será afirmativa se também o foram as respostas ao primeiro e ou ao segundo questionamentos.
Isso implica afirmar que nem toda infração ao Código de Defesa do Consumidor representa um crime contra as relações de consumo, bem como que todo crime contra as relações de consumo trás consigo uma lesão de natureza penal, administrativa e ou cível (patrimonial ou extra patrimonial).
O legislador de 1990 entendeu por bem criminalizar certas condutas, para as quais inexistiam figuras típicas apropriadas, dada a especificidade da matéria e por acreditar que era necessário punir de maneira mais severa comportamentos mais graves, para os quais as punições administrativas e civis não seriam suficientes, buscando com isso dar maior efetividade às normas de natureza civil do Código de Defesa do Consumidor, ao mesmo tempo em que tenta prevenir novas infrações e preservar a incolumidade do consumidor, de seu patrimônio e a lisura das relações de consumo(3).
Ocorre, no entanto, que existe um certo descompasso entre os ditames da lei e os hábitos social e culturalmente enraizados, o que implica em um imperfeita aplicação da lei penal em defesa dos consumidores.

III. Dificuldade de punição dos crimes contra as relações de consumo

Não são apenas culturais e sociais as dificuldades para a imposição de penas aos crimes contra as relações de consumo.
Existe, sim, uma desarmonia da legislação recente, com relação aos costumes da sociedade – não há o hábito de se punir quem ofende ao consumidor, mas há muito mais.
Desde a primeira metade do século XX, Edwin Sutherland apontou os motivos para a dificuldade na persecussão de tais delitos.
Por um lado, o autor desses crimes possui um estereótipo totalmente distinto daquele do criminoso dito comum.
Para a maioria da população, a figura do criminoso é a de alguém violento, de pouca cultura e mal vestido, constituindo verdadeiro estorvo para a sociedade.
O sujeito pobre, com cara de poucos amigos, lombrosiano, dá lugar a um tipo bem vestido, bem relacionado na sociedade, amigo de homens e mulheres de prestígio, chegando a ser verdadeiros benfeitores da comunidade e muitas vezes são geradores de empregos. Ele encarna, com plenitude, ao menos na aparência, o que se pode chamar de “homem de bem”.
O criminoso de colarinho branco, por sua vez, é educado, tem estudo, por vezes possui formação universitária, é bem falante, anda impecavelmente trajado, é alguém de influência na sociedade, amigo de magistrados, membros do Ministério Público, delegados de polícia, do clero, de políticos conhecidos, dá empregos. É pessoa de destaque na sociedade, um verdadeiro procer.
No caso dos crimes contra as relações de consumo, são em sua maioria, empresários, executivos, diretores de empresas, gerentes e publicitários, com trânsito em clubes de serviço, associações comerciais e industriais, partidos políticos e organizações governamentais e não governamentais, o que só contribui para dificultar a perfeita aplicação da lei penal.
Um outro fator que auxilia a impunidade nos casos especificados é a complexidade de alguns delitos.
A configuração de uma publicidade como enganosa, por exemplo, pode demandar perícias técnicas demoradas, que precisam adentrar na contabilidade de grandes empresas, como pode-se exemplificar com as publicidades que anunciam os mais variados produtos financiados em vários meses (até mais de doze), sem a cobrança de juros. Como saber se realmente não existem juros embutidos naquela oferta? Comparar simplesmente preço de compra com preço de venda, excluídos os encargos, é por demais simplório, vez que deve-se considerar o lucro que pretende o empresário obter com cada venda. Assim, torna-se difícil diferenciar um aumento ou diminuição no lucro, da inserção de uma taxa de juros qualquer.
A mesma dificuldade ocorre ainda quando alguém manda um produto para reparar em uma oficina autorizada e, sem que o consumidor saiba, são empregadas no reparo, peças usadas, diminuindo a confiabilidade do serviço. Ora, o consumidor não vai mandar abrir o motor, o computador ou a televisão recém reparados para conferir se as peças trocadas são realmente novas, até porque, em sua maioria, os consumidores não têm o conhecimento técnico necessário para fazer essas distinções.
Entramos assim em um outro fator, que é a escassa visibilidade de algumas condutas como sendo criminosas.
Há uma tendência de se apresentar para a sociedade determinadas práticas como normais e aceitáveis.
É o caso, por exemplo, da falta de preços nos produtos expostos à venda, em gôndolas ou vitrines. Existe sempre a alegação de que trata-se de uma simples falha da loja, muito embora a falta de informação configure crime (tanto na modalidade dolosa quanto culposa, conforme art. 66 do Código de Defesa do Consumidor). O mesmo ocorre com preços divergentes. Na gôndola apresenta-se um preço e no caixa (ou no sistema de computação da empresa), consta outro, na quase totalidade das vezes, maior do que aquele constante no local que chamou a atenção do consumidor. Isso é crime (também do art. 66 do CDC), mas apresenta-se como falha no sistema, atribuída ao grande número de itens ofertados pela empresa, ou coisa parecida.
Os empresários não querem reconhecer a lesividade de suas condutas e a sociedade, por desconhecimento ou subserviência, trata fatos como esses dentro dos padrões de normalidade. Como se fosse realmente normal alguém aceitar ser furtado todas as vezes que visita um supermercado.
Uma outra dificuldade na busca de punição dos crimes contra as relações de consumo (e dos demais crimes de colarinho branco) está em que muitos deles são crimes de mera conduta, ou seja, não exigem um resultado danoso resultante de sua prática. Assim, a publicidade enganosa para configurar crime, não precisa ter servido para causar danos econômicos a ninguém. Nem a publicidade abusiva contra idosos, por exemplo, precisa ter recebido protestos ou reclamações de idosos individualmente ou representados por grupos.
Por fim, temos a pouca preparação dos profissionais que lidam com os crimes, no tocante a essa criminalidade especializada. Magistrados, membros do Ministério Público, delegados e agente de polícia, não recebem capacitação e treinamento adequados para a compreensão e combate desses crimes.
Em razão disso, uma das estratégias a serem colocadas em prática para um combate mais efetivo aos crimes contra as relações de consumo está em capacitar melhor as pessoas que devem lidar com tais crimes, além de promover a educação para o consumo de modo que os cidadãos tenham conhecimento dos crimes dos quais podem ser vítimas e saibam como, onde e quando reclamar.
Por outro lado, se faz necessário criar uma consciência no outro pólo da relação de consumo – os fornecedores; para que eles conheçam os limites que a lei impõe às atuações deles e as conseqüências que o desvio no cumprimento da lei pode acarretar-lhes na esfera penal. Embora acredite que nem sempre o esclarecimento será capaz de fazer cessar as ilegalidades, tendo em vista a lição de Aristóteles, para quem “os crimes mais graves são causados pelo excesso, e não pela necessidade... Há crimes cujo motivo é a carência... Mas a carência não é o único incentivo ao crime; os homens desejam porque querem satisfazer alguma paixão que os devora...”. Nos crimes contra as relações de consumo essa paixão pode ser representada pelo lucro, pela riqueza e pelo poder.

NOTAS
1.SUTHERLAND, Edwin H. White-collar criminality. American Sociological Review, vol. 5, nº 1. Philadelphia, 1940, capturado no endereço http://www.asanet.org/galleries/default-file/PresidentialAddress1939.pdf. Capturado em 19 de 08 de 2007.
2.FEINSTEIN, Whoopee Sue Feinstein. White collar crimes. http://www.212.net/crime/white_collar.htm. Capturado em 16 de 08 de 2007.
3.FILOMENO, José Geraldo Brito. Manual de direitos do consumidor. São Paulo: Atlas, 8a. Edição, 2005, p. 298.

(Imagem: www.flatrock.org.nz)

MP/SP realizar� seu primeiro Semin�rio de Combate � Pirataria

O Ministério Público do Estado de São Paulo realizará no próximo dia 29 de maio seu primeiro Seminário de Combate à Pirataria. O procurador-geral de Justiça, Francisco Grella, abrirá o evento no edifício-sede do MP/SP (Rua Riachuelo, 111) às 08:30h. A organização é da ESMP (Escola Superior do Ministério Público de São Paulo) e conta com o apoio do FNCP (Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade).

Além de representantes do MP e do FNCP, o evento contará também com a participação da ANVISA, INMETRO, ABPI, Sindipeças, Ministério da Justiça, Secretaria da Fazenda de São Paulo, US Chamber e Interpol. Veja a programação completa em http://www.forumcontrapirataria.org/v1/abf.asp?idP=510
(Imagem: http://www.catalogocristao.com.br/jpg/simbolo-contra-pirataria.jpg)

MINIST�RIO P�BLICO, M�DIA, PODER E DIREITO

O relacionamento do Ministério Público com a imprensa é uma das muitas obrigações não escritas que vêm com o cargo. Quando o Promotor fala, há a possibilidade de que algo saia truncado na mídia. No entanto, quando ele se recusa a falar, é quase certo que informações imprecisas ou tendenciosas serão publicadas, com elevados riscos de danos para a imagem do Promotor de Justiça, da Instituição ou de terceiros.

A questão está, portanto, em relacionar-se com a imprensa sem gerar maiores problemas com ela, com a sociedade e com o próprio Ministério Público.

1. Introdução

O relacionamento do Ministério Público com a imprensa tem gerado no país muito debate e reflexão, sendo bastante rico em possibilidades de abordagens. Em razão disso, optei por falar sobre um aspecto mais prático desse relacionamento.

O presente trabalho está dividido em três partes, cada uma referente às fases por mim detectadas nesse relacionamento. São elas: fase da novidade e do deslumbramento, fase do recuo ou do mutismo e fase do amadurecimento.

Vejo como obrigação do membro do Ministério Público prestar informações à sociedade sobre os atos por ele praticados. É cumprimento aos princípios da publicidade e da transparência.

O relacionamento com a imprensa, não só para Promotores e Procuradores, mas para todos os que não estão bem versados nos meandros midiáticos, pode ser bastante espinhoso.

2. Fase da Novidade

Esta fase do relacionamento do Ministério Público com a mídia se apresenta como algo novo, comparando-se com as relações anteriormente estabelecidas, posto que antes da CF 88, a Instituição só era pauta da imprensa quando havia algum júri de maior repercussão (quer por réu e ou vítima serem pessoas de famílias abastadas, quer por se tratar de crime que causara repercussão pela crueldade com que fora praticado, por exemplo).

Com as atribuições extrajudiciais referentes aos direitos coletivos em sentido amplo (consumidor, meio ambiente, pessoas com deficiência, idoso, infância e juventude etc.) veio a mídia, em busca do Ministério Público.

Como tratava-se de um relacionamento novo e portanto desconhecido para ambas partes, alguns equívocos foram cometidos.

Surgiram momentos de um certo deslumbramento e superexposição por parte de alguns membros da Instituição, que passaram, inclusive, a pautar os veículos, passando-lhes informações que gerariam notícias, com as quais o Promotor instaurava algum procedimento investigatório, encontrando, com a repercussão de tal fato, mais um espaço na mídia, com o qual satisfazer a sua vontade de ocupar espaço nos noticiários.

Dessa forma, ocorreram situações de superexposição de alguns colegas, Brasil afora, chegando-se a falar no Promotor que não podia abrir uma geladeira que, ao acender a luz, começava a dar entrevista; ou no outro, que quase fora atropelado por uma motocicleta, pensando tratar-se da iluminação de uma câmera de televisão.

Exageros à parte, é importante ressaltarmos que a maioria dos colegas que começaram a ocupar espaço na mídia não o fizeram por vontade de aparecer ou de exibir-se, mas em razão da natureza e da qualidade do trabalho realizado, que por isso mesmo, geravam a saudável curiosidade dos meios de comunicação e da sociedade.

3. Fase do Recuo

Promotores superexpostos passaram a ser alvos de críticas severas dos próprios pares e também de órgãos de imprensa.

Isso gerou um recuo na presença nos meios de imprensa, tanto por parte dos que se expunham, quanto de outros que não queriam ser vítimas da mesma exposição exacerbada, o que originou uma fase de quase mutismo por parte do Ministério Público.

Esta fase durou pouco tempo, porque viu-se que passar da superexposição ao silêncio absoluto não era bom negócio nem para o Ministério Público, nem para a imprensa, nem muito menos para a sociedade.

Sem os esclarecimentos do Promotor de Justiça, eram ouvidos apenas os representantes dos investigados que, obviamente, carregavam no discurso da “vítima de perseguição” do MP, de adversários políticos, ou de concorrentes.

4. Fase da Maturidade

Afirma Ricardo Freitas, jornalista, que “fonte boa é fonte pública” (no artigo A assessoria de imprensa e o gestor público, in Media Training - Como agregar valor ao negócio melhorando a relação com a imprensa. Org. Luciane Lucas, Summus Editorial, p. 89), completando com a constatação de que o jornalista precisa de boas fontes (op. cit., p. 99).

Assim, o Promotor de Justiça possui, em tese, o predicado de ser boa fonte, por ser fonte pública.

Após muito apanhar, ora por falar demais, ora por silenciar quando não deveria, o Ministério Público passou a ter uma noção mais clara de como e quando ele pode e precisa se relacionar com a imprensa.

Viu-se que uma boa política de comunicação deve ser baseada na transparência e no diálogo.

E mais. Finalmente os Promotores de Justiça perceberam que quem precisa aparecer em lugar de destaque é a Instituição e não as pessoas que a compõem.

O relacionamento do Ministério Público com a imprensa é uma das muitas obrigações não escritas que vêm com o cargo. Quando o Promotor fala, há a possibilidade de que algo saia truncado na mídia. No entanto, quando ele se recusa a falar, é quase certo que informações imprecisas ou tendenciosas serão publicadas, com elevados riscos de danos para a imagem do Promotor de Justiça, da Instituição ou de terceiros.

A questão está, portanto, em relacionar-se com a imprensa sem gerar maiores problemas com ela, com a sociedade e com o próprio Ministério Público.

Ensina José Luis Schiavoni que “a arte de se relacionar com a mídia consome tempo, exige uma reflexão diária” (no artigo Guia rápido de sobrevivência na mídia, in Media Training - Como agregar valor ao negócio melhorando a relação com a imprensa. Org. Luciane Lucas, Summus Editorial, p. 40).

Isso porque não se pode subestimar o poder de mobilização e a capacidade de discernimento na mídia.

O jornalista que entrevista o membro do Ministério Público, pode não saber tudo ou muito sobre o assunto, mas certamente pode encontrar alguém que desmonte alguma informação inconsistente que lhe foi repassada. Mais uma vez, volta-se à questão da transparência.

Essa transparência, aliás, deve ser recíproca o que, infelizmente, nem sempre ocorre.

Lembra ainda Schiavoni que no jornalismo sério não há espaço para que os interesses privados se sobreponham aos interesses públicos (op. cit., p. 43).

Porém, às vezes, estamos diante de jornalistas que saem do seu veículo com a missão de colher do Ministério Público material “explosivo” contra determinado personagem ou empresa, que caiu em desgraça face àquele órgão de imprensa.

Há também a possibilidade de uma eventual dupla militância do jornalista (como empregado do veículo e como assessor de imprensa de certa pessoa física ou jurídica). Isso pode vir a “contaminar” a matéria ou a forma como a cobertura de certos fatos é feita.

Por isso, é importante que o membro do Ministério Público conheça os jornalistas e os veículos com os quais ele está lidando ou vai lidar.

É Henrique Mazetti quem diz que “os meios de comunicação formam um campo autônomo, capaz de representar o social, construir diferentes realidades, criar distintas modalidades de socialização e influenciar e mediar outras esferas da vida social” (no artigo Mídia e questionamento do poder: três abordagens teóricas, in Media Training - Como agregar valor ao negócio melhorando a relação com a imprensa. Org. Luciane Lucas, Summus Editorial, p. 256).

Partindo-se do pressuposto de que aquele que detém a informação, detém o poder ou, quem controla a mídia, controla a situação política (como Hitler, Stalin, Hugo Chávez e tantos outros fizeram e fazem com sucesso mais ou menos duradouro), é indubitável o interesse que os poderosos têm no controle da mídia.

A mídia subordinada a quem quer que seja (a não ser à verdade), significa atrofia dela mesma, da liberdade, da democracia e do próprio bem estar social.

Ao passo que um relacionamento com a mídia que favoreça a mútua cooperação, apoiado na transparência e na clareza de intenções, resulta em serviços para a sociedade, contribuindo para aprimorar a consciência cívica e o processo democrático (Fábio Martins de Andrade, in Mídia e Poder Judiciário. Lumen Juris Editora, p. 9).

Nem sempre o relacionamento funciona dessa maneira, porque outros interesses (econômicos ou políticos, por exemplo), se sobrepõem à lógica de funcionamento institucional, relegando o interesse social a um plano menor.

Além disso, às vezes temos a mídia querendo sobrepor-se ao Judiciário, ao Legislativo, ao Executivo e ao Ministério Público, com simplificações exageradas ou superficiais, ora apontando soluções milagrosas, ora absolvendo ou condenando sumariamente suspeitos, atendendo a interesses não revelados, ou tão somente ao interesse do lucro imediato diante de determinada situação fática.

Aqui caberia uma reflexão sobre a questão da recepção ou não da Lei de Imprensa pelo novo ordenamento constitucional do país, que está em julgamento no STF, mas a amplitude que se pretende dar a este trabalho, não nos favorece.

Ressalto, porém, que concordo com a necessidade de expurgo do lixo autoritário de que está impregnada a Lei de Imprensa e não creio que em razão disso a sociedade ficará desguarnecida e à mercê da imprensa irresponsável ou da irresponsabilidade na imprensa. A Constituição, o Código Penal e o Código Civil podem satisfatoriamente suprir eventuais necessidades de criminalização de condutas, indenização, retratação e ou esclarecimentos à sociedade.

Pode-se sempre optar por uma lei específica. Solução que, no meu entender, seria conveniente, mas não imprescindível.

É importante neste ponto tecermos algumas considerações sobre o tempo da mídia e o tempo do Direito, já que estes têm grandes diferenças, assim como são diferentes as perspectivas de cada um.

Com grande facilidade, a mídia “instrui o processo”, colhe as provas e absolve ou condena um indivíduo ou instituição, entre uma edição e outra, o que pode ocorrer em um mês, uma semana ou um dia.

Assumindo essa celeridade, a mídia se legitima (falsamente), junto à sociedade e desqualifica o Ministério Público e o Judiciário, que não podem, nem devem, utilizar-se de instrumentos vagos ou inconsistentes para alcançar os seus misteres constitucionais.

Não podemos esquecer que mídia, Ministério Público e Poder Judiciário têm finalidades distintas.

A primeira busca o lucro, ainda que através da informação.

Os outros dois visam a Justiça, que para ser feita, exige o cumprimento de uma série de ritos, que devem ser praticados com a celeridade permitida e exigida por lei.

Nesse aspecto, precisamos agir com cautela, pois frequentemente os maus jornalistas e os veículos mal intencionados querem fazer-nos crer que sempre o interesse que aqueles têm como o maior de todos é o de informar à sociedade com isenção. O que nem sempre ocorre.

O Ministério Público hoje se prepara melhor para desenvolver adequadamente o relacionamento com a mídia. Recentemente o Ministério Público do Rio Grande do Norte realizou o primeiro curso de media training com uma turma de dezoito membros da Instituição, aproveitando, inclusive, um registro de preços realizado pelo Ministério Público da União, que está ministrando o mesmo treinamento para os seus componentes. É preciso dar continuidade e ampliar essa capacitação, que é fundamental para o cumprimento adequado da função que tem aquela instituição, de informar à sociedade.

Para finalizar, compartilho duas reflexões, de dois sociólogos; o galego Inácio Ramonet e o português Boaventura de Sousa Santos.

O primeiro afirma: “O sistema informacional começa a considerar, pouco a pouco, que há valores importantes (instantaneidade, massificação) e valores menos importantes (os critérios da verdade). A informação tornou-se uma mercadoria. Ela tem cada vez menos uma função cívica”.

O segundo, Boaventura, sustenta que “quem tem poder para difundir notícias tem poder para manter segredos e difundir silêncios; tem sobretudo o poder de decidir se o seu interesse é mais bem servido por notícias ou por silêncios”.

Por isso, sempre que lermos ou ouvirmos uma notícia, precisamos pensar na informação como mercadoria, no que ela fala e, sobretudo, no que ela silencia.

(Material parcialmente apresentado como palestra na Quinta Jurídica realizada no Auditório da Justiça Federal em Natal-RN, no dia 16 de abril de 2009).

Procuradoria recomenda cassa��o de prefeita no RN

Com informações da AE-Agência Estado
SÃO PAULO - A Procuradoria Geral Eleitoral (PGE) recomendou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a cassação da prefeita de Mossoró (RN), Maria de Fátima Rosado Nogueira (DEM), e de sua vice, por suposto uso da máquina nas eleições do ano passado. Elas teriam participado de inauguração de obra pública em período vetado - a legislação eleitoral não permite que candidatos façam inaugurações nos três meses anteriores ao dia da votação.

A inauguração alcançou todo o eleitorado municipal, que acompanhou pela imprensa o evento?, afirmou Francisco Xavier, vice-procurador geral eleitoral. Mossoró, com 250 mil habitantes, fica a 285 quilômetros de Natal, capital do Estado. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Nesse contexto, só esperamos que uma decisão final acerca da questão seja trazida para a sociedade com brevidade, para que não ocorra a pouco mais de um ano do final do mandato, como se deu com os casos dos governadores dos estados da Paraíba e do Maranhão.

O TSE deve essa celeridade ao povo brasileiro.

http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,procuradoria-recomenda-cassacao-de-prefeita-no-rn,368933,0.htm

FOCCO PROMOVE A 1� SEMANA DA CIDADANIA DA PARAIBA

Será aberta na próxima terça-feira (12), na Estação Ciência Cabo Branco (em João Pessoa/PB), às 8h30 a 1ª Semana da Cidadania da Paraíba, evento produzido pelo Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco).

A coordenação do evento estima que aproximadamente 500 pessoas participarão das discussões. A abertura é franqueada para toda a sociedade e, posteriormente, serão feitos fóruns específicos, destinados a dirigentes de órgãos públicos e associações de classe, conselheiros, servidores, estudantes, operadores do direito e pessoas interessadas em colaborar com o controle social da gestão pública.

Essa é a primeira vez que os órgãos públicos, que têm como função o controle das ações públicas na Paraíba, se juntam para realizar diversos eventos simultâneos de capacitação e de prevenção à corrupção e ao mau uso dos recursos públicos.

Segundo Gabriel Aragão Wright, um dos coordenadores da Semana da Cidadania, já na segunda-feira (11), será realizada em João Pessoa, uma reunião com todos chefes das CGUs Regionais dos estados do Nordeste. Na oportunidade, os coordenadores tratarão sobre a Rede Controle que é uma tentativa de fazer um Focco em âmbito nacional. “O maior objetivo dessa reunião é estimular os chefes a criar nas suas regionais um movimento ligado à Rede Controle, ou seja, um Focco”, explicou Gabriel Wright.
Fonte: Assessoria de Comunicação do MPF/PB www.prpb.mpf.gov.br

Opera��o M�os Limpas

A Operação Mãos Limpas (Mani Pulite) marcou época na Itália dos anos 1990. Foi conduzida por Procuradores da República italiana, contra milhares de envolvidos, dentre eles ministros, deputados, senadores, empresários e três ex-primeiro ministros.
As investigações, iniciadas em Milão, revelaram diversos casos de corrupção, extorsão e financiamento ilegal de partidos políticos. Alguns desses partidos, inclusive, foram extintos ou tiveram grande redução de eleitores.
Embora utilizada a expressão Operação Mãos Limpas originariamente para a investigação de Milão (que começou em 1991-1992), posteriormente, outras investigações levaram o mesmo nome, seguido do local em que se deram. Assim, ocorreu a Operação Mãos Limpas napolitana, a romana, a genovesa, a piemontesa etc.
Na Operação Mãos Limpas de Milão foram investigadas mais de 5000 pessoas, das quais 3200 denunciadas e destas 1254 foram efetivamente condenadas, 465 foram encaminhadas para julgamento em outros tribunais, 58 faleceram no curso dos processos, 422 beneficiadas pela prescrição dos crimes, 430 foram absolvidos no mérito e os demais se beneficiaram em razão de questões processuais diversas, tais como nulidades diversas.
Como ocorre em questões envolvendo crimes de colarinho branco, por terem investigado e conseguido condenar centenas de corruptos, mafiosos e bandidos de outras espécies, os procuradores foram alvo de diversas críticas pela forma como conduziram as investigações.
Na realidade, foram cidadãos corajosos que usaram dos meios que estavam ao seu alcance para tentar mudar a realidade corrupta da política italiana. E mudaram. Não totalmente. Mas alguma coisa eles mudaram.
Veja mais em http://it.wikipedia.org/wiki/Mani_Pulite

MPF denuncia Prot�genes por vazar informa��es para a TV Globo

O JB Online informa que o Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo denunciou na sexta-feira passada o delegado da Polícia Federal, Protógenes Queiroz, por vazar informações da Operação Satiagraha para a TV Globo e por fraude processual.
Não quero, nem posso fazer pré-julgamentos, condenatórios ou absolutórios, mas tenho algumas reflexões sobre a questão.
Obviamente, não podemos concordar com crimes praticados por quem quer que seja, mesmo sob o pretexto de combater criminosos de colarinho branco, como foi o objetivo da Operação Satiagraha. Tampouco podemos tripudiar sobre profissionais que tanto se esforçaram para colocar um balde de água limpa neste mar de lama causado pela corrupção no país.
Este caso tem deixado muitas constatações de fatos já conhecidos e lições, tanto para o Ministério Público, quanto para a Polícia Federal, para a Abin, para a imprensa e para a sociedade.
Dentre elas está a de que boa vontade não coloca (ou mantém) bandido atrás das grades.
Outra diz respeito ao fato de que os papéis da polícia e do Ministério Público são muito distintos do da imprensa.
Esta pode valer-se de meios dos quais policiais e membros do MP não se podem utilizar, isolada ou conjuntamente com a imprensa, sobretudo quando se tratar de operação sob sigilo.
No entanto, precisamos ter cuidado para que no Brasil não ocorra o mesmo que se passou na Itália com a Operação Mãos Limpas, onde, à medida em que alguns dos acusados começaram a se suicidar por terem seus nomes envolvidos nas denúncias, parcela da imprensa (será que pode ser chamada assim?) passou a criticar fortemente os procuradores que conduziram as investigações, numa total inversão de valores.
O link para a notícia do JB é http://jbonline.terra.com.br/pextra/2009/05/09/e09054269.asp
Leia também o que disse o Delegado Protógenes em seu blog sobre a notícia http://blogdoprotogenes.com.br/
(Fotografia extraída do Blog do Protógenes)

DISCURSO DE ABERTURA DO 20� ENCONTRO DO GRUPO NACIONAL DE COMBATE �S ORGANIZA��ES CRIMINOSAS

Há pouco mais de sete anos, em Belo Horizonte, ainda transtornados pelo assassinato do nosso colega de Ministério Público Francisco José Lins do Rêgo Santos, um grupo de Procuradores Gerais, Promotores e Procuradores de Justiça, se reunia para buscar um meio de dar combate mais efetivo à criminalidade organizada que naquele momento, havia, mais uma vez, dado mostras de extrema ousadia.

Não poderia deixar de iniciar falando-lhes da extrema alegria que é presidir uma reunião do GNCOC na minha terra natal, este “meu sublime torrão” cantado em versos magistrais. À Dra. Janete, ao Dr. Sagres e a todos aqueles que trabalharam para trazer este evento para a Paraíba, meu mais sincero obrigado. E já que comecei pelos agradecimentos, sou grato também a todos os Procuradores Gerais que se dignaram a mandar representantes de seus estados para esta reunião e aos colegas que aqui se dispuseram a vir.

Há pouco mais de sete anos, em Belo Horizonte, ainda transtornados pelo assassinato do nosso colega de Ministério Público Francisco José Lins do Rêgo Santos, um grupo de Procuradores Gerais, Promotores e Procuradores de Justiça, se reunia para buscar um meio de dar combate mais efetivo à criminalidade organizada que naquele momento, havia, mais uma vez, dado mostras de extrema ousadia.

Assim, das lágrimas, da revolta e da dor com a partida de Chico Lins, nasceu este braço operacional do Conselho Nacional de Procuradores Gerais, o GNCOC.

Durante esta caminhada, vários colegas vieram para o Grupo, alguns se foram, outros se incorporaram, outros ainda regressaram ao nosso convívio.

Com o tempo, o GNCOC foi solidificando sua existência, com trabalho, esforço e sobretudo resultados positivos no combate à criminalidade organizada.

Embora congregando colegas dos 30 Ministérios Públicos do país, nossa marca é a união. Podemos divergir sobre uma metodologia ou acerca do momento ou oportunidade para desencadearmos uma operação. No entanto, estamos sempre de prontidão para auxiliar o colega que nos pede socorro.

Só faz sentido existir o GNCOC enquanto ele for capaz de unir os colegas, sejam os que estão presentes desde a primeira reunião, sejam aqueles que, nesta vigésima reunião, se fazem presentes pela primeira vez.

Nós que fazemos o GNCOC enfrentamos inúmeros obstáculos na luta por essa integração entre os Ministérios Públicos. A começar pela necessidade de convencermos alguns procuradores gerais da firmeza de propósitos e da efetividade de nosso trabalho. A falta de estrutura material e de pessoal, o excesso de trabalho e a incompreensão de alguns colegas, completam o rol dos nossos principais problemas internos. Não falemos dos obstáculos externos, pois estes são ainda maiores e mais extensos.

Por vezes, nos sentimos sós, como que abandonados à nossa própria sorte.

No entanto, fazendo minhas as palavras de Roberto Saviano, vos digo que a solidão “é um estado de ânimo que ninguém pode se permitir. É um risco, e se você baixa a guarda não consegue mais compreender os mecanismos, os símbolos e as escolhas. Arrisca-se a não entender mais nada. E então deve ir fundo com todos os seus recursos. Deve encontrar alguma coisa que segure o estômago da alma para ir adiante. Cristo, Buda, o compromisso com a sociedade, a moral, o marxismo, o orgulho, o anarquismo, a luta contra o crime, a polícia, a raiva constante e perene (…). Alguma coisa. Não um galho ao qual se agarrar. Mais do que isso, uma raiz enfiada na terra, inatacável. Na inútil batalha em que você está certo de fazer o papel de vencido, há alguma coisa que você deve preservar e ser consciente. Deve estar certo de que se fortalecerá graças ao seu esforço, que tem o sabor da loucura e da obsessão. Aquela raiz principal que se enrosca no terreno eu aprendi a reconhecer nos olhares de quem decidiu olhar na cara de certos poderosos”.

Na força e na dedicação de vocês, meus colegas, meus amigos, meus irmãos de GNCOC eu encontrei essa raiz na qual me agarrar e em vocês eu reconheço esse olhar decidido a encarar de frente os poderosos que teimam em afrontar a sociedade, em vilipendiar o país, em desconsiderar o legal, o certo e o justo.

O comparecimento de um número tão elevado de colegas (cerca de 120 promotores e procuradores de justiça), nos faz acreditar que estamos no rumo certo.

Ao longo destes sete anos foram inúmeros os contatos, as operações realizadas, os intentos criminosos frustrados, as horas de cursos e treinamentos ministradas, as amizades construídas.

Não devemos esquecer, porém, que nossa força está na Conselho que nos instituiu e nos dá guarida e, sobretudo, na Instituição que nos comporta: o Ministério Público brasileiro.

O mesmo Ministério Público que à medida que fez crescer e aparecer seu sucesso no cumprimento de toda a gama de atribuições que lhe reservou a Constituição de 88, com isso gerou a ira e a revolta dos que se acharam incomodados pelo competente trabalho desenvolvido.

Críticas injustas à nossa atuação, projetos de lei estapafúrdios que têm como único escopo refrear ou impedir a atuação do Ministério Público, encontram terreno fértil em certos setores, sobretudo no Congresso Nacional.

Observe-se que não somos imunes a críticas. A elas, ao contrário, estamos abertos. Fazemos um mea culpa, principalmente, por não podermos atender em todas as dimensões, os reclamos da sociedade. Porém, a maior parte das críticas se mostra injusta ou dirigida a quem delas não são merecedores e podem ser atribuídas integralmente à boa qualidade e à efetividade de nosso trabalho.

Alguns colegas chegam a se constranger e se apequenar com isso, demonstrando cansaço e apatia diante das injustiças a que se veem submetidos.

Essa ao meu ver, é uma postura incorreta. Devemos, ao contrário, reconhecer e divulgar que essas atividades de desacreditar e tolher o trabalho do Ministério Público, são devidas não à nossa inoperância ou ao mal uso dos poderes que nos foram atribuídos pelo legislador constituinte. Não. Isso deve-se unicamente ao nosso êxito na defesa da Constituição, das leis e da sociedade. Devemos encarar isso com orgulho e com a coragem mencionada por Howard Schultz, o comandante mor da Starbucks, a maior rede de cafeterias do planeta, com mais de 13 mil lojas:

“E a coragem que nós temos está em admitir que nosso sucesso vai produzir pessoas que não compreenderão nossas atitudes ou quererão nos fazer de bode expiatório de alguma coisa. Com o passar do tempo, é natural que nos ataquem com calúnias só porque nos tornamos tão grandes e bem sucedidos”.

Da mesma forma que não podemos negar que ainda temos muito o que aprimorar no trabalho do Ministério Público e do GNCOC em particular, devemos reconhecer, com orgulho, que avançamos muito na luta contra a criminalidade organizada. E isso incomoda a muitos. Sobretudo aos poderosos, àqueles engravatados, de farda, de jaleco ou de toga, que se acham acima e além da lei.

Não desanimem se lhes disser que nossas agruras sequer começaram, porque lhes afirmo ao mesmo tempo, que com a nossa dedicação, o nosso trabalho e a nossa união, as deles também estão apenas por começar.

Ao trabalho, pois, GNCOC.

Muito obrigado.
João Pessoa, 26 de março de 2009
José Augusto Peres Filho
Procurador Geral de Justiça do RN
Presidente do GNCOC
(Imagem em www.pgj.pa.gov.br)

TWITTER EM MANUTEN��O

O Twitter está em manutenção. Posto aqui a foto que surgiu por lá quando tentei acessar.

CLEPTOCRACIA OU O GOVERNO DOS LADR�ES

Segundo uma das divisões tradicionais das formas de governo, estes podem ser monarquias, aristocracias ou democracias. Ou seja, o poder, no primeiro caso, é exercido com base no “direito” de uma família; no segundo, o poder é exercido por uma elite (racial, econômica, religiosa); no terceiro, o poder é exercido pelo povo e por seus representantes.

Também existem formas degeneradas de governo. A tirania, a oligarquia, a demagogia. São o exercício arbitrário e cruel do poder, o poder exercido por um pequeno grupo e o poder exercido, supostamente em nome do povo, fazendo promessas que não podem ser cumpridas.

Mas não é de nenhuma dessas formas de governo que vamos falar.

Trataremos aqui de uma outra, tão perversa e cruel quanto as demais. É a cleptocracia. O termo advém das palavras gregas “clepto” (tirar) e cracia (força, poder). Ou seja, é o poder dos que tiram, o poder dos ladrões.

Observe-se que não é a corrupção pura e simples. A corrupção é apenas uma parte do exercício dessa forma degenerada de governo.

A cleptocracia se instaura quando o ato de roubar deixa de ser algo isolado dentro de um governo, e se transforma em uma atividade, ou seja, um conjunto concatenado, encadeado e constante de atos similares, quer dizer, quando o roubo vira a tônica.

Em uma cleptocracia o roubo (em suas mais diversas modalidades) é o normal. É aceito por uma considerável parcela dos que exercem o poder e, se nem todos roubam, muitos acobertam os roubos dos demais, com a finalidade de se beneficiarem posteriormente – em uma campanha eleitoral, por exemplo.

A cleptocria no Poder Executivo se instaura por seu Chefe, pelos que o representam mais diretamente e por todo e qualquer funcionário que se acha à vontade com o exemplo que vem de cima. Uma resposta muito conveniente para flagrantes do roubo mais descarado, pode ser: “eu não sabia de nada, não vi nada, não ouvi nada e, por isso, sou inocente”.

O Legislativo cleptocrata se apresenta sob a forma de cobrança de “contribuições” do empresariado para aprovação, ou não, de projetos de lei; na realização de encenações pseudodemocráticas de absolvição dos ladrões enfronhados nesse Poder. Absolvições que partem, justamente, de cúmplices nos roubos ou dos que praticaram condutas idênticas, só que ainda não tinham sido flagradas ou que já foram objeto de absolvições passadas.

No Judiciário cleptocrata o roubo também é visível. É claro que tal quantidade de ladrões precisa de uma proteção superior. Tanto para continuar roubando, quanto para que os roubos não sejam descobertos. Aqui pode-se falar, por exemplo, de proibições para a quebra de sigilos fiscais, bancários ou telefônicos. Isso sem falar naqueles que, valendo-se dos cargos que ocupam nos mais diversos tribunais, vendem decisões, o que não deixa de ser uma outra modalidade de roubo.

Os cleptocratas (ou os ladrões no poder), possuem uma cultura própria, com seus códigos, seus costumes, com uns encobrindo as falcatruas dos outros, impedindo que fatos sejam investigados ou fazendo com que as investigações sejam meras formalidades, sem o mínimo interesse no aprofundamento da busca pelos responsáveis por golpes aplicados contra a Nação.

E mais, quando alguma instituição tenta fazer, de modo independente e correto a investigação, ela é tolhida pela pronta intervenção dos asseclas plantados em núcleos importantes poder.

A cleptocracia gera problemas os mais diversos. Desestabiliza as instituições responsáveis por fazer cumprir a lei. Prejudica a estabilidade da economia e o crescimento econômico.

Corrói valores éticos e sociais, desgasta a autoridade, afeta a credibilidade dos órgãos de poder e impede o verdadeiro exercício da democracia.

A cleptocracia traz males e prejuízos de cálculo extremamente difícil. Em razão dela crianças ficam sem escolas, a população é pessimamente servida de saúde, a segurança é prestada com as mais diversas falhas. A carga tributária é sempre crescente, já que o governo tem que saciar a fome sem fim dos ladrões e dos seus cúmplices. Para eles, todo dinheiro é pouco. Por isso, permitem ainda que certos grupos econômicos, que com eles contribuem com constância e valores elevados, atuem com liberdade inconcebível, obtendo lucros exorbitantes, à custa do sacrifício da população. Citemos, por exemplo, os bancos, que em uma cleptocracia exercem as práticas que melhor lhes convém, sem a menor preocupação em serem tolhidos pelo governo, que, ao contrário, os estimula a cobrar mais e mais juros, taxas e mais taxas e, ainda por cima, buscam o beneplácito do Judiciário para que não sejam submetidos às leis de defesa do consumidor – e o pior é que conseguem isso que buscam.

Esse mal, que corrói, corrompe, desgasta, entristece, empobrece e revolta só pode ser combatido com armas como a informação, a mobilização, o exercício consciente da cidadania e o voto.

Publicado no Diário de Natal/O Poti de 16 de abril de 2006.
(Imagem capturada em www.pracasdapmerj.blogspot.com)

EDWIN SUTHERLAND

EDWIN HARDIN SUTHERLAND

Nascido em 13 de agosto de 1883 e falecido em 11 de outubro de 1950.

Edwin H. Sutherland foi o 29º Presidente da Sociedade Americana de Sociologia e cunhou a expressão “crime de colarinho branco”.
O discurso proferido por Sutherland ao assumir a presidência da Sociedade Americana de Sociologia, em 1939, intitulado “Criminalidade de Colarinho Branco”, foi um dos poucos discursos do tipo que receberam divulgação nas primeiras páginas dos jornais. O discurso foi publicado na American Sociological Review em fevereiro de 1940, Volume V, No. 1 e posteriormente transformado no livro White Collar Crime (Crime de Colarinho Branco).
No livro, Sutherland analisou crimes de colarinho branco para fundamentar suas hipóteses de que os crimes devem-se mais a fenômenos sociais do que a características biológicas ou emocionais hereditárias. Ele analisou o comportamento de empresários e homens de negócios, bem como decisões judiciais e administrativas proferidas contra setenta grandes empresas industriais e mercantis nos Estados Unidos, tratando de quatro tipos de leis: antitrust, publicidade falsa, relações laborais e violações de patentes, direitos autorais e marcas registradas. Ele concluiu que das 547 decisões contrárias às empresas, a maior parte apontou no sentido de conduta ilegal mas não configurado de crime. Apenas 49 decisões (ou 9% do total) reconheceram um comportamento criminoso dos autores. Em 473 dos 498 casos restantes, Sutherland identificou uma eliminação ou minimização dos aspectos criminais das condutas por parte dos julgadores.E ficou a indagação sobre qual a razão pela qual os crimes de colarinho branco têm um tratamento diferente do que é dado para outros tipos de crime. A responder tal indagação Sutherland dedicou boa parte dos seus estudos. Assim como ele, nós enveredaremos nessa seara.